Poder empregatício e subordinação jurídica - dt

empregatício e subordinação jurídica; 2. As formas de exteriorização do poder empregatício; 2.1 O poder diretivo; 2.2 O poder regulamentar; 2.3 O poder disciplinar; 2.4 O poder fiscalizatório. 1. Poder empregatício e subordinação jurídica O poder nas relações entre capital e trabalho somente pode ser estudado a partir do conceito de subordinação jurídica. A relação de emprego reconhece a subordinação jurídica como elemento intrínseco do contrato de trabalho, uma vez que a todo poder corresponde um necessário dever de subordinação jurídica do empregado em face do empregador. É através da relação de emprego que nasce para o empregador o poder empregatício e, por consequência, para o empregado, o dever de obediência, que se exterioriza por intermédio da subordinação jurídica. Coutinho (1999) expressa que “o direito do trabalho encobre o poder e mascara a subordinação com o manto contratual, projetando a emergência para a empresa, enquanto organização”. Destaca a autora que “o direito do trabalho reconhece na empresa a constituição de um espaço de macropoder”. Ao se tentar explicar [...] o conceito objetivo de subordinação, chega-se à assertiva de que ela consiste em integração da atividade do trabalhador na organização da empresa mediante um vínculo contratualmente estabelecido, em virtude do qual o empregado aceita a determinação, pelo empregador, das modalidades de prestação de trabalho [...].(ROMITA, 1979, p. 83.) A subordinação jurídica compreende,…

sobre ela incidem normas de direito público e até de direito privado. c. Critério das relações jurídicas: (Administrado – Administrador) Idéia criticada, pois o Estado é parte da relação jurídica - Consideram o direito administrativo como sendo um conjunto de normas que regem as relações entre administradores e administrados. Posição inaceitável, porque outros ramos do direito, como o constitucional, o eleitoral, o tributário, também tem por objeto relações…

acordo com o critério legalista, o direito administrativo compreende o conjunto de leis administrativas vigentes no país, ao passo que, consoante o critério das relações jurídicas, abrange o conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre a administração pública e os administrados. Essa última definição é criticada por boa parte dos doutrinadores, que, embora não a considerem errada, julgam-na insuficiente para especificar esse ramo do direito, visto que esse tipo de relação…

Resenha: Em considerações iniciais, faz-se necessário inferir que o ato administrativo, que anteriormente ocupava relevante condição na estrutura do direito administrativo, passa a perder esse espaço tendo em vista o processo administrativo. Deveras, compreende-se que desde fins do séc. XIX até meados do séc. XX, havia uma atuação totalmente autoritária por parte do órgão administrativo. Poucas eram as garantias conferidas aos particulares. Consoante Vitor Rhein Schirato,…

elaboração da lei orçamentária, além de dispor sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Cabe ressaltar que a inovação constitucional, determinando a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO como novo instrumento do processo de planejamento de gastos públicos constantes da lei orçamentária, possibilitou à realização de uma conexão entre o plano estratégico ou de longo prazo (Plano Plurianual – PPA) ao plano de ação governamental ou…

de Santa Catarina Centro Sócio Econômico Disciplina: Contabilidade Pública II Alunas: Gabriela Zimmermann da Rosa Vanessa Comelli Panho Questionário de revisão de contabilidade pública I 1. Quais as principais normas que regulam o orçamento público e a Contabilidade Pública (CP ou CASP) no Brasil? Indique as entidades emitentes. *Lei n.º 4.320 de 17/03/1964, sancionada pelo Presidente Marechal Castello Branco em 04/05/1964. *Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)…

Jurisprudência representa fonte escrita do Direito; e para que possamos compreendê-la em sua inteireza, deve ser realizada uma distinção entre três figuras decisórias emanadas pelo Poder Judiciário (decisão isolada, jurisprudência assentada e súmula). I - Decisão isolada O Direito funciona por uma mecânica impositiva. Dizer isso significa que ele não se limita apenas a ordenar e prescrever comportamentos, mas utiliza-se também de sanções no caso de descumprimento da norma. Desta mesma…

Simulado de IED – AV2 e AV3 1. A norma jurídica compreende a um instrumento de controle de conduta social. Qual das características abaixo não diz respeito a ela? ( ) Heteronomia; ( ) Coercibilidade; ( ) Bilateralidade atributiva; ( ) Alteridade; ( X ) Espontaneidade; 2. (OAB-FGV) O Positivismo Jurídico desenvolveu-se com o Estado Constitucional moderno. Esse mesmo Estado passou a reivindicar o monopólio da produção do direito. A partir das características do Positivismo…

4.1.1.1 4.1.1.1.1 5 MATEMÁTICA NA CONTABILIDADE 5.1 51.1 5.1.1.1 5.1.1.1.1 6 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS 11 APÊNDICES 12 INTRODUÇÃO A contabilidade é uma das mais antigas ciências estudadas pelo ser humano e sempre foi utilizada como instrumento de aplicação prática. Não surgiu de conceitos filosóficos ou por força da legislação fiscal ou societária. A contabilidade surgiu da necessidade prática de gestores do patrimônio das entidades, geralmente seus…

Antes de discorremos sobre o assunto cabe aqui uma explicação do termo “fonte”, palavra de origem latina que quer dizer nascente, aquela que da origem ou produz algo. As fontes formais do Direito basicamente são resumidas a três: às materiais, às históricas e as formais, daremos maior ênfase a fonte formal a qual baseia-se em uma escala de valores, costumes, jurisprudência e doutrinas. Cabe ao costume e a jurisprudência serem a força motriz desta, que serve de veículo introdutório de…