A Obrigação Como Processo Resumo

decisão é a prestação jurisdicional, é o ato pelo qual o Juiz soluciona a controvérsia que lhe é submetida. Distingue-se da decisão interlocutória, que é o ato pelo qual o Juiz, no curso do processo, resolve questões incidentes; Também não se confunde com despachos, que são atos praticados pelo Juiz no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito à lei não estabelece outra forma. Os atos decisórios dos órgãos colegiados de segundo grau são chamados acórdãos. Portanto,…

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça Processo número: Gabriel, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº, inscrito no CPF nº, domiciliado à, nesta cidade, vem por seu advogado, que indica para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, o endereço à presença de V.Exa; inconformado com a R.decisão do emitente do Doutor Juiz de Direito da 2º Vara Cível da Capital, proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE…

através do aperfeiçoamento dos títulos de crédito, surgindo à letra de câmbio. Desde então se difundiu o uso dos títulos de crédito sob vários tipos e espécies. O crédito, ou seja, a confiança que uma pessoa inspira a outra de cumprir, no futuro, obrigação atualmente assumida, veio facilitar grandemente as operações comerciais, marcando um passo avantajado para o desenvolvimento das mesmas. Para entender o avanço mundial dos títulos de crédito, que se iniciou na era Romana, e teve um…

mp3, ter o material da aula e o resumo textual do professor. Programa: Unidade 1 - NOÇÕES GERAIS SOBRE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1.1. Conceito, âmbito e importância do Direito das Obrigações. 1.2. Evolução histórica. 1.3 Princípios norteadores das relações obrigacionais. 1.4 Direitos de crédito. 1.5 Distinção entre direitos reais e direitos pessoais. 1.5.1 Obrigações propter rem 1.6 Distinção entre obrigação e responsabilidade. Unidade 2 - OBRIGAÇÃO 2.1. Conceito e…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Resumo Resenha Fichamento Esquema Seminário RESUMO • O resumo consiste em sintetizar todas as ideias principais do tema do texto, artigo, capítulo ou obra. • Ao redigir o resumo deve-se usar frases breves, diretas e objetivas, formando parágrafos contendo apenas uma ideia principal. • Deve-se redigir com bom estilo e com suas próprias palavras. 3      Respeitar a ordem em…

OBRIGAÇÃO POSITIVA DE FAZER (OBRIGAÇÃO DE FAZER) Trata-se de uma obrigação positiva cuja prestação consiste no cumprimento de uma tarefa ou atribuição por parte do devedor. A obrigação de fazer pode ser classifica da seguinte forma: a) Obrigação de fazer fungível: é aquela que pode ser cumprida por outra pessoa, às custas do devedor originário, segundo procedimentos dos arts. 633 e 634 do CPC. Art. 633. Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao…

Franceschetto2; G. D. Cabral³. RESUMO: O art. 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil prevê a intimação do devedor na pessoa de seu advogado, para em 15 dias efetuar o pagamento do débito proveniente da sentença. No entanto, a intimação é feita por meio do Diário da Justiça, e esta não pode ser considerada meio hábil de comunicação da parte. Esta prática contraria a regra expressa acerca da matéria e, assim sendo, o réu deve ser informado pessoalmente da execução de sua obrigação.…

decorrente de relação de trabalho. Vislumbra-se, nesse sentido, que a petição do autor deveria ser processada e julgada perante a Justiça do Trabalho, não perante a Justiça Estadual. Noutra senda, depreende-se da leitura do art. 113 do Código de Processo Civil que a incompetência absoluta, é o caso, deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Ainda, em conformidade com o art. 111, primeira parte, a competência em razão da matéria é…

Duque Juizados Especiais Cíveis Recife-2012 Índice: 1. Resumo 2. Palavras-Chave 3. O que são os Juizados Especiais Cíveis 4. Qual a função dos Juizados Especiais Cíveis 5. Que tipo de problema eu posso resolver nos Juizado Especiais Cíveis 6. Como funcionam os Juizados Especiais Cíveis 7. Execução nos Juizados Especiais Cíveis 8. Recurso nos Juizados Especiais Cíveis 9. Bibliografia RESUMO 1. O que são os Juizados Especiais Cíveis…

Alimentos: obrigação alimentícia e dever de sustento face à súmula 358 do STJ Sérgio Nunes dos Santos Resumo: Obrigação alimentar e dever de sustento são institutos do direito de família dos quais surgem implicações completamente distintas. A partir desta perspectiva serão apresentados, por meio dos resultados das pesquisas bibliográficas empreendidas, cada um dos diferentes sujeitos da relação jurídico-processual quando a causa de pedir se fundar em um ou…