A Norma Tributária Não Se Diferencia Pelo Seu Comando Co

Direito do consumidor 3.3 Normas limitativas e impeditivas do exercício do comércio. Nos dias atuais cresceu tanto a influência do Estado que o exercício depende quase que inteiramente da vontade soberana do Estado que orienta e limita as atividades mercantis de forma soberana. A manifestação de vontade estatal se faz através de leis, decretos, regulamentos, normas especiais que levam a uma fiscalização rigorosa dos atos considerados comerciais. Ao conjunto de normas que…

Federalismo. Jurisprudência do STF. Competência Privativa da União. Competência Concorrente. Normas Gerais. 1 Apresentação do tema ­ 2 Jurisprudência do STF ­ 2.1 Definição de normas gerais ­ 2.1.1 Necessidade de aplicação federativa uniforme ­ 2.1.1.1 Relevância ­ 2.1.1.2 Comércio interestadual ­ 2.1.1.3 Rotulagem ou aspectos da produção e consumo que demandam tratamento uniforme ­ 2.1.2 Normas gerais enquanto normas de maior abstração ­ 2.1.3 Outros critérios ­ 2.1.3.1 Proibição…

tica jur ídica . São Paulo : Revista dos Tribunais, 1978. Constituinte: assemblé ia, processo, poder. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2. ed. 1986. Constituiçã o de 1988: legitimida de, vigência e eficá cia , supr ema cia . Em co labo­ ração. São Paulo : Atlas, 1989. Inter pr eta çã o e estudos da Constituiçã o de 1988. São Paulo : Atlas, 1990. Estudos de filosofia do dir eito. São Paulo : Atlas, 2002. S u m á r i o Agr a de cimentos, 13 P…

CONTABILIDADE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Banca Examinadora da Etec Doutor Renato Cordeiro de Birigui - SP, Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio Técnico em Administração sob a orientação do Prof. Alexandre Violin Garcia e Co-orientador Fernando Vieira de Sousa. Birigui - SP 2011 2 FOLHA DE APROVAÇÃO: ANNY CAROLYNE SANTOS RODRIGUES DE JESUS GISLENE DE FÁTIMA BINI WESLLEY HENRIQUE VIEIRA LOPES FERNANDES GESTÃO EFICIENTE EM UM…

Pós-Graduação em Desenvolvimento Sustentável A RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS E A QUESTÃO TRIBUTÁRIA NO DISTRITO FEDERAL Nivardo Nepomuceno Sobrinho Dissertação de Mestrado Brasília – DF, abril/2009 Universidade de Brasília – UnB Centro de Desenvolvimento Sustentável – CDS UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – UnB CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – CDS A RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS E A QUESTÃO TRIBUTÁRIA NO DISTRITO FEDERAL Nivardo Nepomuceno Sobrinho…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1 - Normas tributárias a) Introdução A expressão legislação tributária é ampla, englobando não só a lei em sentido formal, como também o regulamento. Quando falamos em lei tributária, é a lei em sentido formal. Quando se fala em legislação tributária, é o conceito amplo de lei em sentido material. Lei em sentido formal é a lei emanada do poder legislativo de acordo com o processo legislativo constitucionalmente previsto; tem força de lei. Lei em sentido material…

econômico na Europa, neste período o direito romano, voltado para a defesa do devedor, visava dar garantia jurídica aos credores uma vez que havia uma verdadeira aversão às atividades lucrativas, tal como relata a Bíblia em Deuteronômio: “Ao teu irmão não emprestarás com usura”. Já na idade média surge, de forma fragmentada, o comércio, advindo do desenvolvimento da atividade dos mercadores que é o tráfego de mercadorias. Comércio significa permutar produtos ou valores. A origem…

APOSTILA DE DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Professor: Aristóteles Alvim Gomes Agosto/2013. 01 – ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO 1- EVOLUÇÃO DO FENÔMENO DA TRIBUTAÇÃO 1.1 Considerações: No passado o Estado supria as suas necessidades financeiras, por meio de guerras de conquistas, dotações voluntárias e de vendas de bens e de seu patrimônio. Com o crescimento das despesas públicas

inimputabilidade; - racismo; - crimes hediondos; - terrorismo; - ação de grupos armados. Passemos agora a analisar os princíptos e regras em matéria penal acima referidos. Princípio da Reserva Legal ou Legalidade Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Princípio da Irretroatividade da Lei Penal (ver comentário ao art. 2° do CP). Princípio da Intranscendência ou Responsabilidade Pessoal Prevê a Constituição Federal,…

......Nº da Questão 1. Noções Gerais 1.1. Conceitos sobre o direito tributário e receitas públicas............1 - 11 1.2. Conceitos sobre tributos...................................................... 12 - 50 1.3. Leis complementares em matéria tributária em geral............51 - 71 2. Simples Nacional...............................................................72 - 76 3. Competências.................................................................77 - 121 4. Limitações ao poder de tributar...