A Ordem Do Processo Nos Tribunais

Petição de Direitos, as ordens de habeas corpus eram denegadas a todo o momento, ou, o que era ainda pior, simplesmente desobedecida. As reivindicações libertárias continuaram, e, em 1679, já sob o reinado de Carlos II, surge o Habeas Corpus Act, consagrando-se o writ of habeas corpus, como remédio eficaz para a soltura de pessoa ilegalmente presa ou detida. Por meio deste, a pessoa que estivesse sofrendo uma restrição à sua liberdade podia pedir ao juiz a expedição de uma ordem, a fim…

REGIMENTO INTERNO DO TRE-PB PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DA PARAÍBA REGIMENTO INTERNO Atualizado até Março de 2012 Última Resolução – Res. 11/2011 1/61 REGIMENTO INTERNO DO TRE-PB TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA Secretaria Judiciária Secretário: Alexandra Maria Soares Cordeiro. Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação Coordenador: Márcio Roberto Soares Ferreira. Seção de Jurisprudência Chefe: André Vieira Queiroz. Equipe Técnica André Vieira…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. URGENTE PACIENTE PRESO JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, advogado inscrito nos quadros da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO SÃO PAULO sob o n. 00000, respeitosamente, vem à elevada presença de Vossa Excelência impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS, com pedido de LIMINAR em favor de VANDERLY PEREIRA MIROM, brasileiro, casado, rurícula, portador do R.G n.

respondem por suas dívidas e, pela penhora, são separados e apreendidos do patrimônio do devedor tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro. Valendo-se das lições do jurista Moacyr Amaral Santos, “Penhora, na definição de FREDERICO MARQUES, ‘é o ato inicial de expropriação do processo de execução, para individualizar a responsabilidade executória, mediante a apreensão material, direta ou indireta, de bens do patrimônio do…

Supremo Tribunal Federal QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 - MINAS GERAIS V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Revisor): Embora a questão do desmembramento do feito tenha sido apreciada por ocasião do julgamento da Segunda Questão de Ordem no Inq 2.245/MG, entendo que esta Suprema Corte precisa revisitar a matéria, agora sob uma perspectiva ainda não enfrentada, de maneira a resolver não apenas a objeção aqui arguida, mas também para balizar futuras decisões que venha a

SANÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ROGER GUARDIOLA BORTOLUZZI Mestrado em Direito Faculdade de Direito Direito Processual Civil III – Processo de Execução Professor: Doutor Araken de Assis Porto Alegre 2003 PLANO DE TRABALHO Na introdução é feito um resumo acerca do tema, bem como são formulados questionamentos visando à aplicabilidade das medidas coercitivas, via decretação de prisão ou aplicação de multa, por descumprimento de ordem judicial. No…

Os tribunais são órgãos de soberania de acordo com o artigo 133º da Constituição da República de Moçambique. Os princípios gerais são estabelecidos no artigo 133º da CRM e seguintes no que respeita aos objectivos, competências e funcionamento. De acordo com a lei mãe do nosso país, os tribunais têm como objectivo garantir e reforçar a legalidade como factor da estabilidade jurídica, garantir o respeito pelas leis, assegurar os direitos e liberdade dos cidadãos, assim como os interesses

corpus, deste a sua origem até os dias atuais, e objetivaremos formar uma visão própria sobre o assunto. 2. Conceitos de Habeas Corpus “Habeas corpus é uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coautor, fazendo cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção em sentido amplo - o direito do indivíduo de ir, vir e ficar.” Alexandre de Moraes “O habeas corpus é uma ação constitucional de…

somente na área cível, mas através da lei 1.720-B/52 os embargos infringentes foram introduzidos no direito processual penal, dando assim uma nova redação ao §Ú do art. 609 do CPP. Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária. Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos…

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS REGIMENTO INTERNO Resolução nº 12.908 (atualizada até a Resolução 14.197, de 20 de junho de 2006) Aprovado em Sessão Plenária de 19 de dezembro de 1996 Publicado no Diário Oficial do Estado de 20 de dezembro de 1996 Republicado no Diário Oficial do Estado de 24 de abril de 1997 Maceió 1999 1 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS Diretoria-Geral Secretaria Judiciária Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação Seção de Biblioteca e…