A Nova Lei De Falencias

NOVA LEI DE FALÊNCIAS: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Iran Santos Nunesa Iran Santos Nunes Júniorb Márcio Medeiros Oliveirac Mariana Pirkel Tsukaharad RESUMO A Lei nº 11.101/2005, apelidada de “Nova Lei de Falências”, trouxe importantes modificações no sistema falimentar brasileiro, tornando-o mais flexível e menos burocrático. A principal bandeira da nova legislação, institui a “Recuperação Judicial”. Antigamente focava-se a falência; hoje foca-se a recuperação. Palavras-chaves:…

nossa legislação falimentar evolui, partindo de um decreto ainda arcaico, baseado nas relações comerciais do ano de 1945, chegamos a Lei 11.101/2005, a nova lei de falências. Moderna e com novos princípios e teorias, acompanhando o pensamento atual desta área jurídica a lei vem para reger os processos de recuperação judicial e extrajudicial, bem como uma possível falência daquela empresa ou empresário. Vem disciplinando em seus 201 artigos sobre os procedimentos, como se um código de…

Introdução A nova legislação falimentar começou a vigorar no ordenamento jurídico brasileiro em 09 de junho de 2005, estabelecendo uma nova sistematização para o processo de falência, bem como insere no País o esforço para a recuperação de empresas que passam por dificuldades financeiras. A partir dela, inseriram-se no ordenamento jurídico brasileiro os institutos da recuperação judicial e extrajudicial, havendo, ainda, uma nova disciplina da falência do empresário e das sociedades empresárias.

CONFORME O REFERENTE UTILIZADO 4.1. “A nova Lei de Falências abrirá a possibilidade de reestruturação às empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades momentâneas, mantendo os empregos e os pagamentos aos credores. Um dos grandes méritos apontados da nova legislação falimentar é a prioridade dada à manutenção da empresa e dos seus recursos produtivos. Ao acabar com a concordata e criar as figuras da recuperação judicial e extrajudicial, a nova lei aumenta a abrangência e a…

05/05/2014 Atividade 2 - Individual 5 pontos CORREÇÃO: ________ pontos CURSO Direito DISCIPLINA Direito Empresarial IV – Recuperação de Empresas e Falência PROFESSOR Jean Carlos Fernandes ALUNO(A) Esta atividade tem um importante objetivo de repensar a postura dos operadores do direito diante dos novos institutos do Direito Concursal, sua principiologia e…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO PROGRAMA DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DISCIPLINA DE RECUPERAÇÕES E FALÊNCIAS NOME Recurso especial n° 971215 fORTALEZA-CE 2014 O Acórdão sob análise foi proferido em 21 de agosto de 2007 diante da análise do Recurso Especial n° 971.215 – RJ (2006/0248205-4) pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça da qual participaram os Excelentíssimos Senhores Ministros

RESUMO Este trabalho tem como finalidade o estudo da nova legislação falimentar brasileira, fundamentada na Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005. Este trabalho aborda, dentre outros assuntos, os principais objetivos e alterações da nova lei e a criação dos institutos de recuperação judicial e extrajudicial. A nova lei vem redefinir o Direito Falimentar Brasileiro privilegiando a recuperação das empresas para garantir sua permanência no mercado e, com isso, evitar a redução de empregos…

Processo de Falência A primeira fase do processo de falência consiste na avaliação da situação económica da empresa. Por um lado, esta pode encontrar-se em situação de insolvência, isto é, pode estar incapaz de cumprir algumas das suas obrigações por falta de meios financeiros e acesso a crédito, ou seja, o seu activo é insuficiente para satisfazer o passivo exigível. Por outro, a empresa pode ter apenas dificuldades financeiras que a impedem de cumprir as suas obrigações. O processo

julgados TIMBAÚBA 2012 ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR SANTA TEREZINHA – AESST FACULDADE DE CIÊNCIAS DE TIMBAÚBA – FACET JOÃO ROBERTO MARTINS DA SILVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL X FALÊNCIA: Análise crítica sobre seus julgados TIMBAÚBA 2011 "O Advogado, como o artista, pode ter a virtude de descobrir e revelar os…

tipificados na lei de falências, os quais serão conceituados como crimes falimentares. Estão previstos nos artigos 168 a 178 da nova Lei de Falências ou Lei de Recuperação de Empresas, que podem ser praticados tanto pelo devedor, quanto por terceiros (contadores, técnicos, auditores, juiz, representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, avaliador, escrivão, oficial de justiça, leiloeiro, entre outros), antes ou depois da sentença que decretar a…