A Ordem Dos Advogados Do Brasil

Direito Econômico e Concorrencial PROFISSÕES REGULAMENTADAS, DISCUSSÕES SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DE ORDEM DA OAB E A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A OUTRAS PROFISSÕES Alunas: Alexandrina Benjamin Bruna Domingues Gabriela Falchi Luciana Marçal Marília Evangelista 2011 1. PROFISSÕES REGULAMENTADAS NO BRASIL 1.1 CONCEITO. Podem ser chamadas de profissões regulamentadas aquelas definidas por lei e com uma…

Federal do Brasil, onde se encontram os princípios norteadores do Estado Democrático de Direito, além do artigo 133 do referido diploma legal que garante a advocacia um status constitucional e a declaração expressa de sua indispensabilidade à administração da justiça e a inviolabilidade no exercício da profissão, nos limites da lei. Posteriormente, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906 de 1994 que disciplina a profissão e garante os direitos e deveres dos advogados no…

Quanto à justiça local só o estado legislara, não cabendo a federal por motivo de violação do art. 125 da constituição. Magistratura: Conjunto dos juízes que integram o Poder Judiciário. Organizada em carreira (Const., art. 93, incs. I-III), no Brasil o ingresso se da através de concurso e ou nomeação do Presidente, com aprovação do Senado Federal, iniciando em cargos inferiores com possibilidade de ascensão conforme critério de promoção (antiguidade e merecimento – const., art. 93, Inc. II).

existe a exposição de uma ideia e um posicionamento acerca dela pelo autor. Questão 2 FONTE http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=642&tmp.texto=88179 O SENHOR MINISTRO PAULO GALLOTTI: O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil impetra mandado de segurança, com pedido de liminar, desafiando decisões administrativas do Superior Tribunal de Justiça. Narra a inicial que dois são os atos objeto do mandamus. "Por um lado, investe o autor contra a…

atuação do advogado perante a sociedade e órgãos aos quais se vincula, bem como às funções que lhe são atribuídas, em seu papel. Percebe-se que ao agir em defesa dos anseios sociais, o advogado insere-se num complexo de normas e comportamentos, a saber: O Código de Ética e Disciplina e o Estatuto da Advocacia e da OAB. Da importância do advogado na administração da Justiça Com a edição da Lei 8.906/94, dispondo sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tabelas de Honorários Atualização, até o mês de MAI/2013, pelo índice mensal (IGP-M FVG) TABELA I Consultas e Pareceres 1 - Verbal 1.1 - Sem litígio - cada uma 1.2 - Em discussão ou litígio - cada uma 2 - Escrita (parecer) TABELA II Diligências Profissionais Avulsas 1 - Acompanhar cliente a cartório extrajudicial, por vez 2 - Acompanhar cliente a cartório judicial, por vez 3 - Acompanhar cliente a audiência: 3.1…

Poderes, assegurando aos seus membros independência no exercício de suas funções. Com efeito, o Ministério Público é conceituado pela Constituição como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Assim, o Ministério Público não promove a defesa dos interesses dos governantes, de quem se acha desvinculado, mas busca a realização dos interesses da…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS FACULDADE DE DIREITO DANIEL ZARA FLORENCIO RA: 11742749 PRERROGATIVAS E DIREITOS DOS ADVOGADOS IDENTIFICADOS NO FILME: “O HOMEM QUE FAZIA CHOVER” CAMPINAS 2015 Prerrogativas e Direitos dos Advogados Identificadas no Filme: “ O Homem que Fazia Chover” A- Prerrogativa da Inviolabilidade do escritório ou local de trabalho, bem como de suas correspondências e comunicações (escritas, eletrônicas, telefônicas…

de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de: HABEAS CORPUS Em favor de CARLOS JUVENAL, brasileiro, (estado civil), advogado, residente nesta capital, contra ato do Ilustríssimo Meritíssimo Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia, pelos motivos e fatos a seguir aduzidos: I – FATOS Carlos Juvenal, advogado, foi denunciado como incurso no artigo 157, incisos I e II do Código Penal,…

XYZ ADVOGADOS ASSOCIADOS CONTRATO SOCIAL Pelo presente instrumento particular, X, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo sob o n xxx e no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob o nº xxx, residente e domiciliado xxx; Y, brasileiro, casado, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo sob o n xxx e no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob o nº xxx,…