A Lrf Apresenta Algumas Disposições Que Devem Ser O

BRUNO ROGÉRIO GOBBI LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA: PODE SER CONSIDERADA UMA ALTERNATIVA PARA RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL? Monografia parcial apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Curso de Direito, Núcleo de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas da Universidade Positivo. Orientadora: Prof. Alexsandra Marilac Belnoski CURITIBA 2013 AGRADECIMENTOS Agradeço a todos àqueles que…

artigo 15, inciso V, estabelece que dentre as finalidades dos Sistemas de Contabilidade Federal está a de evidenciar “os custos dos programas e das unidades da Administração Pública Federal” (BRASIL, 2001) [grifo nosso]. O artigo 20, inciso II, apresenta como uma das finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal “[...] avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da…

brasileiro teria sido aquele aprovado pelo Decreto Legislativo de 15 de dezembro de 1830". Em meio aos diversos aspectos discutidos e introduzidos pela legislação brasileira, para a formalização do orçamento, um ponto importante deve ser ressaltado: a aceitação de algumas correntes para a padronização dos orçamentos nas três esferas do governo. Os primeiros movimentos para as padronizações foram uma conseqüência natural da centralização políticoadministrativa que resultou na Revolução…

de Contas e ao Ministério Público, bem como a medidas para que todos possam manter o resguardo desses percentuais, em circunstanciais instantes de sua exacerbação. Modificação de grande alcance é a questão da punição às transgressões cometidas à LRF, divididas em sanções aos próprios entes públicos e, em particular aos seus dirigentes. Neste último caso o projeto aprovado no Congresso e sancionado pelo Presidente da República, com alguns vetos (Lei nº 10.028, de 19 de outubro de…

ISSM – Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais de Camaçari ITAPREV – Itaberaba Previdência LBA – Legião Brasileira de Assistência LC – Lei Complementar LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social LOPS – Lei Orgânica da Previdência Social LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal MP – Medida Provisória MPAS – Ministério da Previdência e Assistência Social 7 MPS – Ministério da Previdência Social OCDE – Organização para Cooperação de Desenvolvimento Econômico OIT –…

apoio para o processo de tomada de decisão. 2.2 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO As demonstrações de receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas são definidas com Balanço Orçamentário na lei n° 4.320/1964. A despesa no Balanço Orçamentário apresenta uma divisão entre duas partes, de forma que a segunda parte e a “Movimentações de Créditos”. É evidente que a execução da despesa por meio de descentralização de crédito orçamentário. Nas receitas o Balanço Orçamentário apresentará…

5Violação de sigilo funcional .......................................................................................... 29 2.3.1.16 Violação de sigilo de proposta de concorrência ......................................................... 29 2.3.2 Disposições comuns aos crimes funcionais..................................................................... 30 3 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ........................................................................ 32 3.1 ANTECEDENTES…

.............4 Desenvolvimento........................................................................................5 Tópico I – Contabilidade aplicada ao setor público......................................5 1.1Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF....................................................5 1.2 Relatórios Resumidos de execução Orçamentária.................................5 1.3 Relatórios que compõem o RREO e seus prazos..................................6 Tópico II – Índice…

de Contas e ao Ministério Público, bem como a medidas para que todos possam manter o resguardo desses percentuais, em circunstanciais instantes de sua exacerbação. Modificação de grande alcance é a questão da punição às transgressões cometidas à LRF, divididas em sanções aos próprios entes públicos e, em particular aos seus dirigentes. Neste último caso o projeto aprovado no Congresso e sancionado pelo Presidente da República, com alguns vetos (Lei nº 10.028, de 19 de…

de coragem para encarar mudanças e novidades. Enfim, crescimento não é algo fácil. Juliana Galvão RESUMO O presente trabalho procura investigar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e seus instrumentos voltados à transparência da gestão fiscal do município de Belém/PA. A LRF estabelece normas, para as finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O estudo tem o propósito de abordar os instrumentos voltados à transparência da gestão fiscal…