A Manifestação Da População Como Forma De Mudança Legislativa

Embora a ementa se refira apenas a duas hipóteses de motivação discriminatória passíveis de tipificação penal, o art. 1º da mencionada lei, com base na alteração efetuada pela Lei nº 9.459, de 15 de maio de 1997, estabelece que “Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. Durante o ano de 2007, o projeto esteve em tramitação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa…

público, principalmente em Manaus, Vitória , Fortaleza, Natal, Salvador, Recife, Belo Horizonte, Porto Alegre, São Paulo e Rio de Janeiro e que ganharam grande apoio popular após a forte repressão policial contra as passeatas, levando grande parte da população a apoiar as mobilizações . Atos semelhantes rapidamente começaram a se proliferar em diversas cidades do Brasil e do exterior em apoio aos protestos, passando a abranger uma grande variedade de temas, como os gastos públicos em…

potestas pelos escritores clássicos, é um atributo do poder do Estado e não deve ser confundida com o poder do Estado em si. É uma característica que confere ao Estado “supremacia sobre os indivíduos e as sociedades de indivíduos que formam sua população” (AZAMBUJA, 2005). Significa dizer que, internamente, não há outro poder juridicamente superior ou igual ao poder do Estado. Externamente, a soberania caracteriza-se pelo fato de não haver subordinação nem dependência, mas sim igualdade entre os

e senadores, que durante 20 meses discutiram e decidiram junto com uma parcela significativa da sociedade, através das representações sociais, quais eram os temas principais que deveriam constar da nossa Carta Magna, que garantissem o anseio da população no tangente aos direitos suprimidos durante os 20 anos de ditadura anteriores. Em 05 de outubro de 1988 foi promulgada nossa constituição, elabora de maneira democrática pelos representantes eleitos pelo povo brasileiro. Muito…

diagnosticar as práticas de Direito Público, Administração Pública e Políticas Públicas utilizadas pela OGE (Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais). Uma organização nasce a partir da identificação de uma demanda existente na sociedade. Dessa forma, em 6 de agosto de 2004, foi criada a Ouvidoria Geral do Estado (OGE), um canal de interlocução aberto e democrático entre o cidadão e o Governo de Minas. Instituída por meio da Lei nº 15.298, a OGE norteia suas ações por um princípio…

NTRODUÇÃO O presente estudo tem por finalidade a análise das sociedades políticas, dando enfoque à sua importância, poder e manifestação do aspecto político e jurídico. Contudo, antes de se adentrar mais especificamente no que tange às sociedades políticas propriamente ditas, optou-se, por questões metodológicas e propedêuticas, em se tecer considerações iniciais a respeito da sociedade em âmbito geral, da qual a sociedade política é uma espécie. As principais sociedades políticas existentes

manifestações populares engajadas em uma batalha fundamentada, foram às ruas pedir mudanças, muitas delas em aspectos políticos do País. Esse é o retrato claro da necessidade de se reformar o sistema eleitoral brasileiro que, apesar de oferecer um avanço indiscutível em relação à celeridade e segurança das informações, continua deixando aberto o caminho para que mais corruptos tenham um lugar nas cadeiras legislativas. Ao ir às ruas, os cidadãos mostraram – e, diga-se de passagem,…

formadas através de tratados multilaterais, que são formas habituais do ato constitutivo das organizações. Estes são originados por propostas de um ou mais Estados formalizadas por um convite de um Estado à outro(s), ou pela decisão de órgãos com poderes decisórios (no caso de tratados elaborados sob a égide de uma organização intergovernamental). O tratado constitutivo pode ser um tratado inédito, ou um que revê um anterior e que prevê uma mudança de personalidade jurídica de uma…

variam de acordo com as peculiaridades locais. Portanto, as características presentes em determinado Estado federal poderão não se apresentar de forma uniforme em outra Federação. A descentralização é uma das marcas do sistema. Não há subordinação à autoridade superior em matérias e espaços territoriais de competência administrativa, legislativa ou jurisdicional. Na Federação, a descentralização não é apenas administrativa: ela se dá também no campo político, incluindo a capacidade…

e depois jovem, ou essas são fases simultâneas da vida? Não existem respostas únicas para essas perguntas. Para a Organização Internacional da Juventude (OIJ), os limites estão entre 15 e 24 anos, parâmetros geralmente usados nos estudos sobre a população. Entretanto, para a Organização Mundial da Saúde (OMS), a juventude é um processo sociocultural, marcado pela preparação para vida adulta, delimitado em termos de idade entre os 15 e os 19 anos. Buscando outra leitura Luís Antonio…