A Liberdade Provisória é Uma Contracautela Que Substitui

FACULDADES INTEGRADAS RIO BRANCO CURSO DE DIREITO LEI 12.403/2011 LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO LUCIMAR LEAL SÃO PAULO 2012 FACULDADES INTEGRADAS RIO BRANCO CURSO DE DIREITO LEI 12.403/2011 LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO LUCIMAR LEAL Trabalho de Conclusão do Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Integradas Rio Branco, como requisito para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Ednilson

vedação da liberdade provisória nos delitos de tóxicos a luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores O objetivo é destacar o direito constitucional da liberdade provisória, sob o aspecto dos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. 1. RESUMO A presente monografia tem como tema “A vedação da liberdade provisória nos delitos de tóxicos a luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores.” Assim tem como principal objetivo destacar o direito constitucional da…

Cautelares Diversas da Prisão........................................................................... 36 3.2.1 Liberdade Provisória ................................................................................................. 36 3.2.2 Liberdade Provisória com Fiança ............................................................................. 38 3.2.3 Liberdade Provisória sem Fiança ............................................................................. 39 3.2.4…

decretada. Tais situações, para a decretação da prisão, são alternativas e não cumulativas, de modo que basta uma delas para justificar-se a medida cautelar. Assim, pode-se considerar que o periculum libertatis é o perigo que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo, previsto no CPP como o risco para a ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Vejamos agora, resumidamente, cada uma das situações…

2 unidade 26/03 Prisão preventiva Noção Pressupostos Hipóteses Infrações Decretação Fundamentação Revogação Apresentação espontenea Excludentes de ilicitude. Dois pressupostos Qd se fala em cautelar quer dizer qe eh prisão provisória/processual/sem-pena. A prisão cautelar se dá pela necessidade. Elas so se impõem se necessárias. Essa necessidade pode ser demonstrada pela fundamentação; e pode ser presumida. Três sistemas de prisões: flagrante, preventiva e temporária.…

consiga identifica - lá, deve ser liberada. Não existe prisão para averiguação. 2) Classificação específica a) Prisão pena (definitiva): Decorrente de uma sentença penal condenatória transitada em julgado, a quem foi imposta pena privativa de liberdade. Vem regulada pela parte Geral do Código Penal (Arts. 32 a 42) e pela lei 7.210/94 (LEP), com o respectivo sistema de cumprimento, que é verdadeira prisão satisfativa, em resposta estatal ao delito ocorrido, tendo por título a decisão…

PRESIDENTE PRUDENTE A CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO NOVO ART. 310 DO CPP E A PROBLEMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS Alfredo Balloni Neto Presidente Prudente – SP 2012 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO NOVO ART. 310 DO CPP E A PROBLEMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS Alfredo Balloni Neto Monografia apresentada como…

sua propositura e identificando (se for o caso), a ação principal a ela correspondente (art. 806, do CPC). Satisfatividade, no contexto das tutelas de urgência, é a entrega antecipada e provisória do pedido através da concessão de uma liminar. Neste caso, tal liminar tem o condão de atender, de maneira provisória e antecipada, o pedido do autor. A tutela urgente satisfativa provisional satisfaz o pedido enquanto não é substituída por sentença que seja capaz de oferecer satisfação…

privativas da liberdade de locomoção adotadas contra o investigado (fase de investigação) ou acusado (fase processual), ex: comparecimento periódico em juízo.Tem como objetivo assegurar a eficácia do processo. 3. Lei 12403/11 e o fim da bipolaridade das medidas cautelares de natureza pessoal previstas no CPP Antes da lei 12403/11, o CPP oferecia ao juiz apenas 2 opções de medidas cautelares de natureza pessoal: Prisão cautelar (o acusado permanecia preso durante o processo)…

faria o que bem quisesse e entendesse, invadindo a esfera de liberdade do outro e, desse modo, qualquer agrupamento humano seria caótico. Daí o surgimento do Estado, com os seus indefectíveis elementos: povo, território e governo. O PROCESSO PENAL [Mirabete-6ªed] Praticado um fato que, aparentemente ao menos, constitui um ilícito penal, surge o conflito de interesses entre o direito de punir do Estado e o direito de liberdade da pessoa acusada de praticá-lo. Esse conflito…