A Manifestação Da População Como Forma De Mudança Legislativa

exerce a política fiscal do governo. Como se alocam e se distribuem os recursos orçamentários oriundo de diversas fontes, mas principalmente dos impostos? O estudo em referência tem como objetivo: demonstrar como se elabora o Orçamento Público e de que forma se aplicam os recursos orçamentários, utilizando-se para isso a apresentação sintética do processo orçamentário do ano de 2000 no Estado de Mato Grosso. Palavras-chave: Orçamento Público, Aplicação de Recursos Orçamentários em MT.

diferentes formas de pensamento, liberando a pessoa humana das formas de opressão e repressão, para que possam ter condições econômicas favoráveis, a fim de exercerem estes mesmos direitos de forma ampla e plena.” (MARQUES, 2006, p.14) Conforme, se pode ver nas palavras de Marques, o conceito de Democracia no Estado Democrático de Direito, é mais amplo do que a tradicional noção onde a 3 Democracia é uma forma de governo em que os cidadãos participam das decisões de forma…

olhos o Estado Novo, e é numa entusiástica reunião no Centro Republicano Almirante Reis que nasce a MUD (Movimento de Unidade Democrática), que congregou a força da oposição. O impacto deste movimento dá início à chamada oposição democrática. Como forma de garantir a legitimidade do ato eleitoral, o MUD formula algumas exigências, tais como: o adiamento das eleições por seis meses, a reformulação dos cadernos eleitorais, a imprescindível liberdade de expressão, de reunião e de…

estudantis protestavam contra a ditadura e repressão - a morte de um estudante levou mais problemas aos militares - 100 mil pessoas saíram às ruas no Rio (maior manifestação) AI - 5 : - o governo começa a perder controle das greves e lutas então o AI-5 é decretado - presidente podia agora fechar o Congresso, as assembléias legislativas e câmaras de vereadores - podia decretar intervenção em todos os territórios - no mesmo dia o presidente fechou o Congresso e milhares de…

INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda a temática da Mudança na Distribuição dos Royalties do Petróleo e as Instituições Políticas Brasileiras, mais concretamente a leitura e análise do Projeto de lei em questão, a descrição do processo de tramitação, a respectiva posição da Presidente, decorrência das ações no Supremo Tribunal Federal e a posição dos principais Partidos Políticos envolvidos nesse assunto. Tem por objetivo fomentar a pesquisa empírica de seus integrantes e permitir…

Décadas de Mudança João B. Serra* Texto publicado em Quando o Atlântico encontra a Europa, catálogo da Exposição do ICEP na EXPO 98 Lisboa, 1998. Uma sucessão de ciclos de mudança marcou Portugal nas últimas quatro décadas. As alterações ocorreram a um ritmo mais rápido do que no passado e sobretudo lograram um alcance mais profundo. As transformações agiram a um plano estrutural e aos diversos níveis da sociedade e do Estado. É essa provavelmente a principal conclusão

governo próprios. São órgãos do governo próprio de cada região a assembleia legislativa e o governo regional. A assembleia legislativa é eleita por sufrágio universal directo e secreto, pelo método da representação proporcional, com o número de mandatos de cada concorrente determinado pelo método de Hondt. 3 Órgãos que exercem as suas competências constitucionais e legais no âmbito das regiões autónomas: Assembleia legislativa; Governo regional; Representante da república, Sistema…

simpatizantes, com a finalidade de produzir visibilidade através da mídia e efeitos simbólicos para os próprios manifestantes (no sentido político-pedagógico) e para a sociedade em geral, como uma forma de pressão política das mais expressivas no espaço públicocontemporâneo. Alguns exemplos ilustram essa forma de organização, incluindo vários setores de participantes: a Marcha Nacional pela Reforma Agrária, de Goiânia a Brasília (maio de 2005), foi organizada por articulações de base…

SISTEMA REPRESENTATIVO BRASILEIRO O sistema político brasileiro é organizado por entidades federativas. A formação do país é composta pela união, estados e municípios de forma que o poder é exercido por órgãos distintos até certo ponto, autônomo por assim dizer. E esse exercício relativo de poder se dá em função de responder ao sistema de controle de acordo com Constituição Federal vigente no país. O Brasil é uma República Federativa Presidencialista por ser chefiada por um…

PODER CONSTITUINTE Poder constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. A doutrina aponta a contemporaneidade da idéia de Poder Constituinte com a do surgimento de Constituições escritas, visando á limitação do poder estatal e a preservação dos direitos garantias individuais. O poder constituinte, com esteio na melhor doutrina, é conceituado como poder de produção das normas constitucionais, por meio do processo de…