A Lrf Apresenta Algumas Disposições Que Devem Ser O

nº 1.070/94, adotando nas licitações de bens e serviços de processamento de dados e automação o tipo “técnica e preço”. Acórdão 89/2000 Plenário Fases da Licitação O Os atos de licitação devem desenvolver-se em seqüência lógica, a partir da existência de determinada necessidade pública a ser atendida. O procedimento tem início com o planejamento e prossegue até a assinatura do respectivo contrato ou a emissão de documento correspondente, em duas fases distintas: Fase…

Orçamento Público é tido como um instrumento que orienta a Administração Pública nas ações a serem desenvolvidas para alcançar determinados objetivos e metas que é denominado de desenvolvimento econômico social. Em suma, o Orçamento Público pode ser visto como a previsão de despesas do município e a estimativa de arrecadação para o ano seguinte, evidenciando assim sua importância na gestão pública. Sendo por este motivo, necessário que cada cidadão tenha consciência da relevância da…

pai, pessoa especial que sempre fez a diferença na minha vida. E também a minha futura esposa pelo carinho, dedicação e compreensão de todos os dias. AGRADECIMENTOS Ao realizar um trabalho desta natureza, com certeza muitas pessoas merecem ser lembradas e agradecidas. Inicialmente agradeço a Deus por ter me iluminado nessa caminhada, dando-me força, saúde, sabedoria e muita perseverança. Aos professores Afonso Victor Vianna e Luis Rabelo Castro, pela paciência,…

básicas ser do Poder Executivo é vedado a esse poder editar Medidas Provisórias sobre matéria orçamentária, conforme disposto no art. 62, §1º, inciso I, alínea d, da CF. (ROSA, 2011) 1 É vedada a adição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a: [....] d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, par 3. 2.1.1 Plano Plurianual O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento e…

Orçamento e da Gestão Pública. A metodologia é a pesquisa bibliográfica, utilizando-se o método analítico dedutivo, com o intuito de promover um maior resultado no desenvolvimento da mesma. O presente trabalho está assim distribuído: no Capítulo 2, apresenta-se uma abordagem a respeito da administração pública, enfatizando as visões institucional, funcional e histórica, assim como a administração hoje no Brasil. No Capítulo 3, faz-se uma referência ao estudo do Orçamento Público, onde…

semelhante dinamicidade se observa no que se refere à frequente utilização de materiais publicados em endereços eletrônicos diversos, os quais podem ser retirados por seus respectivos autores, ou deteriorados, o que os tornaria inacessíveis. Nesses casos, e em não existindo cópia respectiva dos documentos com o Professor ou com a Coordenação do evento, devem ser desconsiderados. Minhas boas-vindas a todos, com a certeza de que nossa convivência será a mais profícua e mutuamente…

das Demonstrações Contábeis do Setor Público Objetivo O Manual das Demonstrações Contábeis do Setor Público, a ser publicado pela STN, visa harmonização dos procedimentos relativos às demonstrações contábeis, observando: Os dispositivos legais que regulam o assunto, como a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e também As disposições do Conselho Federal de Contabilidade, relativas aos Princípios Fundamentais de Contabilidade,…

da Lei de Responsabilidade Fiscal ..................................................... 140 7.2 A transparência da gestão fiscal ............................................................................. 141 7.3 Alguns conceitos trazidos pela LRF ...................................................................... 142 7.3.1 Receita Corrente Líquida .................................................................................... 142 7.3.2 Despesa total com pessoal e limites…

Julho de 2010.. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 3°, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n° 47, de 05.07.2005 e Art. 140, Parágrafo único, da Constituição Estadual, mais as disposições da Lei n. 8.269, de 29 de dezembro de 2004, e tendo em vista o que consta no Processo nº 577164/2010, da Secretaria de Estado de Administração, resolve Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, o (a) Sr (a). RUBENS…

Governamental Integrada em nosso Estado. Orgulho, por poder manifestar-me, mais uma vez, sobre uma obra nascida na Casa, fruto do trabalho coletivo orientado para o aperfeiçoamento não só dos métodos, mas da própria instituição que os utiliza. Por ser este um degrau importante na escalada rumo à modernidade de nosso mister. Por se tratar da mais completa orientação no sentido do aperfeiçoamento das ações públicas; por se tratar, enfim, de uma poderosa ferramenta para o exercício…