A Moderna Hermeneutica Constitucional

caput do art. 226 operou-se a mais radical transformação, no tocante ao âmbito de vigência da tutela constitucional à família. Não há qualquer referência a determinado tipo de família, como ocorreu com as constituições brasileiras anteriores. Ao suprimir a locução "constituída pelo casamento" (art. 175 da Constituição de 1967-69), sem substituí-la por qualquer outra, pôs sob a tutela constitucional "a família", ou seja, qualquer família. A cláusula de exclusão desapareceu. (LÔBO, Paulo…

................................................................................. 11 1.2 Dos princípios gerais a princípios constitucionais ............................................................. 15 1.3 Conceito de princípio ......................................................................................................... 17 1.3.1 Princípios constitucionais ............................................................................................... 20 1.3.2 Conceito de regra

socioafetivo. Tal busca de dados genéticos caracteriza-se, na realidade, como mero exercício dos direitos de personalidade, que, por sua vez, foram resguardados de forma mais eficaz no ordenamento jurídico brasileiro a partir da hermenêutica civil-constitucional, advinda com a promulgação da Carta Magna de 1988. Nesta linha de raciocínio, Selma Rodrigues Petterle (2007, p.111) define o direito ora estudado como: “Direito de personalidade que busca salvaguardar o bem jurídico…

DIREITO CONSTITUCIONAL I Profa. SHIRLEI BARRETO CONSTITUCIONALISMO E SUA EVOLUÇÃO HISTÓRICA. EVOLUÇÃO HISTÓRICA...      O homem primitiva e a ausência de regras e condutas; A autotulela; A ausência de um Direito regulamentado; Atuação dos soberanos; Desenvolvimento da sociedade e movimento social de ruptura!! CONSTITUCIONALISMO E SUA EVOLUÇÃO HISTÓRICA. O que é o Constitucionalismo? Dirley da Cunha Júnior : ... um movimento político-constitucional…

que se refere à contratação de professores e funcionários, e à | |administração de seus recursos. | O ÂMBITO DOS MUNÍCIPIOS “Nas sociedades modernas a instância dotada de legitimidade para legislar, isto é, para definir e estipular normas comuns que se impõem a toda a coletividade, é o Estado. Daí que, a rigor, só se pode falar em sistema, em sentido próprio, na esfera pública. Por…

resguardar os direitos dos seres humanos individualmente considerados. Desde épocas remotas já se falava em proteger direitos individuais - existem registros até mesmo antes de Cristo. A inserção de direitos fundamentais na ordem constitucional de um Estado demonstra sua proteção democrática. A Constituição Brasileira de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, traz no Título II os direitos fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos: direitos individuais e…

modificará os paradigmas dos sistemas democráticos atuais, deixando-os mais participativos via internet, que conforme o estudo de caso do projeto eDemocracia da câmara de deputados pode ser adaptável ao modelo constitucional atual com interpretação hermeneuta dos princípios constitucionais. Palavras chaves: Sociedade da Informação. Dignidade Humana. Democracia participativista virtual. ABSTRACT: The technology revolution has brought the evolution of social consciousness. The company…

renascimento, revolução científica,revolução industrial, Roma às 5:28 pm por brunarangel Cristiano Paixão Araujo Pinto Professor Assistente da Faculdade de Direito da UnB. Mestre em Teoria e Filosofia do Direito pela UFSC. Doutorando em Direito Constitucional pela UFMG. Procurador do Ministério Público do Trabalho (Brasília-DF). Fonte: ARAUJO PINTO, Cristiano Paixão. “Arqueologia de uma distinção – o público e o privado na experiência histórica do direito”. In: OLIVEIRA…

formas preventiva ou de forma repressiva, bem como apresentar os principais tipos de controle de constitucionalidade difuso e concentrado, bem como a interpretação constitucional já conceituadas e exercidas no universo jurídico e nos tribunais do Brasil, ou seja, métodos e princípios interpretativos da Hermenêutica Constitucional, a legitimidade dos atos declaratórios de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, aplicáveis à análise de constitucionalidade de leis ou de atos…

Para se chegar a essa conclusão é preciso que se faça uma interpretação teleológica da norma acima citada, ou recorrer às técnicas de interpretação científico-espiritual ou de concretização da Constituição, em rechaço a lógica-formal como via hermenêutica. Palavras chave: Inviolabilidade. Domicílio. Flagrante. Permanente. Abstract: The inviolability of the domicile is included among the fundamental rights guaranteed by the Federal Constitution (FC) and aligns among