A Nova Lei De Prisão Avanço Ou Retrocesso

artigo possui importância pautada na Lei Maria da Penha, no Estatuto da Criança e Adolescente e Estatuto do idoso. Visa acompanhar a trajetória jurídica, destacando a grande polêmica entre operadores de Direito. Não basta criar uma lei, ou Estatutos e deixá-los no papel, será preciso divulgá-los e manter viva sua essência, pois seu foco central consiste em coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, crianças e idosos em ações policiais e judiciais. A lei Maria da Penha…

CÉUMAR PEIXOTO RABELO A LEI DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS CONTRAPOSTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS BACHARELADO EM DIREITO FIC - MINAS GERAIS 2009 CÉUMAR PEIXOTO RABELO A LEI DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS CONTRAPOSTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da FIC, Faculdades Integradas de Caratinga, como exigência parcial para obtenção de

Sumário 1. O apoio à instituição de novas empresas 1 2. O Brasil representa a liderança na América Latina 3 3. Como surgiram as micro e as pequenas empresas 5 4. A importância da tradição empresarial 6 5. O avanço do Capitalismo e da concorrência 7 6. Fatores que podem fomentar novas empresas 9 7. Transformações a serem efetivadas com o apoio da Contabilidade 10 8. Consórcios e cooperativas como forma de desenvolver novas empresas 11 9. O incentivo por atividade e no interesse…

Estabelece o chamado “mundo dos fatos” como ponto de partida dessa abordagem. Apresenta-se uma rápida análise dos reflexos dos novos enfrentamentos do direito, na jurisdição, no processo e na teoria geral do direito, exemplificando lacunas, avanços e retrocessos. Propõe-se a ética como um possível referencial metodológico e finalístico e como manancial teórico para a ciência do direito. Contextualiza o direito em relação ao mercado, à política, ao pensamento e à moral. No epílogo,…

participaram no processo de formação de uma jurisdição internacional penal permanente. Vislumbra-se a importância do estudo desse tema ao se deparar com um nível elevado de países que contribuíram para essa nova Jurisdição Penal internacional, entendendo o caráter desse novo órgão, tendo sido eles sensíveis à nova percepção de soberania, permitindo assim aplicabilidade jurisdicional internacional ainda que esta apresente normas divergentes ao ordenamento jurídico interno dos Estados. O…

grande maioria dos trabalhadores. O professor da UFSC, Edmundo Lima de Arruda Junior entrevistado em 23 de abril de 2015, afirma que o Direito Alternativo obteve inúmeras conquistas em sua caminhada e contribuiu de maneira relevante na formação das leis ordinárias, mas que nos dias de hoje é mais apropriado nós falarmos nos juristas orgânicos da constituição (JOCs), que estariam mais comprometidos com a eficácia dos direitos humanos e com a reconstrução do nosso ordenamento…

no Brasil; ao incluir a assistência social no tripé da Seguridade Social, esta começa a ser então definida juridicamente como direito de cidadania e dever do Estado. É só a partir desse marco constitucional, e das suas legislações subseqüentes (Lei Orgânica de Assistência Social, Política Nacional de Assistência Social, Norma Operacional Básica), que os cidadãos historicamente excluídos da proteção do Estado, passam a ter garantia legal para o atendimento de suas necessidades, ou…

necessário para sustentar esse sistema de dominação” (SILVA, 2004, p. 150). Faz-se necessária, então, a criação de mecanismos de defesa do homem, indivíduo, perante o Estado. Como primeiros antecedentes de declaração de direitos, foram elaboradas leis no direito romano visando proteger os direitos mais básicos do cidadão, a exemplo da incolumidade física e da liberdade de locomoção. Tal cenário evoluiu lentamente em todo o mundo. Conquistas concretizaram-se através de atos ainda…

buscou demonstrar o papel da mídia na formação da opinião pública, na pressão exercida sobre o legislador, na modificação do ordenamento jurídico, no fortalecimento do Direito Penal simbólico, sob a égide do movimento que apregoa o endurecimento das leis e o aumento da punição. Apresentou a influência das opiniões dos meios de comunicação social sobre a formação do juízo de valor do juiz penal e os seus efeitos na prática processual penal. Abordou a amplitude da liberdade de…

defesa da igualdade de todos os homens numa mesma dignidade. Foi também durante esta época que os matemáticos cristãos recolheram e desenvolveram a teoria do direito natural, em que o indivíduo está no centro de uma ordem social e jurídica justa, mas a lei divina tem prevalência sobre o direito laico tal como é definido pelo imperador, o rei ou o príncipe. Logo foram criadas muitas teorias no decorrer do tempo. Com a Idade Moderna, os racionalistas dos séculos XVII e XVIII, reformulam…