A Midia E O Tribunal Do Juri

CAPÍTULO II (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI Seção I Da Acusação e da Instrução Preliminar Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do

pela Emenda Constitucional nº 45, de 08-12-2004, sendo este artigo regulamentado pela Lei nº 11.417, de 19-12-2006, que disciplina a edição, revisão e cancelamento do enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em seu artigo 103-A. “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na…

alterações seriam suficientes para serem analisadas em dissertação própria, entretanto, não podemos nos abster de tecer comentários a seu respeito. STOCO3 afirma que a criação da seção XIII (DO QUESTIONÁRIO E SUA VOTAÇÃO), no capítulo relativo ao Júri, veio dar mais autonomia, importância eespecificidade ao questionário. O Conselho de Sentença será questionado apenas sobre matéria de fato, por razões óbvias anteriormente esclarecidas, o que, por conseqüência, simplifica sensivelmente…

2. OBJETO DA PESQUISA A mídia atua de uma forma bastante intensa no âmbito do Direito Penal, sabendo que o crime desperta uma atenção especial na sociedade, procura envolver a população, e acaba utilizando desse interesse coletivo para difundir as notícias sobre os fatos delituosos e seus autores, e consequentemente acaba interferindo na atuação das agências do sistema penal. Essa escolha do sensacionalismo como meio de expor ao máximo esse tipo de notícia acaba interferindo de forma…

JURADOS E TRIBUNAL DO JÚRI CURITIBA 2010 JURADOS E TRIBUNAL DO JÚRI Curitiba 2010 Maria Izabel Ribeiro Feitosa JURADOS E TRIBUNAL DO JÚRI Monografia apresentada no Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Daniel Ribeiro Surdi Avelar CURITIBA 2010 TERMO DE APROVAÇÃO Maria Izabel Ribeiro Feitosa JURADOS E TRIBUNAL DO…

representante do ministério público não solicitando a instauração do processo, terceiro uma absolvição feita pelo júri e quarto um indulto ou comutação da pena pelo poder executivo, após isso ele volta a comentar a respeito das opiniões públicas, e uma coisa o chamou atenção ninguém do grupo dos noventa por cento ou dos dez por cento restantes, ou alguém de algum grupo, disse “seria bom se os tribunais condenassem os réus a forca e que, em seguida, outro poder do Estado os absolvesse”…

INTRODUÇÃO O Tribunal do Júri é uma instituição única no Poder Judiciário. Cheio de formalismos e atos solenes, tal instituto teve origem em tempos muito remotos, mas não perdeu ainda sua essência: o julgamento de um cidadão pelos cidadãos, ou seja, por seus pares. Sua competência está restrita, no Brasil, a processos que apuram crimes dolosos, ou seja, aqueles em que há a intenção do agente, contra a vida e, apesar de sua grande maioria está concentrada em homicídios, o Tribunal…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – FAJS CURSO DE DIREITO – CD NÚCLEO DE PESQUISA E MONOGRAFIA – NPM A INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS NO TRIBUNAL DO JÚRI BRASILEIRO: a possibilidade de deliberação pelo conselho de sentença Micheline Amorim Lucindo Brasília 2009 MICHELINE AMORIM LUCINDO A INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS NO TRIBUNAL DO JÚRI BRASILEIRO: a possibilidade de deliberação pelo conselho de sentença Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção de…

a exposição do mesmo com pulseiras de aço em seus punhos, em primeira capa do jornal não fere o princípio da presunção de inocência ?. Obviamente que sim, pois é muito comum e com certa notoriedade o uso de algemas, com a exposição do acusado pela mídia. È previsível o uso de força, salvo em casos específicos elencado no código de Processo Penal, Art. 284 - Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso. No caso de…

idades entre 16 e 19 anos, ateiam fogo, “por brincadeira”, no índio pataxó Galdino Jesus dos Santos enquanto ele dormia. No mesmo ano, a presidente do Tribunal do Júri de Brasília, juíza Sandra de Santis Mello, altera a classificação desse crime de homicídio para lesão corporal seguida de morte. Por causa da decisão, os rapazes ficam livres do júri e o julgamento passa a ser de competência de uma vara criminal. A opinião pública se rebela. Surgem manifestações contra a decisão da juíza,…