A Ordem Do Processo Nos Tribunais

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REGIMENTO INTERNO 2009 Belém-Pará Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará REGIMENTO INTERNO 2009 COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REGIMENTO, ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS Desa. Desa. Desa. Desa. Des. Desa. Raimunda do Carmo Gomes Noronha - Presidente Eliana Rita Daher Abufaiad Maria Rita Lima Xavier Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Leonardo de Noronha Tavares Célia

Processamento Diz o art. 640 do CPP que a carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas 48 horas seguintes ao despacho que denegar o recurso. Tem-se entendido que o prazo como de 02 dias, começando a correr da intimação que denegar o recurso. O recurso será processado em autos apartados, cabendo ao requerente a indicação das peças do processo que formarão o instrumento que subirá ao órgão ad quem. Extraído e autuado o instrumento,…

Processual Penal. Esta atividade é importante para que você identifique as fontes de pesquisas jurisprudenciais existentes nos Tribunais Superiores, bem como desenvolva o domínio de tecnologias e métodos para permanente compreensão e aplicação do Direito. Passo 1 Os sites dos tribunais superiores são de fácil acesso. A disponibilização, pelos diversos tribunais, de jurisprudência na internet apresenta vários momentos. Na primeira fase, os resultados das consultas retornavam apenas…

ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL ORGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO TRT (EGRÉGIO TRIBUNAL) E JUÍZES DO TRABALHO (EXCELÊNCIA) TÍTULO I DO TRIBUNAL ORGÃOS DO TRIBUNAL PLENO, SEÇÕES, TURMAS, PRESIDÊNCIA, CORREGEDORRIA E ESCOLA CARGO DE DIREÇÃO DO TRBINAL PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR. FUNCIONAMENTO EM SUA COMPOSIÇÃO PLENA E DIVIDIDO EM SEÇÕES ESPECIALIZADAS E TURMAS PROIBIÇÃO FUNCIONAR SIMULTANEAMENTE CÔNJUGES E PARENTES CONSANGÜÍNEOS OU AFINS ATÉ 3ª GRAU.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, estudante, residente e domiciliado em Taguatinga Sul, nesta cidade, vem impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, nos termos do Art. 647 do CPP c/c Art. 5°, inc. LXIX c/c Art. 60, §4, inc. IV, todos da Constituição Federal, em nome do paciente XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, estudante, residente em Águas…

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Regimento Interno - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Atualizado em 08/11/2011 -1- Título I - Da Competência. . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 Capítulo I - Do Tribunal Pleno e do Órgão Especial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 Capítulo II -…

Constituição Imperial de 1824, somente surgiu expressamente no direito pátrio no Código de Processo Criminal de 1832, e elevou-se a regra constitucional na Carta de 1891, introduzindo, pela primeira vez, o instituto do habeas corpus. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, promungada em 10 de dezembro de 1948, estabeleceu em seu art. 8º: “Todas as pessoas têm direito a um recurso efetivo dado pelos tribunais nacionais competentes contra os atos que violem os seus direitos…

REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO ATUALIZADO EM 11 DE OUTUBRO DE 2012 TÍTULO I 4 DO TRIBUNAL 4 Capítulo I 4 Da Organização do Tribunal 4 Capítulo II 6 Da Direção do Tribunal 6 Capítulo III 8 Do Tribunal Pleno 8 Capítulo IV 14 Das Seções Especializadas 14 Capítulo V 17 Das Turmas 17 Capítulo VI 19 Das Atribuições do Presidente do Tribunal 19 Capítulo VII 24 Do Vice-Presidente 24 Capítulo VIII 25 Da Corregedoria…

criado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Código de Ética e Disciplina da OAB (Código de Ética), que tem por objetivo que o profissional advogado tenha uma formação ética e adequada ao seu trabalho além de disciplinar, sua conduta no exercício da profissão, demonstrando como ele deve agir e ainda criando meios para corrigi-lo se necessário, por meio de um Processo Disciplinar, ficando assim o advogado sujeito aos preceitos do Código de Ética da Ordem dos Advogados…

Regimento Interno - Tribunal Regional do Trabalho - 21ª região (Rio Grande do Norte) TÍTULO I – DO TRIBUNAL CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - São órgãos da Justiça do Trabalho da 21ª Região: I – O Tribunal Regional do Trabalho II – Os Juízes do Trabalho Art. 2º – O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região tem sede em Natal e jurisdição no território do Estado do Rio Grande do Norte. Art. 3º – Os Juízos do Trabalho têm sede e jurisdição fixadas em lei e…