A Mitigação Do Pacta Sunt Servanda

OBRIGATORIEDADE OU PACTA SUNT SERVANDA Todo contrato gera para si e para outrem, efeitos, direitos e obrigações, podendo ser para uma ou para ambas as partes. Mas o que se busca aqui, na verdade é o estrito cumprimento do avençado, a palavra dada fazia lei entre os pactuantes, como um imperativo, independente de quaisquer outros argumentos, ainda que se referidos à dignidade da pessoa humana. Todavia, com o decorrer deste estudo poderá ser identificado a mitigação do pacta sunt…

Justiça: Ementa: Processo Civil e Consumidor. Agravo de Instrumento. Concessão de Efeito Suspensivo. Mandado de Segurança. (...) Relação de Consumo. Caracterização. Destinação Final Fática e Econômica do Produto ou Serviço. Atividade Empresarial. Mitigação da Regra. Vulnerabilidade da Pessoa Jurídica. Presunção Relativa. […] Uma interpretação sistemática e teleológica do CDC aponta para a existência de uma vulnerabilidade presumida do consumidor, inclusive pessoas jurídicas, visto que a…

convenções pressupõe o respeito ao princípio da segurança jurídica, pois, do contrário, o credor de determinada obrigação jamais encontraria naquele instrumento jurídico o respaldo necessário a efetivação de seus direitos. Daí decorre o princípio pacta sunt servanda, largamente utilizado na esfera do direito contratual, donde deverão ser observados os termos da convenção, sendo induvidoso que a sua aplicação indiscriminada, na forma preconizada pelos ordenamentos antigos e defendida até…

se baseava no PACTA SUNT SERVANDA. “Todos são livres, então todos devem cumprir o contrato”. Tratava-se de pergaminho extremamente patrimonialista, com a predominância do “ter” em detrimento do “ser”. Após a promulgação da Carta Magna, passou-se adotar como um dos pilares do estado democrático de direito o princípio da “Supremacia do Interesse Público”, sendo abraçada a idéia do pacto social. Sentiu-se a necessidade de adotar princípios que auxiliassem o princípio da PACTA SUNT…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina: O contrato de plano de saúde materializa a relação de consumo existente entre a Unimed e o usuário. Deste modo, há de se reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor, e a conseqüente mitigação do pacta sunt servanda, sendo inadmissíveis as cláusulas contratuais que violem o equilíbrio e a igualdade das partes" (TJSC, AC n. 2006.006345-7, Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJ de 7-11-2006). (grifei) No mérito melhor sorte não…

Tendo sido realizado o negócio, nasce para as partes a obrigação. Neste momento podemos dizer que o contrato é a fonte de obrigação entre as partes, fazendo entre elas, leis ao combinado. Deste pensamento surge o famoso brocardo latino do “Pacta sunt servanda” - que significa que os pactos devem ser respeitados, ou que os acordos devem ser cumpridos. Ensina a professora Maria Helena Diniz4: Contrato é o acordo entre a manifestação de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem…

Web 10 A mitigação do pacta sunt servanda pelo novo Código Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em pagamento, conforme as circunstâncias do caso concreto. Gabarito: Errado. A dação em pagamento sempre decorre da vontade das partes, não podendo ser imposta pelo juiz (art. 356, CC). Lucas e Luciano são irmãos. Lucas passa por sérios problemas financeiros. Visando ajudá-lo Luciano empresta-lhe em contrato de mútuo gratuito o equivalente a R$ 40.000,00 a serem pagos no…

OBJETIVANDO AFASTAR O RISCO DE PERDA DA VISÃO CENTRAL E CONSEQUENTE CEGUEIRA. NEGATIVA INJUSTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA EM CASO DE TRATAMENTO EMERGENCIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER ASSISTENCIAL INARREDÁVEL. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos contratos de adesão, como o focado nos autos, há de se interpretar da maneira mais favorável ao consumidor, cláusulas restritivas, pois, "não pode o paciente,…

Caso Concreto 1 (CESPE – Juiz do Trabalho – TRF - 5ª Região/2010) A mitigação do pacta sunt servanda pelo novo Código Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em pagamento, conforme as circunstâncias do caso concreto. Caso Concreto 2 Lucas e Luciano são irmãos. Lucas passa por sérios problemas financeiros. Visando ajudá-lo Luciano empresta-lhe em contrato de mútuo gratuito o equivalente a R$ 40.000,00 a serem pagos no prazo de um ano. Na data do vencimento, Lucas entrega…

do inadimplemento e da extinção das obrigações, assinale a opção correta. a) Havendo dois débitos da mesma natureza, líquidos e vencidos, o devedor pode imputar pagamento parcial de um deles, independentemente de convenção. b) A mitigação do pacta sunt servanda pelo novo Código Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em pagamento, conforme as circunstâncias do caso concreto. c) Podendo o terceiro não interessado pagar débito em nome do devedor, pode ele também compensar…