A Moderna Hermeneutica Constitucional

a segurança jurídica no território e tempo de vigência daquele sistema. Segundo Tércio Sampaio Ferraz Jr., a antinomia jurídica é um tipo de antinomia pragmática segundo a classificação de Paul Watzlawick. É necessário aplicar soluções provindas da hermenêutica jurídica para resolver estes conflitos e conformá-los ao restante do ordenamento. Nas palavras de Norberto Bobbio: "A situação de normas incompatíveis entre si é uma das dificuldades frente as quais se encontram os juristas de…

necessariamente um se opondo ao outro, mas também de regras com regras, ou, princípios com outro(s) principio(s) utilizando as interpretações flexíveis para solução do impasse através da hermenêutica jurídica ou da ponderação. Palavras-chaves: Norma Jurídica. Conflito de Normas. Antinomias. Hermenêutica Jurídica. Ponderação. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 8 2 NORMA JURÍDICA ............

no intuito de resguardar os direitos dos seres humanos individualmente considerados. Desde épocas remotas já se falava em proteger direitos individuais - existem registros até mesmo antes de Cristo. A inserção de direitos fundamentais na ordem constitucional de um Estado demonstra sua proteção democrática. A Constituição Brasileira de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, traz no Título II os direitos fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos: direitos individuais e coletivos,…

liberdades públicas, da democracia e do papel do Estado, o que constitui o fundamento subjacente da ordem jurídica”, Ciência Política e Teoria do Estado. 4ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004. p. 87 e 88. Sobre o tema a literatura constitucional é profícua, porém, 2 democrático. Dessa maneira, deve o Estado propiciar que a cidadania, elemento essencial da democracia, seja exercida em sua mais ampla plenitude. Contudo, cabe ao próprio cidadão ativo6 pressionar as instituições

de legitimar a sobreposição ao indivíduo do Estado-Segurança); porém, identifica-se o risco como produto de uma parcela de desajustados sociais: os criminosos-criminalizados. Configurada a existência do risco-insegurança como sendo imanente à moderna sistemática sócio-econômica e identificados seus pseudo-causadores, está formado o cenário ideológico propício a uma hipertrofia seletiva do Sistema Penal, perseguindo-se, marginalizando-se e punindo-se os indivíduos (veja-se bem, os indivíduos e

HERMENEUTICA - 2º. Período – Professor Msc. CLAUDINE APARECIDO TERRA 1 TEMA 1. Noções Introdutórias. Conceito de hermenêutica. Linguagem e poder. 1 a organização e evolução da sociedade, as normas jurídicas capazes de SUMÁRIO: 1. Introdução. Breves notas. 1.1. Direito. 1.2. Sociedade. 1.3. Poder. 1.4. O Direito e a Moral. 1.5. A Linguagem Jurídica. 1.6. Hermenêutica e interpretação: aspectos conceituais. Edson Fachin3, escreve com muita propriedade o seguinte: mostrar um horizonte…

significa, nessa linha de visão, que o direito se confunde com o próprio princípio de justiça; que, no tempo, sofre adaptações e reacomodações axiomáticas. Todavia, os jusnaturalistas nunca dissociaram ou distinguiram, mesmo nas suas formulações mais modernas, realidade e valor. A realidade é uma percepção axiomática, assim como o valor (axioma) é o pressuposto compreensivo da própria realidade. Assim, observadas as dimensões axiológicas da proposição, a Revolução Francesa (1789) se…

de seus atos, pois, como nos informa Sérgio Cavalieri Filho, mesmo à falta de disposição legal específica, a tese de responsabilidade do Poder Público sempre foi aceita como princípio geral e fundamental de Direito1. Mesmo antes desse marco constitucional, as constituições brasileiras jamais se desprenderam da responsabilidade do Estado. Prescreviam as constituições anteriores uma espécie de solidariedade estatal em relação aos atos de seus agentes. Cuidava-se, até então, de…

com todas as constituições modernas. Os ideais do iluminismo e liberalismo estavam em alta, assim, o princípio da igualdade era visto como preceito liberal e sem nenhuma intervenção do estatal. O Estado liberal despreocupou – se em efetivar a igualdade, deixando nas mãos dos aplicadores do direito, que fariam o que melhor lhe conviesse, mas nessa época o juiz era um aplicador positivista, que apenas submetia a lei ao caso sem nenhuma interpretação e avaliação hermenêutica. A igualdade,…

relação ao tema “princípios gerais de direito”, quer quanto a sua inclusão no rol de fontes do direito, como o seu próprio reconhecimento como espécie de norma e tanto quanto a sua equivalência ou diferença em relação aos princípios jurídicos e constitucionais. O vocábulo “principio” tem diversas acepções, de acordo com Antônio Houaiss. Dentre elas, destacam-se: “o primeiro momento da existência (de algo), ou de uma ação ou processo; começo, inicio; proposição elementar e fundamental que…