A Lrf Apresenta Algumas Disposições Que Devem Ser O

falência fraudulenta. Noções conceituais No âmbito jurídico, o termo falência significa falta do cumprimento de uma obrigação ou do que foi prometido (REQUIÃO, 1998, v. 1, p. 3). Segundo Amador Paes de Almeida (2000, p. 13-14) a falência pode ser vista sob dois ângulos completamente distintos, a saber: a) econômico: revela um estado patrimonial, pois revela a condição de quem, havendo recebido uma prestação a crédito, não tenha disponível, para o cumprimento da contraprestação,…

Esta monografia fala sobre Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a transparência dos gastos…

da execução orçamentária, com o objetivo de impedir a fraude. Podendo ser exercido através do controle interno da própria organização, do controle externo auxiliado pelo Poder Legislativo e o Tribunal de Contas, bem como o Controle Social que é exercido pelo cidadão comum, atuando como agente fiscalizador. Capitulo especial é reservado a prestação de contas do gestor público, enunciado este dever na Constituição Federal no ser artigo 70. Sendo necessário abordar sobre a fiscalização na…

ATIVIDADES DE LRF ATIVIDADES 01) Quais os entes da Federação que estão submetidos aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? a) Somente a União. b) A União, os Estados e o Distrito Federal, porque legislar sobre direito financeiro é competência concorrente e não inclui os Municípios. c) A União, os Estados e os Municípios. d) Somente os entes paraestatais. e) A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. 02) A LRF é uma lei: a) Ordinária da

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS SIGLA SIGNIFICADO POR EXTENSO ADCT Atos das Disposições Constitucionais Transitórias BNDES Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social CF Constituição Federal CFC Conselho Federal de Contabilidade IFAC International Federation of Accountants LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias LO Lei Orgânica LOA Lei do Orçamento Anual LRF Lei de Responsabilidade Fiscal NBCASP Normas Brasileiras de Contabilidade aplicada ao Setor

toda sociedade. O orçamento tornou-se, assim, um instrumento apropriado para redistribuir os recursos sociais, bem como uma ferramenta indispensável que o poder público possui, para analisar e corrigir o desequilíbrio de investimentos que assim podem ser direcionados a setores mais remunerativos, ou seja, que “vislumbrem os olhos”, investimentos em setores que, pela própria natureza, ou não produzem dividendos compensadores, como certos serviços de utilidade pública, ou só os produzem…

REPENSANDO A SUCESSÃO TRABALHISTA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA Marcelo Papaléo de Souza[1] 1. Introdução O regime jurídico de insolvência, representado pela Lei n. 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF), suscita muitas dúvidas que não são de simples solução. Tal legislação é complexa, envolve a interação de várias áreas do Direito, senão todas, implicando procedimentos e instrumentos para encaminhamento das soluções.…

COMPLEMENTAR 101/2000) Introdução Antes de comentarmos os dispositivos da lei, vamos tratar de algumas informações preliminares. A LRF foi editada num ambiente de reformas reclamadas por vários setores da sociedade brasileira, após o final dos governos militares. Entretanto, desde a redemocratização, o Brasil, como federação, enfrentava problemas econômicos graves, dos quais a chamada “inflação galopante” podia ser indicada como o principal. 1 Prof. Graciano Rocha…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PUBLICO 4 2.1 Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF 4 2.2. Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária - PREO 4 2.3. Relatórios que compõem o PREO 4 3 ÍNDICE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL 5 3.1 O que é o Ise-Bovespa? 5 3.2 A empresa ganha algo em integrar esse tipo de índice? 5 3.3 Quantas empresas integram atualmente o Ise-Bovespa? 6 4 AGRONEGÓCIOS 5 3.1 O que

discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, as despesas liquidadas, as despesas pagas e o saldo da dotação. A identificação das receitas e despesas intra-orçamentários, quando necessária, deverá ser apresentada em notas explicativas.Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária e de outras dívidas deverão constar,destacadamente, nas receitas de operações de crédito internas e externas e, nesse mesmo nível de agregação,…