A Lrf Apresenta Algumas Disposições Que Devem Ser O

constituída pela produção e circulação de bens e serviços para o mercado. −O termo empresa é concebido na acepção de “exercício de atividade”. Atividade nada mais é que o complexo de atos que compõem a vida empresarial. - A empresa pode ser exercida pelo empresário individual (pessoa natural) ou pela sociedade empresária (pessoa jurídica). 2. Estabelecimento empresarial − Estabelecimento comercial é a representação patrimonial do empresário ou da sociedade…

anistia. Os institutos de exclusão do crédito tributário estão previstos nos arts. 175 a 182 do CTN, bem como no art. 150, § 6º da CF/88 e na LC 101/2000, em seu art. 14 e concedidos por leis esparsas. São formas de privilégio fiscal e que podem ser equiparados a um privilégio financeiro, dado que as consequências relativas a um e a outro no tesouro público são as mesmas, ou seja, equivalem à renúncia de receita, e, consequentemente, são elementos oneradores da despesa pública, haja…

Moraes de Lima que, além da competência técnica, mostrou ser um ser humano admirável; À minha irmã Marisa, tradutora, pela ajuda com o idioma de Shakespeare; À minha filha Luísa, pelos momentos que deixamos de aproveitar juntas. Resumo O desenvolvimento sustentável só será alcançado quando as instituições públicas o promoverem, dada a relevância e o porte das obras públicas. As entidades fiscalizadoras e de controle devem assumir a responsabilidade, junto com os…

voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Para o cumprimento do que estabelece o dispositivo constitucional em seus artigos 163 e 169, foi promulgada a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. A LRF tem como princípios o planejamento, transparência e participação popular. Quando se fala em transparência, deve-se considerar que não se está falando apenas de publicidade dos atos públicos. Trata-se de um conceito mais amplo, onde se…

as despesas de capital e outras delas decorrentes; e - as relativas aos programas de duração continuada. O PPPA deve ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do 1º exercício financeiro (31 de agosto) e devolvido para sanção até o encerramento da seção legislativa (22 de dezembro). Nenhum investimento, cuja a execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão do PPA, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de…

Tesouro Nacional em conjunto com a Secretaria de Orçamento e Finanças, publicado através da Portaria Conjunta STN/SOF nº 03, de 14 de outubro de 2008, (DOU – 16/10/08), consolidando para União, Estados, Distrito Federal e Municípios o tratamento que deve ser dado a receita e despesa, tanto no enfoque patrimonial como no orçamentário, representando a consolidação dos conceitos e a aplicação dos Princípios de Contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas Aplicadas ao…

definidos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e deverão ser definitivamente disciplinados em lei complementar. 38 Nas leis orçamentárias da União, as receitas e as despesas são apresentadas segundo as instituições que arrecadam e que aplicam os recursos do orçamento, por meio da classificação institucional que compreende os órgãos e as unidades orçamentárias. 41 LRF: Os atos que criam ou aumentam despesa corrente obrigatória de caráter continuado devem ser instruídos…

CORRUPTOS NÃO SÃO ESTÚPIDOS, EMITEM MIL REVERÊNCIAS A CADA MINUTO. OS CORRUPTOS TEM CONSCIÊNCIA RASA E BOLSOS ABRUPTOS. ESQUEMAS LARGOS, OU CURTOS SEMPRE SECRETOS, OCULTOS. FLAGRADOS EM FURTOS DE VULTO NUM CURTO CIRCUITO O TUMULTO. É PRECISO SER ESTULTO PRA ESQUECER QUE O INDULTO, JÁ FAZ PARTE DESSE CULTO.... OS CORRUPTOS ALASTRAM-SE NO REDUTO DAS SIGLAS MINISTÉRIOS, TOGAS, BATINAS E COTURNOS. OS CORRUPTOS SÃO HÁBEIS, NUNCA ESTÚPIDOS, E ALIAM-SE A CÚMPLICES…

entre a população (beneficiários), tendo em vista que é impossível determinar o efetivo benefício que cada indivíduo derivará do seu consumo que, muitas vezes, sequer é voluntário. Com a “não exclusão” surge o problema do carona (free-rider) – algumas pessoas podem agir de má fé, alegando que não querem ou não precisam ter acesso ao consumo, desta forma, negando-se a pagar por ele, ainda que acabem usufruindo do benefício do bem público. Resta ao governo arcar com a responsabilidade…

necessidades, o que exige mudanças significativas na forma de gerenciar a coisa pública e adequação às novas exigências legais. É importante ressaltar que é de responsabilidade dos gestores públicos, o gerenciamento transparente das contas públicas, pois devem prestar contas perante a sociedade no que se refere à aplicabilidade dos recursos e o que está sendo feito para melhorar os serviços oferecidos á comunidade. Neste contexto, percebe-se a necessidade de uma controladoria no setor…