Da ordem dos processos no tribunal

Da Ordem dos Processos no Tribunal 1. Registro de autos e petições recursais Consoante o art. 547, todos os autos que ingressem no Tribunal1, assim como aqueles nele próprio formados2 antes de tudo, serão registrados no protocolo do dia de sua entrada. Consiste o registro na anotação de chegada ou de entrega do recurso (ou ação originária) no setor designado. O indigitado artigo fala em secretaria, mas não se confunda esta com a secretaria da câmara ou turma para a qual, posteriormente, serão encaminhados os autos, quando já sorteado um relator. Vale ressaltar que o registro há de ser feito no mesmo dia da apresentação dos autos ou petição recursal, cabendo frisar que a data certificada como da entrega, em muitos casos, será utilizada para verificação da tempestividade; daí a importância deste ato. Também por isso ao interessado é dado solicitar certidão ou mesmo recibo de entrega3. Após o registro e, quando necessária, autuação, a secretaria passará a verificar a numeração das folhas, completando-a, corrigindo-a ou iniciando-a. O parágrafo único, incluído pela Lei 10.352, de 26.12.2001, autorizou a delegação de serviços de protocolo a ofícios de justiça de primeiro grau, isto é, permitiu a criação dos chamados ‘protocolos integrados’ ou ‘unificados’. Por meio destes, recursos que anteriormente necessariamente deveriam ser entregues no tribunal, passam a poder ser protocolados em outros lugares previamente definidos. A descentralização dos serviços de…

..............13 DA ORDEM DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS 1.Notas Introdutórias A ordem dos processos no Tribunal é tratada nos arts. 547 a 565. Apesar dos dispositivos estarem inseridos no capítulo relativo a recursos (cap. VII), eles se aplicam a quaisquer processos que tramitem no Tribunal. Os Tribunais são divididos em Câmaras, conforme a divisão de trabalhos e funções de seus membros. Quando ele atua como um todo dá-se o nome de…

- HABEAS CORPUS HC 185762 RJ 2010/0174528-1 (STJ) Data de publicação: 04/04/2011 Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. MODIFICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. MATÉRIA DE DIREITO. CONSOLIDADA, NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA 440 /STJ. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. Na hipótese, a condenação transitou em julgado e o impetrante não pugnou a modificação de regime nem mesmo…

110º EXAME DE ORDEM PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL DIREITO PENAL PONTO 01 GABARITO: Razões de Revisão Criminal, dirigida ao Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo. Nas razões, alegar: preliminarmente, nulidade do processo em vista da ausência do réu, ora requerente, na audiência, sendo que o defensor dativo não pode dispensar a presença do acusado – segundo entendimento do STF. No mérito, pleitear absolvição em vista de não haver dolo de roubo, mas apenas intenção de fugir.…

Corpus “Habeas corpus é uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção em sentido amplo - o direito do indivíduo de ir, vir e ficar.” Alexandre de Moares “O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas e que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou…

tratar de matérias de ordem pública ou de nulidades processuais absolutas, mesmo não havendo manifestação das partes. Utilizando-se o método indutivo como base, foi possível observar os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema, em especial as que tratam de questões de ordem pública ou nulidades processuais absolutas. Palavras-chave: Antecipação de Tutela, Astreinte, Exigibilidade, Principio da efetividade da jurisdição. 2. PROBLEMA DE PESQUISA Seria…

Conforme o direito brasileiro, a sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro somente será eficaz no país após a sua homologação pelo Supremo Tribunal Federal ou seu Presidente. As respectivas normas situam-se na Constituição, no Código de Processo Civil, na Lei de Introdução ao Código Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Note-se que a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aperfeiçoaram e evoluíram as regras jurídicas sobre a homologação da…

RESOLUÇÃO N.º 005/2000/CS Contém o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MG Título I DOS FUNDAMENTOS E DOS FINS Capítulo I DOS FUNDAMENTOS Art.1º.O Tribunal de Ética e Disciplina, órgão do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, é constituído na forma da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, do Código de Ética e Disciplina da OAB, do Regimento…

Resumo Teoria Pura do Direito Hans Kelsen Capítulo V – Dinâmica Jurídica 2. A Estrutura Escalonada da Ordem Jurídica g) Jurisprudência g.1) O caráter constitutivo da decisão judicial A jurisprudência tradicional vê a aplicação do Direito sobretudo, se não exclusivamente, nas decisões dos tribunais civis e penais que, de fato, quando decidem um litígio jurídico ou impõem uma pena a um criminoso, aplicam em regra uma norma geral de Direito que foi criada pela via legislativa ou…

DA REVISÃO CRIMINAL A revisão dos processos findos será admitida três casos: quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo,…