A Ordem Dos Advogados Do Brasil

SOBRAL PINTO, O ADVOGADO Heráclito Fontoura Sobral Pinto. Jurista mineiro (5/11/1893-30/11/1991) é um dos mais célebres advogados brasileiros, defensor de presos e perseguidos políticos durante as ditaduras do Estado Novo (1930-1945), de Getúlio Vargas, e a militar, instaurada em 1964. Nascido em Barbacena, forma-se advogado em 1917 pela Faculdade Nacional de Direito do Rio de Janeiro. É um dos fundadores da Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Rio, onde leciona direito penal até 1963.

Obrigatoriedade da Prova da Ordem ARGUMENTAÇÕES A FAVOR DA PROVA DA ORDEM A Constituição Federal de 1988 dispõe no seu art. 5° XIII - 'é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer'. Podemos compreender no que tange na segunda parte do inciso que se refere à qualificação imposta sob a lei ordinária, ou seja, a função é devidamente fundamentada das prerrogativas do Conselho Federal da OAB.

MODELOS SIMPLIFICADOS PARA O DIA A DIA DO ADVOGADO *** MODELO 1 PROCURAÇÃO “AD JUDICIA” OUTORGANTE: (nome, qualificação e número dos documentos pessoais). OUTORGADO: (...), (qualificar), advogado(a) inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil Seção de (...) sob o nº (...), com escritório profissional no seguinte endereço: (...). PODERES: Pelo presente instrumento particular de procuração, devidamente assinado, o(a) outorgante nomeia e constitui procurador o(a) outorgado(a), a…

JURÍDICA O ACESSO À JUSTIÇA O acesso à justiça muitas vezes é confundido, com acesso aos tribunais. O acesso à Justiça é um direito fundamental. Esta no artigo 5º, Inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Essa, porém não tem sido a tipologia tradicional. Tem-se acreditado e proclamado, como se lê em José Afonso da Silva, o seguinte: A…

De: exameimoral@uol.com.br Para: não ao exame da oab Data: 15/04/1999 13:53 Assunto: modelo de representação junto ao MPF contra exame de ordem Mensagem EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR DA REPÚBLICA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE /SP REINALDO ARANTES, brasileiro, solteiro, funcionário público federal, residente e domiciliado a Rua Zé das Quantas, nº 000, Pq. Quem sabe, em São Paulo /SP, portador do RG nº…

elucidando acerca do tema do ponto de vista da advocacia. O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil é responsável pelas diretrizes a serem seguidas pelos profissionais do direito e estas são consideradas bastante rigorosas, visto a sua relevância para concepção e construção de uma sociedade mais justa e correta. Segundo o artigo 33 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de…

01. (ANALISTA ADMINISTRATIVO TRF 2ª FCC 2007) A Emenda Constitucional no 45/2004, incluiu no rol de legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, além de outros, o (A) Governador do Distrito Federal. (B) Advogado-Geral da União. (C) Controlador-Geral da União. (D) partido político com representação nas Assembléias Estaduais. (E) Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional. 02. (FCC/TRT11/2008) Quando o Supremo Tribunal Federal…

proclamada a Independência do Brasil, tendo o mesmo sido coroado Imperador em 1º de dezembro daquele mesmo ano. Devido à forte tendência ocidental de constitucionalização (marcadamente após a Independência dos Estados Unidos e a Revolução Francesa de 1789), D. Pedro I instala uma Assembléia Constituinte, com o objetivo de elaborar a primeira Constituição do Brasil independente. Na Assembléia Constituinte de 1823 iniciou-se o debate sobre a propagação dos estudos jurídicos no Brasil.…

fazer ou não, do ponto de vista ético e moral, na aplicação de suas atividades profissionais, para o seu melhor desempenho. O Código de Ética e Disciplina, foi instituído pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, onde constam os princípios norteadores da consciência profissional do advogado, devendo este, ser observado com bastante cautela, simultaneamente à Legislação Disciplinar, fazendo parte da conduta do profissional de advocacia Além de ser um tema jurídico, é…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB XII EXAME DE ORDEM PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL APLICADA EM 09/02/2014 ÁREA: DIREITO TRIBUTÁRIO PADRÃO DE RESPOSTAS – PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Felipe das Neves, 20 anos, portador de grave deficiência mental, vem procurá-lo, juntamente com seu pai e responsável, eis que pretendeu adquirir um carro, para ser dirigido por terceiro, a fim de facilitar sua locomoção, inclusive para tratamentos a que se submete semanalmente. Entretanto, o…