A Moderna Hermeneutica Constitucional

funcionários de mais alto cargo do governo, estão sujeitos ao mesmo conjunto de lei, e o exercício do poder do governo é limitado a essas leis. O poder judiciário pode rever a legislação, mas apenas para determinar se ele esta de acordo com normas constitucionais. O Commom Law é a base dos sistemas jurídicos da Inglaterra do país de Gales, Irlanda do Norte e Irlanda. Todo o Canadá, exceto por Quebec, e todos os Estados Unidos, exceto pela Louisiana, seguem esse sistema jurídico.

em: 19 ago. 2015. 2. Dados dos autores Lucas Tadeu Lourencette, Jurista, possui bacharelado em Ciências Jurídicas pela Universidade de Sorocaba (2007). Parceiro do DireitoNet desde 2006. José Luiz Quadros de Magalhães Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela UFMG. Professor do Doutorado, Mestrado e Graduação da UFMG e PUC-MG. Diretor Geral do Centro de Estudos Estratégicos em Direito do Estado - CEEDE-MG. 3. Magna Carta 1215 No ano de 1215, após o Rei João da Inglaterra ter…

garantista, dando outro enfoque àquele direito. Entretanto, ainda que revestida de inegável relevância jurídica, o direito à vida não possui caráter absoluto. Uma correta apreciação do direito à vida solicita considerá-lo ao lado de outros direitos constitucionais. Nesta seara, surge à dignidade da pessoa humana, fundamento do nosso Estado de Direito Democrático e Social, como valor absoluto no sentido de balizar qualquer ingerência a outros direitos fundamentais. Dessa forma,…

A Filosofia do Direito no ensino jurídico Sumário: 1. Introdução. 2. Filosofia do Direito e outras Filosofias. 3. História da Filosofia do Direito, Lógica jurídica (ou Retórica Jurídica) e Hermenêutica Jurídica. 4. Dogmática versus Zetética. 5. Conclusões. 6. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO. Com uma certa freqüência nos diálogos entre os estudantes de Direito, uns e outros desqualificam a importância do estudo da Filosofia do Direito no curso de graduação. Tacha-se a Filosofia do Direito

Arbitragem: aspectos gerais da Lei 9.307-96 Gustavo Pamplona Silva 1. Introdução Alguns autores sustentam que a eficiência da tutela jurisdicional no Brasil é passível de questionamentos sobre o cumprimento de seu papel constitucional. Esculpiram inclusive algumas frases de efeito, tais como: “justiça tardia é justiça negada”, “justiça que tarda, falha”, etc.. Tal assertiva se comprova mediante o seguinte silogismo. O acesso ao Judiciário, preceituado na Constituição Federal, constitui…

Explica o Direito como objeto cultural-normativo que se não confunde, verbi gratia, com a moral e a religião. E quando grafado de "Teoria da Constituição", é saber especulativo que opera no interior do próprio Direito, para separar o Direito Constitucional de qualquer outro setor ou província jurídica; melhor dizendo, para evidenciar em que a Constituição: a) é diploma jurídico-positivo diferente dos demais; b) é a parte central de um ramo jurídico também diferenciado das outras…

documento essencialmente político, sem força jurídica; Quanto à suposta expansão da jurisdição Constitucional: as Cortes Constitucionais nem sempre propiciarão a tutela mais adequada dos direitos fundamentais; E quanto à suposta nova dogmática da interpretação Constitucional: tendências que são de cunho qualitativo não indicam uma ruptura, no sentido de início de uma nova era na interpretação constitucional. Todos esses elementos estão presentes desde o início do constitucionalismo na…

pela vida. Não é a lógica que determina como deve ser o Direito, como quis a Escola Tradicional, mas sim a vida, as relações e o sentimento jurídico é que o reclamam tal como deve ser.( COSTA, 1997,p.29)[10] CAMARGO, Margarida Maria Lacombe. Hermenêutica e argumentação: uma contribuição ao estudo do direito. 3.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p.84. [2] CAMARGO, Margarida Maria Lacombe. Op.cit. p.85. [3] CAMARGO, Margarida Maria Lacombe. Op.cit.,p.90. [4] HERKENHOFF, João…

HERMENÊUTICA E POSSIBILIDADES CRÍTICAS DO DIREITO: ENSAIO SOBRE A CEGUEIRA POSITIVISTA Lenio Luiz Streck* “Se puderes olhar, vê. Se podes ver, repara.” Ensaio sobre a cegueira, de José Saramago. 1. Das origens de Hermes às subtilitatae intelligendi, explicandi e applicandi A palavra hermenêutica deriva do grego hermeneuein, adquirindo vários significados no curso da história. Por ela, busca-se traduzir para uma linguagem acessível aquilo que não é compreensível. Daí a idéia de Hermes,…

grande contribuição para todas as constituições modernas. Contudo, apenas prever o princípio da igualdade como norma constitucional não foi o suficiente para efetivá-lo. Faltava atuação estatal. O Estado liberal não se preocupou com os efeitos práticos da aplicação do princípio da igualdade, antes, deixou a cargo dos aplicadores do direito que, à época, apenas submetiam as leis ao caso concreto sem nenhuma interpretação e avaliação hermenêutica. A igualdade surgida com o…