A Mitigação Do Pacta Sunt Servanda

como a lesão e a excessiva onerosidade superveniente (Código Civil, arts. 157 e 478). Não há mais obrigatoriedade em termos absolutos, desde que é admitida, sem maior dilema, a revisão do contrato. Impõe-se, portanto, a releitura do vetusto pacta sunt servanda, tendente à sua relativização. 2 - A formulação do princípio do equilíbrio contratual O contrato não é estático, mas dinâmico, assim como a relação obrigacional, que deve ser processualizada (“a obrigação como um processo”,…

Não há mais dúvidas - e isto está abundantemente dito na doutrina e na jurisprudência - sobre a iminente abusividade de instituições financeiras que avançam sobre o patrimônio de pequenos comerciantes sob a capa da liberdade contratual e do pacta sunt servanda. No caso dos autos, nasce o abuso pelo DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS do contrato de adesão. Aí se contêm, diluição das prestações vincendas e sua utilização e aquisição do bem móvel: "16.6 – O lance vencedor será considerado…

aplicáveis à matéria julgada. A aplicação de princípios é bastante utilizada para resolução de controvérsias comerciais internacionais, entre eles, “destacam-se os do livre comércio e da livre concorrência, de caráter material, e da boa-fé, da pacta sunt servanda e do devido processo legal, de natureza processual.”. 2. FATOS QUE JUSTIFICARAM O INÍCIO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL E ARGUMENTOS JURÍDICOS EXPOSTOS PELO URUGUAI No presente laudo, a parte reclamante, o Uruguai, se manifesta…

convenção O contrato uma vez elaborado segundo os requisitos legais, se torna obrigatório entre as partes, que dele não se podem desligar, constituindo-se em uma espécie de lei aplicada entre os contratantes a ser fielmente cumprida – “pacta sunt servanda”. O direito contemporâneo tem abrandado este princípio, fortalecendo sensivelmente a cláusula “rebus sic stantibus” (até que as coisas continuem como estão), também chamada de teoria da imprevisão. Com isto, permite-se a revisão…

relativamente ao previsto no contrato. e) no domicílio do credor, podendo porém o devedor fazê -lo noutro local, desde que não haja prejuízo para aquele. R: D AULA 10 Caso Concreto 1 (CESPE Juiz do Trabalho TRF - 5ª Região/2010) A mitigação do pacta sunt servanda pelo novo Código Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em pagamento, conforme as circunstâncias do caso concreto. Caso Concreto 2 Lucas e Luciano são irmãos. Lucas passa por sérios problemas…

1 Eficácia interna do Princípio da Função social (função intrínseca) São efeitos do princípio que incidem sobre os contratantes. O princípio impõe o interesse da coletividade ao conteúdo do contrato. A função social age de fora para dentro. Ex.: Mitigação da força obrigatória do contrato – contrato faz lei entre as partes, hoje essa regra é relativizada; proteção da parte vulnerável da relação contratual (consumidor e aderentes – arts. 423 e 424 do CC); vedação da onerosidade excessiva –…

Objetiva Letra D – Art. 330 Código Civil. Aula 10 Aplicação Prática Teórica Casa1 (CESPE – Juiz do Trabalho – TRF - 5ª Região/2010) A mitigação do pacta sunt servanda pelo novo Código Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em pagamento, conforme as circunstâncias do caso concreto. Ainda que a doutrina celebre o principio do pacta sunt servanda, que clama que o pacto é para ser cumprida, a dação em pagamento é algo cominado no código civil e permite ao credor a…

Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ, de 12 de maio de 2004. DIREITO DO CONSUMIDOR À REVISÃO CONTRATUAL. O art. 6º, inciso V, da Lei nº 8.078/90 instituiu o PRINCÍPIO DA função social dos contratos , relativizando o rigor do "Pacta Sunt Servanda" e permitindo ao consumidor a revisão do contrato em duas hipóteses: a) por abuso contemporâneo à contratação ou b) por onerosidade excessiva derivada de fato superveniente (teoria da Imprevisão). Na hipótese dos autos,…

Processo Legal e Ampla Defesa 29 2.12 – Continuidade 30 2.13 – Vinculação ao Instrumento Convocatório 31 2.14 – Julgamento Objetivo 32 2.15 – Adjudicação Compulsória. 32 3 – DAS ALTERAÇÕES DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 33 3.1 – Cláusula Pacta Sunt Servanda 33 3.2 – Cláusula Rebus Sic Stantibus 34 3.2.1 – Relativização da Idéia de Imutabilidade do Contrato 35 3.2.2 – Equação Econômico-financeira 36 3.2.3 – Manutenção do Equilíbrio Econômico e Financeiro 37 3.2.4 – Quebra do…

as partes podem obrigar-se como e com quem quiserem, sujeitas apenas a limites impostos pelas normas imperativas (normas ditas de ordem pública); ii) o princípio da obrigatoriedade dos pactos, ou da intangibilidade do conteúdo do contrato (pacta sunt servanda), pelo qual adquire o contrato força de lei entre as partes; e iii) o princípio da relatividade, segundo o qual os efeitos do contrato cingem-se aos contratantes, não vinculando outros (res inter alios acta tertio neque nocet neque prodest,