A Manifestação Do Poder Constituinte é Sempre Democrática

política de um povo manifestada por meio de seus representantes. É a lei máxima, que encerra as normas superiores da ordenação jurídica de uma nação, ela define desde a forma do Estado e do Governo até o complexo normativo e costumeiro referente ao poder político organizado e aos direitos dos cidadãos. Todos os Estados, seja qual for sua forma de Governo, desde que ajam de acordo com certas normas fundamentais e possuam ordenamento jurídico, tem constituição. As constituições podem ser…

referenda o Estado Democrático de Direito. Nesse norte, CARACTERIZE O Estado e a República no Brasil. O Estado Democrático de Direito é a forma de Estado pela qual há participação popular. No caso brasileiro, a CRFB, Art. 14 estabelece a forma democrática direta e indireta nas decisões sobre a vida social. Esse tipo de Estado tem como fundamentos no art. 1º, da Constituição da República de 1988, a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da…

jurídica: quem dita o direito, a lei ou os doutores da lei? Direito é aquilo que está na lei ou que é praticado pela sociedade? Para Gustav Radbruch: “A Filosofia do Direito estuda o conteúdo valorativo das normas, o que deve ser, embora infelizmente nem sempre aconteça.”2 Certas normas jurídicas, seguindo a linha de Kelsen, são derivadas de uma relação Newtoniana de ação e reação, fato e consequência. Com a ação X, deve-se ocorrer obrigatoriamente o fim Y.3 “O delito, diz ele [Kelsen],…

ciência é o conhecimento sistematizado das regras jurídicas relativas à forma do estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos e aos limites de sua ação". Em suma: o Direito Constitucional é um conjunto de normas fundamentais para que ocorram: · Organização do Estado; · Divisão dos Poderes; · Forma de Governo; · Forma de Estado; · Regime Político; · Sistema de Governo; · Competências dos órgãos; · Limitações dos…

Aula – 18/03/2011 PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO Primeira característica do poder constituinte originário: 1) Caráter inicial do poder constituinte Relação entre emenda constitucional e norma constitucional originária O que acontece quando uma emenda constitucional é aprovada em sentido contrário a uma norma constitucional que está na Constituição desde a sua promulgação? Qual delas prevalece, a norma oriunda da emenda ou a norma constitucional originária? Normalmente a…

O PODER CONSTITUINTE DO POVO NO BRASIL: UM ROTEIRO DE PESQUISA SOBRE A CRISE CONSTITUINTE Gilberto Bercovici Breves considerações teóricas sobre o poder constituinte do povo O presente texto não pretende ser mais do que um breve roteiro de pesquisa sobre a questão do poder constituinte no Brasil. Esta pesquisa se faz necessária tendo em vista, passados 25 anos da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, a permanência do tratamento acrítico, formalista e repetitivo da doutrina…

irei chamar de principio da proibição da evolução reacionária, por isso que eu tenho sustentado o poder constituinte originário, ele não é indicado do ponto de vista absoluto haveria alguma limitação, mesmo a limitação do poder constituinte originário. Poderiam imaginar que os tratados internacionais, a questão de direitos humanos seriam aqui limites, a manifestação do poder constituinte originário. Essa doutrina busca ,então identificar as dimensões das gerações. …

Política - Conjunto das Ciências que estudam a organização e o funcionamento do Estado, e as interações dos grupos nele existentes; a política, a sociologia, etc. E que tratam de valores fundamentais tais como a igualdade, a liberdade, a justiça e o poder. ( Dicionário Aurélio Ed. Séc. XXI ) - Ramo das Ciências Sociais que trata do governo e da organização dos Estados. ( Pequeno Dicionário koogan Larousse ) - Ramo das ciências sociais que estuda as formas de governo, os partidos…

Sumário INTRODUÇÃO 2 DEMOCRACIA 3 DEMOCRACIA E EVOLUÇÃO HISTÓRICA 6 REFERENDO 17 PLEBISCITO 19 INICIATIVA POPULAR 20 LEGALIDADE E LEGITIMIDADE 21 DIREITO SOCIAL E SOCIEDADE DEMOCRÁTICA 23 PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E A IDÉIA DO DIREITO SOCIAL 24 ESTADO DEMOCRÁTICO 25 A DEMOCRACIA NO BRASIL 26 DIRETAS JÁ 36 O GOVERNO ITAMAR FRANCO 39 O GOVERNO FHC 40 O GOVERNO LULA 40 CONCLUSÃO 41 BIBLIOGRAFIA 43 INTRODUÇÃO Durante longos vinte quatro anos, a população…

POLÍTICA - Conjunto das Ciências que estudam a organização e o funcionamento do Estado, e as interações dos grupos nele existentes; a política, a sociologia, etc. E que tratam de valores fundamentais tais como a igualdade, a liberdade, a justiça e o poder. (Dicionário Aurélio Ed. Séc. XXI) - Ramo das Ciências Sociais que trata do governo e da organização dos Estados. (Pequeno Dicionário Koogan Larousse) - Ramo das ciências sociais que estuda as formas de governo, os partidos…