A Manifestação Do Poder Constituinte é Sempre Democrática

Palavras-chave: Constituição. Vontade do povo. Sociedade aberta de intérpretes. Participação. Vontade de constituição. Uniões estáveis. 1. Introdução O texto de uma Constituição, como letra viva da vontade de um povo, expressão maior do poder constituinte, deve sempre observar as mudanças ocorridas no seio da sociedade a que se destina e constitui. Uma Constituição é a materialização da vontade de um povo e deve assegurar as formas de organização do Estado, do Governo, bem como os…

ESTADO 1. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO O conceito de Estado deve corresponder a uma sociedade organizada sob a forma de governantes e governados (organização política), disposta sobre um território próprio e delimitado onde o exercício do poder verifica-se de forma independente de outros Estados e com vistas à promoção do bem estar de seus membros (bem público), respeitado o ordenamento jurídico vigente. Pela expressão “elemento constitutivo” compreende-se a porção de valor…

um Estado Organizado. O Direito Constitucional possui normas de hierarquia superior frente a outras normatizações existentes no Estado. Constituição – Lei estrutural e fundamental de um Estado, que visa à organização de seus poderes políticos, suas formas de manifestação e governo. Classificação – As constituições podem ser classificadas quanto ao conteúdo, à forma, ao modo de elaboração, à origem, à estabilidade, à extensão e à finalidade. Quanto ao Conteúdo – As…

um recorte necessário a partir da constituição do Estado moderno. A democracia e o constitucionalismo vêm passando por rupturas, continuações e mudanças que os definiram aos moldes atuais. O mote principal do constitucionalismo é a limitação do poder do Estado em favor das liberdades individuais, enquanto a democracia ocupa-se da participação dos cidadãos no processo de tomada das decisões políticas. O que se pretende é estabelecer um recorte histórico que permita examinar o momento…

Histórico das Constituições Brasileiras Preâmbulo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) Princípios constitucionais 6- Poder Constituinte Conceito geral Poder Constituinte originário Conceito Características Classificação do PCO quanto à dimensão Poder Constituinte Derivado Poder Constituinte Derivado Reformador Poder Constituinte Derivado Decorrente Entrada em vigor de uma nova Constituição (MA) “Vacatio constitutionis” Retroatividade mínima…

governo, a organização dos poderes e as atribuições destes frente aos direitos e garantias dos particulares. É a lei fundamental, a lei magna, que retrata a forma de ser de um Estado e que confere direitos e garantias fundamentais, tanto aos indivíduos quanto à coletividade. A Constituição indica os poderes do Estado, através dos quais a nação há de ser governada e ainda marca e delimita, no regime administrativo brasileiro, por exemplo, as competências dos três Poderes Constituídos…

homem em face do poder do Estado. Além disso, a referida Constituição foi positivada em um documento escrito que sistematiza os princípios e ideias dominantes da atual teoria política e do direito dominante no tempo presente. E mais: apesar de concebida pelo grande líder carismático que governa o País há oito anos, o texto constitucional foi submetido à ratificação popular por intermédio de um referendo, cujo resultou foi amplamente favorável às ideias do governante detentor do poder.…

Ribeiro Políticas públicas de educação ao sul do continente sul-americano: um estudo no caso de Porto Alegre, Brasil. As políticas educacionais no Brasil se estabeleceram com um Estado que tem se revezado entre autoritário e paternalista sempre centralizador e regulador, fazendo com que a sociedade seja excluída dos processos de decisão. Se cidadão é ser considerado aquele que desfruta de bens materiais, culturais, sociais e políticos, têm-se como herança do século passado…

no desenvolvimento e na criação de leis, exercendo o poder da governação através do sufrágio universal. Ela abrange as condições sociais, econômicas e culturais que permitem o exercício livre e igual da autodeterminação política. Foi criado a partir no século V a.C. para denotar os sistemas políticos então existentes em cidades-Estados gregas, principalmente Atenas. No sistema político da Atenas Clássica, por exemplo, a cidadania democrática abrangia apenas homens, filhos de pai e mãe…

individuais em suas diversas modalidades. Por isso que alguns doutrina- dores chegam a denominar ‘Direito às Liberdades’, devido à pluralidade de liberdades abordadas por nossa Constituição. Vale,porém, ressaltar a posição de Pimenta Bueno “A liberdade é sempre uma e a mesma, mas como ela pode ser considerada em diferentes relações, por isso costuma-se dividi-la ou classificá-la” SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo.30a edição, São Paulo: Editora Malheiros,…