A Moderna Hermeneutica Constitucional

sua única fonte de renda. A partir do surgimento do estado social e da sociedade contemporânea, o estado passou a interferir diretamente nas relações jurídicas, impondo direitos e deveres ao cidadão e garantindo o cumprimento dos princípios constitucionais, citados no artigo 5º da constituição federal, que resguarda a proteção do mesmo. D1: O Estado de Direito Liberal institucionalizou-se após a Revolução Francesa de 1789, no fim do século XVIII, constituindo o primeiro regime…

A sua característica essencial é de ordem teleológica. Visa criar novos direitos trabalhistas para um grupo. Em concisas palavras dissídios coletivos de trabalho de natureza econômica (ou de interesse) são aqueles em que os obreiros reivindicam modernas e aperfeiçoadas condições de trabalho, notadamente prósperas condições salariais. O seu desígnio é a instituição ou a aquisição de uma norma jurídica, convenção ou sentença normativa, criando, suprimindo ou alterando uma condição de…

era ditado pela Igreja, que, possuindo autoridade e poder, se dizia “intérprete de Deus na terra” . A justificação desse poder de dizer o justo fundava-se na natureza física e social, tidas como obra da criação divina. Nos primórdios da Idade Moderna, prossegue a autora, surge nova concepção epistemológica, descristianizando a teoria naturalista. Foram expoentes dessa mudança Hugo Grócio, seguido por Locke, Robbes, Rousseau, Kant, entre outros jurisconsultos. E esse renascimento…

dirigente”. 8. O Poder Judiciário: a tradição do formalismo; necessidade de uma interpretação constitucional material-valorativa. 9. Nova compreensão da teoria da separação dos poderes; controle judicial de políticas e orçamentos públicos. 10. Normas programáticas sobre direitos sociais: mero “simbolismo”? 11. Conclusão. 1. Introdução Andreas Joachim Krell é Professor de Direito Ambiental e Constitucional do Centro de Ciências Jurídicas da UFAL e dos Cursos de…

A nova Lei do Divórcio e a extinção tácita da separação judicial Ivanilson Alexandre Guedes da Silva Resumo: Após a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010 em 13 de julho de 2010, uma nova ótica deve ser extraída do novo texto constitucional, que deu contornos modernistas, precisos e inéditos ao Divórcio, tendo o § 6º do art. 226 da Constituição Federal passado a vigorar com a seguinte redação: “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Eis aqui uma das…

sede de amicus curiae deste autor, em nome da Associação de Incentivo à Educação e à Saúde de São Paulo (AIESSP), na ADPF nº 132 e na ADIn 4.277, que visam o reconhecimento da possibilidade jurídica do reconhecimento judicial (pelo 1 Normas constitucionais inconstitucionais. Disponível em: <http://www.conjur.com.br>. Acesso em: 19 jul. 2009. 2 MEDEIROS, Jorge Luiz Ribeiro de. Interpretar a Constituição não é ativismo judicial. (Ou “ADPF 132 e ADPF 178 buscam uma interpretação…

Presidente da República e tem um período de vigência até a análise do Congresso Nacional, que pode vetar ou transformá-la em lei, mas seus efeitos serão válidos durante esse período de vigência. Palavras-chave: Medida Provisória. Princípios Constitucionais. Princípio da Legalidade. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade de discutir a possibilidade da criação de tributos como fonte geradora a medida provisória, e desse modo, contrariando o princípio da…

DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO Alexandre Oliveira da Silva, advogado atuante na área trabalhista, sócio do Baeta Minhoto e Oliveira Advocacia, é também Pós-Graduado em Direito do Trabalho pelo Núcleo Mascaro de Desenvolvimento Cultural. ÍNDICE I – INTRODUÇÃO 02 II – CONSTITUCIONALISMO SOCIAL 02 III – CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES 04 IV – O PROBLEMA DA EFICÁCIA 05 V – NORMAS DE…

Noções de Direito Constitucional Prof. Dr. Saul Duarte Tibaldi UFMT EMENTA • • • • • • • • • Fundamentos, Teorias e Classificações Poder Constituinte e Federalismo Norma Constitucional no Tempo Direitos Humanos e Fundamentais Constituição Federal de 1988 (estrutura) Direitos Individuais e Sociais Estado Brasileiro (Nacionalidade e Políticos) Segurança Pública (Servidores, petição e certidão) Ações Constitucionais 2 INTRODUÇÃO 3 Etimologia Constituere • Estabelecer…

jurídica deste direito e da revolução introduzida pela ciência, que repercutirá, necessariamente, na dogmática jurídico penal. Finalmente, será feita uma análise de lege lata e de lege ferenda do ordenamento jurídico pátrio. Palavras Chave: Direito Constitucional. Vida. Eutanásia. Disponibilidade de Direitos Fundamentais. “Há uns dez anos, Armin Kaufmann argumentou do seguinte modo a respeito do problema eutanásia-suicídio-homicício a pedido “o indivíduo é devedor da comunidade, porém…