A Mitigação Das Penas

DANOS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO–DEFEITO GRAVE NO MOTOR – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR – DEMORA EM PROCEDER AO REPARO, MESMO HAVENDO GARANTIA – CONSERTO NÃO REALIZADO – DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS – VERBA INDENIZATÓRIA – MITIGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – A ausência de informação clara e precisa acerca das reais condições do produto adquirido, mormente tratando-se de vício oculto capaz de reduzir, sensivelmente, o valor do bem, e, a longo prazo, comprometer a sua…

que, por se tratar de veículo usado, isenta, em virtude disso, a VENDEDORA de toda e qualquer reclamação, indenização, fornecimento de garantia e/ou reparos mecânicos, elétricos e/ou estruturais, dentre outros. 5. A COMPRADORA declara, sob as penas da lei, que procedeu à vistoria prévia do veículo acima descrito, bem como que lhe foi facultada a presença de profissional de sua confiança para análise, verificação e confirmação do estado e condições do veiculo ora adquirido, a exemplo…

seguinte locução do art. 933 do CC/2002, acima transcrito: “ ainda que não haja culpa de sua parte” Portanto, parece não restar dúvidas de que a responsabilidade do hotel por ato de hospede seu, embora indireta ou complexa, é objetiva, sem qualquer mitigação. Ou seja, a alteração do antigo Código Civil de 1916 para o novo Código de 2002 reside em que naquele haveria de ser apurada a culpa do responsável pela reparação, ao passo que para o Código atual a matéria não é mais tratada como…

produzidas no plenário (artigo 92, b). Nesse caso, ex vi do artigo 96, se, apreciando livremente as provas produzidas, o Tribunal de Apelação se convencer de que a decisão do júri nenhum apoio encontra nos autos, dará provimento à apelação, para aplicar a pena justa, ou absolver o réu, conforme o caso (artigo 96)”. Some-se a isso, o advento da Constituição democrática de 1946, a qual reforçou a soberania do júri. Na oportunidade, o instituto foi sedimentado dentre os direitos e…

autores invertem a ordem de exposição, situando a Escola Clássica depois do estudo da Escola Positivista. Principal expoente O principal expoente da Escola Clássica, sem dúvida, foi Cesare Beccaria. Com a publicação de sua obra Dos Delitos e Das Penas, Beccaria marcou decisivamente a história da criminologia, como um divisor de águas. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br 3 Criminologia I Transição (o antes) …

companheira, parentes e amigos aos presos, em dias determinados, não pesando quaisquer outras restrições a esse direito. Não se pode dar poderes absolutos a uma Portaria, impedindo o exame, por parte das autoridades responsáveis pela aplicação da pena, de cada caso concreto, de modo a fazer com que a norma administrativa se volte contra a lei que pretende regulamentar e, até mesmo, contra dispositivos constitucionais. Ora, segundo o artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição…

todavia, que a parte inicial doar. 184 faz menção a possíveis privilégios especiais sobre determinados bens, com base em lei, como uma importante ressalva a onipresença do credito tributário. Em resumo, podemos afirmar que dois são os casos de mitigação da tangibilidade universal da divida tributaria sobre o patrimônio particular: 1. Art. 184, parte inicial: privilégios especiais sobre determinados bens, com base em lei; 2. Art. 184, parte final: o bem ou renda, declarado pela lei como…

também que o agente induza, instigue ou auxilie ao suicídio, por exemplo, o portador de uma doença infecto-contagiosa, cuja terapia ainda não esteja ao alcance da medicina. Neste caso, o agente estará incurso no art. 122 do Código Penal. A pena é de 2 a 6 anos. A pena é duplicada se o crime é praticado por motivo egoístico, ou se a vítima é menor ou tem diminuída por qualquer causa, a capacidade de resistência. Neste crime do art. 122, o bem protegido pelo legislador é a vida humana. A…

terapêutico, chamado de “Justiça Restaurativa”. Assim, as penas previstas no art. 28 da Lei de Drogas estão ligadas mais a um sistema de aplicação consensual que impositivo, o que, em tese, culminou na despenalização da conduta descrita pelo referido artigo. Isso decorre da opção do legislador em afastar de modo absoluto a pena privativa de liberdade. Mesmo em caso descumprimento pelo réu das penas impostas ou acordadas, as únicas penas previstas são a admoestação e multa, sendo…

população precisam buscar soluções que não prejudiquem o meio ambiente e não sejam afetadas pelos danos causados a este. Há uma consciência ambiental quase universal de que os recursos naturais são limitados e não podem mais ser desperdiçados, sob pena de comprometimento do equilíbrio ecológico de nosso planeta.” (Denise Barros de Azevedo, 2012) Cada vez mais percebe-se que a contabilização dos custos ambientais traz uma mudança interna na empresa no sentido de pensar de modo…