A Nova Lei De Prisão Avanço Ou Retrocesso

Universidade Paulista - UNIP Violência Doméstica Lei Maria da Penha (11.340/2006) Alexandre Ribeiro Manhães RA A13JCG3 Cesar Yuji Matsui RA A0054G0 João Paulo G. Dias RA A26FAJ9 Luis Francisco O. Santos RA A579540 São Paulo 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 0 1. BREVE HISTÓRICO DA LEI MARIA DA PENHA 0 2. DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER 2.1 Das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher 2.1.1 Violência Física 2.1.2 Violência Psicológica 2.1.3

conseguiu grande avanço organizativo e mobilizatório, o que resultou em uma forte participação dos trabalhadores no seio da sociedade e na vida política nacional. Após mais de uma década desse intenso crescimento e atividade, toda a estrutura organizacional dos trabalhadores brasileiros, na base e na cúpula, foi duramente atingida pelo golpe civil-militar de 1964, o qual tinha como uma das suas justificativas exatamente impedir a implantação de uma “república sindicalista” no país. A…

separação dos poderes, e sobretudo à autonomia do poder judiciário, e à participação dos cidadãos através dos próprios representantes, na formação da lei, a tradição americana, desconfiada da classe governante, quis uma Constituição rígida, que não pudesse ser modificada a não ser por um poder constituinte e um controle de constitucionalidade das leis aprovadas pelo legislativo. Isto garante os direitos do cidadão frente ao despotismo legal da maioria. Os Países que a experiência do…

a tão almejada igualdade. Verificar que apesar da existência destas Leis, que garantem ou pelo menos tentam minimizar as diferenças entre os sexos, ainda persiste uma discriminação de gênero, que impede a real igualdade entre homens e mulheres, tanto no mercado de trabalho, quanto na ceara política. Mostrar que os direitos das mulheres não é codificado somente em leis específicas, mas em outros diplomas como o Código Civil, lei de alimentos e muitos outros, tudo em resposta a grande desigualdade

certeza de que a prisão é uma “exigência amarga, mas imprescindível”, pelo menos em alguns casos, e acreditando que a história da prisão não leva à sua progressiva abolição, mas à urgente reforma (BITTENCOURT, 1993, p.11), escolheu-se pesquisar, usando o método indutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica, as propostas concretas apresentadas que variam entre o projeto de privatização das prisões e a progressiva humanização e liberação interior, como via para uma permanente reforma da…

certeza de que a prisão é uma “exigência amarga, mas imprescindível”, pelo menos em alguns casos, e acreditando que a história da prisão não leva à sua progressiva abolição, mas à urgente reforma (BITTENCOURT, 1993, p.11), escolheu-se pesquisar, usando o método indutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica, as propostas concretas apresentadas que variam entre o projeto de privatização das prisões e a progressiva humanização e liberação interior, como via para uma permanente reforma da…

Violência e gênero – A construção da mulher como vítima e seus reflexos no Poder Judiciário: a lei Maria da Penha como um caso exemplar Alessandra de Andrade Rinaldi* Introdução Nos campos sócio-antropológico e histórico brasileiros, desde o surgimento das investigações sobre relações entre gênero1 e Direito, houve a tendência em abordar a mulher como vítima. Isso se deve, em parte, ao fato de essa perspectiva de investigação científica ter surgido fortemente vinculada ao…

................22 3.4 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA (LEI NO. 8.069/90)...........................................................................................................23 3.4.1 Das Medidas Sócio-Educativas................................................................24 3.4.2 Das Medidas Especificas de Proteção.....................................................26 3.5 LEI DE EXECUÇÃO PENAL – LEP (LEI Nº 7.210/84)...............................27 3.5.1 Os…

.............................................. 09 08 de Março – Dia Internacional da Mulher.....................................................10 Maria da Penha Maia Fernandes.....................................................................11 Lei Maria da Penha..........................................................................................11 O Serviço Social e a Questão de Gênero.........................................................12 Políticas Públicas para Igualdade de Gênero

havia 11.276 presos nos estabelecimentos penais e outros 12.815 nas delegacias e cadeias da capital e do interior (PINHEIRO; BRAUN, 1986), num total de 24.091 presos. Ou seja, a população encarcerada no estado havia crescido cerca de 40%, sem que novas unidades prisionais tivessem sido criadas. No entanto, a taxa de encarceramento por 100 mil habitantes nesse período não chega a subir acentuadamente, sendo de 79,3 em 1976 e atingindo 85,1 em 1986. O sistema penitenciário…