Ordem dos Advogados do Brasil

A Ordem teve a sua criação prevista em 1843 pelo Instituto dos Advogados do Brasil, mas somente 87 anos depois foi instituída a Ordem dos Advogados. O ato decorreu do Decreto n.º 19.408, de 18 de novembro de 1930, da lavra do Chefe Executivo Nacional, Getúlio Vargas, então elevado ao poder pela recente Revolução de 1930, desencadeada um mês antes, em 3 de outubro. A palavra Ordem, oriunda da tradição francesa, está vinculada à tradição da Idade Média, podendo ser entendida como um conjunto estatutário que determina um modo de vida reconhecido pela religião católica, tal como à Ordo Clericorum ou às ordens de cavalaria. O advogado era então uma espécie de cavaleiro das leis. Apesar de a Revolução Francesa ter extinto todas as corporações profissionais, a tradição manteve-se quanto à denominação da palavra Ordem, inspirando o nome de várias entidades corporativas relativas aos advogados em diversos países, inclusive em Portugal e no Brasil. A Ordem dos Advogados do Brasil, assim instituída no plano nacional, é composta de Seções (Seccionais) instaladas em cada um dos Estados da Federação foi, pela legislação antiga, uma autarquia federal de caráter corporativista, tal como o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e o Conselho Federal de Medicina(CFM). Hoje, segundo jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3026, passou a ser considerado serviço público independente, sem vinculação ao Poder Federal,

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 Art. 1º - São atividades privativas da advocacia: As atividades privativas da advocacia só podem ser exercidas pelos advogados devidamente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Devem estar em plena atividade, pois o advogado suspenso ou excluído por processo disciplinar está impedido de exercer a profissão. I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos Juizados…

• OAB Ordem dos Advogados do Brasil A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi instituída pelo art. 17 do Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930, assinado por Getúlio Vargas, chefe do Governo Provisório, e referendado pelo então ministro da Justiça, Osvaldo Aranha. Conforme determinava o referido decreto, a OAB seria regida pelos estatutos votados pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e aprovados pelo governo. O anteprojeto do Regulamento da…

Capítulo 3 – Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil Apesar de a regulamentação exacerbada ser um grave vício do Direito e do Estado brasileiro, o exercício da advocacia é imprescindível dada a sua gravidade, à repercussão que tem na vida das pessoas e ao fato de o advogado exercer incontestável função social. A incompetência e o despreparo do profissional podem gerar graves danos aos seus clientes, por isso é atribuído à Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, associação criada por…

Ordem dos Advogados do Brasil e a Imunidade Tributária. Existem institutos legais e complexos em todo o ordenamento de leis de país, obrigando contribuintes a recolher tributos aos cofres públicos oprimindo pelo excesso, o setor produtivo gerador de renda, emprego, bens de consumo bem como a geração de impostos, taxas e contribuições componentes básicos do quadro tributário brasileiro. Enquanto a quase totalidade dos contribuintes é compelida ao recolhimento de tributos, existe uma…

UNIVERSIDADE CEUMA COORDENAÇAO DO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL São Luís 2014 DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Trabalho apresentado ao curso de Direito da Universidade Ceuma, como requisito parcial para obtenção de nota da disciplina Ética Geral e Profissional. …

DA TESE REFLEXÕES SOBRE A IMPORTÂNCIA DO EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 1.INTRODUÇÃO 1.1. JUSTIFICATIVA O Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, se tornou uma matéria polemica que retrata o despreparo da maioria dos bacharéis de direito, pois os mesmos ao concluírem o curso superior objetivam ingressar no mercado de trabalho, mas são barrados pelo exame de da ordem que reprova em massa. Sabemos que é através da educação que se formam futuros profissionais e seres…

exigência de aprovação prévia em exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que bacharéis em direito possam exercer a advocacia foi considerada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE 603583) que questionava a obrigatoriedade do exame. Como o recurso teve repercussão geral reconhecida, a decisão nesse processo será aplicada a todos os demais que tenham pedido idêntico. A votação…

O FUNCIONAMENTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E SUA ATUAÇÃO PERANTE A SOCIEDADE CIVIL FORTALEZA 2013 O FUNCIONAMENTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E SUA ATUAÇÃO PERANTE A SOCIEDADE CIVIL FORTALEZA 2013 A Ordem teve sua criação prevista desde meados do século XIX pelo Instituto dos Advogados do Brasil – IAB. No entanto, só foi efetivamente criada no século XX, logo após a Revolução de 1930, por meio do Decreto Presidencial nº 19.408 de 18…

Em contrapartida a o que ocorre com os formados nos demais cursos, no Brasil, os bacharéis de Direito só podem exercer a profissão quando aprovados no chamado Exame da Ordem dos Advogados do Brasil(doravante, OAB). Tal exame, que consiste na realização de provas objetiva e prático-profissional, é responsável por admitir um bacharel de Direito no quadro de advogados do país. A justificativa para essa deliberação está, prioritariamente, no nímio aumento do número de cursos de Direito…