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presente na relação tributaria com o contribuinte; se existe a hipótese tributaria e nela está definida a destinação deste produto e se existem características de restituição do produto desta arrecadação. Dentro desta relação, temos que: Os impostos, são tributos cujo antecedente na norma tributária não corresponde a uma atividade específica do poder estatal; As taxas são tributos que, consiste no exercício do poder de polícia ou na prestação de serviço público; As contribuições de melhoria, são tributos, cuja hipótese de incidência refere-se a uma atuação estatal, não há, entretanto, qualquer previsão constitucional para o destino do produto arrecadado; Empréstimos compulsórios são tributos, criados por lei complementar, cuja instituição não depende de qualquer atividade estatal específica referida ao contribuinte; a destinação do produto da arrecadação está diretamente vinculada à despesa que autorizou sua instituição; e, também, por expresso comando constitucional, deverá ser restituível aos contribuintes; Contribuições sociais, são tributos que também não dependem de qualquer prévia atividade estatal para serem instituído, cujo produto da arrecadação está vinculado a uma destinação específica, quer seja para custear a seguridade social, quer seja para intervir no domínio econômico, quer seja de interesse das categorias econômicas e profissionais; não há previsão constitucional de restituição do tributo. 2- A destinação do produto da arrecadação tributária é…

ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS SEMINÁRIO II – MÓDULO I. 27/8/2011 ALUNA: TANIA RAPHAEL RODRIGUES SUBTIL PROFESSOR: ALBERTO MACEDO TUTORA: ÉRIKA DIAS MACHADO 1 - Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. Resposta: Para uma classificação jurídica dos tributos necessitamos de três critérios: a) analisar se no antecedente da hipótese tributária figura uma atuação estatal referida ao…

TRIBUTARIO ASSUNTO 1 NOÇÕES GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO: EVOLUÇÃO DO FENÔMENO DE TRIBUTAR – CONCEITO DE TRIBUTO E ESPÉCEIS TRIBUTÁRIAS 1. Noções Gerais Se Direito consiste no conjunto de normas, regras e princípios que disciplinam as relações sociais, é correto dizer que Direito Tributário é o conjunto de normas, regras e princípios que disciplinam a relação jurídica tributária. Tal afirmação decorre do fato que toda e qualquer matéria do direito para que receba a…

brasileiro não dispõe de norma específica reguladora do denominado adimplemento ruim. O art. 422 de nosso Código Civil, porém, ao estabelecer as normas gerais sobre contraltos dispõe: “Os contrantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, estando ambos ligados à concepção da relação obrigacional como processo. - Assim sendo, Seu Raimundo, caso o senhor não cumpra com sua obrigação, ou seja, pague o aluguel em…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC – SP ANDRÉA MEDRADO DARZÉ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: solidariedade e subsidiariedade MESTRADO EM DIREITO São Paulo 2009 ANDRÉA MEDRADO DARZÉ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: solidariedade e subsidiariedade MESTRADO EM DIREITO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para a obtenção do título de MESTRE em Direito, na área de concentração Direito do Estado,…

constituinte que cabe à União editar normas gerais, e aos Estados-membros e ao Distrito Federal, editar normas suplementares. Obs.: Caso a União, não edite normas gerais de Direito Tributário, podem os Estados-Membros e o Distrito Federal as editarem, porém, editadas estas, e posteriormente a União venha a editar normas gerais, ficam as normas Estaduais e Distritais suspensas, conforme o § 4.º do Art. 24, CF. Diante disso, devemos fazer algumas observações, tendo em vista as falhas…

N º. 16 – maio / junho / julho / agosto de 2007 – Salvador – Bahia – Brasil O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Paulo de Barros Carvalho Professor Titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP 1. Amplitude semântica do vocábulo “princípio” No campo das significações, o uso do signo “princípio” oferece farta variedade conotativa, de tal sorte que alcança todas as circunscrições de objetos, atuando nas quatro regiões ônticas. É uma palavra que freqüenta…

PRINCÍPIOS E NORMAS JURÍDICAS CONCEITO Os princípios - Comando maior Os princípios são, dentre as formulações deônticas de todo sistema jurídico, os mais importantes a serem considerados não só pelo aplicador do Direito, mas por todos aqueles que, de alguma forma, ao sistema jurídico se dirijam. Assim, estudantes, professores, cientistas, operado¬res do Direito — advogados, juízes, promotores públicos etc. —, todos têm que, em primeiro lugar, levar em consideração os princípios…

Tributos: Conceito Legal, Legislação Tributária. O Poder de Tributar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Obrigação Tributária: Fato Gerador, Elementos. Crédito Tributário: Conceito, Suspensão, Extinção, Exclusão, Garantias, Privilégios e Preferência. DIREITO TRIBUTÁRIO II Ementa: Sistema Tributário Brasileiro: Organização, Competência, Discriminação Constitucional das Rendas. Tributos em Espécie. Tributos Federais: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto…

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE NO ICMS MARCELO GIACCHIN DE CARVALHO Canoas 2008 MARCELO GIACCHIN DE CARVALHO A pauta fiscal como pressuposto de validade da substituição tributária para frente no ICMS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Marcel…