A Nova Lei De Prisão Avanço Ou Retrocesso

vol.24 no.1 Belo Horizonte jan./abr. 2012 http://dx.doi.org/10.1590/S0102-71822012000100005 Políticas e leis sobre violência de gênero - reflexões críticas* Policies and laws about gender violence - critical reflexions Adriano Beiras; Maristela Moraes; Roberta de Alencar-Rodrigues; Leonor M. Cantera Universidad Autónoma de Barcelona, Barcelona, Espanha RESUMO Leis e políticas públicas dirigidas a assuntos relacionados à violência de gênero merecem reflexão no momento de

crimes cometidos durante o período nazista, pois o formalismo dessa teoria não dava margem para discussão do conteúdo da norma - se a norma fosse válida, deveria ser aplicada sem questionamentos. Após o período no nazismo os juristas desenvolveram uma nova corrente jus filosófica, o pós-positivismo, cujo propósito principal era inserir na ciência jurídica os valores éticos indispensáveis para a proteção da dignidade humana. Houve uma releitura do direito positivo clássico trazendo…

mormente quando se tratasse de prazo extrapolado na fase investigatória ou da persecução extrajudicial. Essa consolidada interpretação jurisprudencial desenvolveu-se a partir de uma nítida opção utilitarista, bem a gosto da doutrina protetora da lei e da ordem, deixando pouco espaço para a aplicação dos postulados do garantismo, restando evidenciada a preocupação de seus formuladores com a possibilidade de, diante das reais dificuldades em se dar fiel cumprimento aos exíguos prazos estipulados

composto por penitenciárias e por cadeias públicas, estas destinadas aos presos provisórios; aquelas aos condenados por sentença transitada em julgado a pena de reclusão em regime fechado, conforme acostado nos arts. 87 e 102 respectivamente, ambos da Lei 7.210/1984. A ressocialização do condenado é primordial para poder haver sua inserção social, no entanto, o atual sistema não tem comportado a lotação a qual tem recebido, talvez porque esse mesmo sistema não tem atuado de forma…

os direitos humanos em geral foram impulsionadas. É importante para compreender o sistema penitenciário atual, a informação de que em sua origem, a prisão cautelar é anterior à existência da prisão-pena, a qual só veio a existir depois que a humanidade conheceu o instituto da privação da liberdade. Assim, antes de ser uma espécie de sanção, a prisão foi destinada a reter o condenado até a efetiva execução de sua punição, a qual era sempre corporal ou infamante (FOUCAULT, 1997, p 207).…

certeza de que a prisão é uma “exigência amarga, mas imprescindível”, pelo menos em alguns casos, e acreditando que a história da prisão não leva à sua progressiva abolição, mas à urgente reforma (BITTENCOURT, 1993, p.11), escolheu-se pesquisar, usando o método indutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica, as propostas concretas apresentadas que variam entre o projeto de privatização das prisões e a progressiva humanização e liberação interior, como via para uma permanente reforma da…

para escolha do que deseja ser mais rápida, dessa forma abrindo espaço para novos clientes. "A massa mantém a marca, a marca mantém a mídia e a mídia controla a massa" (George Orwell) 2.2 Mídia e Religião A pós-modernidade, juntamente com o avanço da tecnologia, aponta a mídia como o caminho de sucesso para qualquer mercado, empreendimento e programação. Como um comerciante preocupa-se em vender a sua mercadoria, pode-se pensar que, da mesma forma, as religiões estão interessadas…

diretrizes do Direito Penal clássico, mas que poderia ser, em tese, legitimado constitucionalmente. Para se compreender uma formulação como esta, no entanto, será necessária uma breve análise do contexto sociedade moderna: em crise e geradora de novas demandas ao Direito Penal. Tal premissa é 2 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Procuradoria de Justiça Criminal Secretário Executivo Vice-Secretário Executivo Mágino Alves Barbosa Filho Júlio Cesar de Toledo Piza Setor…

Nessa dramática situação de exploração do operariado, as ideias socialistas encontraram um campo fértil para o seu surgimento. Com o desenvolvimento da industrialização e o maior relacionamento com a Europa Ocidental, a Rússia recebeu do exterior novas correntes políticas que chocavam com o antiquado absolutismo do governo russo. Entre elas destacou-se a corrente inspirada no marxismo, que deu origem ao Partido Operário Social-Democrata Russo. Diante do crescente clima de revolta, o…

Bonaparte. Nesse período o Brasil perdeu a condição colonial, tornando-se Reino Unido a Portugal e Algarves. Desse processo, como se sabe, resultou a proclamação de nossa Independência por dom Pedro 1º. E, com ela, uma nova ordenação jurídica e política, que apresentava, naturalmente, novas regras eleitorais. 3. Durante a Monarquia Em 1821, realizaram-se as primeiras eleições gerais no Brasil, destinadas a eleger os deputados às cortes de Lisboa. Os eleitos iriam redigir e aprovar a…