A Lei Orgânica Da Assistência Social E A Efetivação Do Benefício De Prestação Continuada

A Lei Orgânica da Assistencia Social (LOAS) como ação afirmativa a garantir o direito a diferença » Heleno Florindo da Silva PALAVRAS CHAVES: Previdência Social, Seguridade Social, Idosos, Portadores de Necessidades Especiais, Constituição Federal, Lei Orgânica da Assistência Social, Direito a Diferença, Princípios, Dignidade Humana, Patamar Mínimo, Isonomia. RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a evolução histórica das políticas de assistência social até a criação da Lei 8

CAPITULO I A ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL 1.1 Assistência Social no contexto anterior a Constituição Federal de 1988. Para compreendermos os desafios que envolvem a política de assistência social no Brasil, é preciso, primeiramente, diferenciar a assistência social do assistencialismo. Pois o termo “assistência” ainda hoje é constantemente confundido com assistencialismo. A assistência é uma forma de subsídio: técnico, financeiro, material, psicológico, etc. Enfim, ela se constitui num

2013 Câmara dos Deputados LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. Por meio de publicações como esta, a Câmara dos Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da cidadania e a consolidação da democracia no país. no portal da Câmara dos Deputados: www2.camara.leg.br/documentos-e-pesquisa/publicacoes/edicoes Como…

trabalho disserta sobre as políticas sociais para o público Idoso e sobre a inserção deste no Benefício de Prestação Continuada (BPC) para os Idosos que não têm informação sobre a modificação na Lei do BPC em apenas Minas Gerais sobre os critérios para que os mesmos possam conseguir este Benefício. À atuação do profissional do Serviço Social, e suas ações voltadas aos Idosos. O interesse pela pesquisa se dá, pela experiência em campo de estágio no Plantão Social de Igarapé/MG, que…

CONECTADO GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL BACHARELADO VALKIRIA DOMINGOS DA SILVA Projeto de Pesquisa Niquelândia 2012 valkiria domingos da silva “Avaliação da Politíca de implantação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) no municipio de Niquelândia. Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da…

de 1988, compõem a nova institucionalidade da proteção ao idoso no Brasil, a Assistência Social destaca-se como importante fonte de melhoria das condições de vida e de cidadania desse estrato populacional em irreversível crescimento. Em todo o mundo, o contingente de pessoas com idade igual ou superiora sessenta anos tem crescido rapidamente Isso porque, com a Constituição vigente, promulgada em 1988, a Assistência Social também ganhou nova institucionalidade, que a fez pautar-se pelo…

profissional, visitas domiciliares, estudo de caso, encaminhamentos, benefícios entre outros). Faça uma breve auto avaliação 3. Bibliografia Utilizada como suporte para o aprofundamento das intervenções. 4. Anexos Fotos / instrumentos / lista de presença / relatos dos usuários / entre outros Estágio Supervisionado I Até 1988 a Assistência Social era entendida enquanto caridade,…

O PAPEL DO ASSISTENTE SOCIAL NA PREVIDÊNCIA FRENTE AO BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE – RO. Ji-Paraná-RO, 2011 CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE JI-PARANÁ GILSON EDUARDO SAITER DE SOUZA WALÉRIA OLIVEIRA DA SILVA O PAPEL DO ASSISTENTE SOCIAL FRENTE AO BPC NA PREVIDÊNCIA NO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE – RO. Projeto apresentado às disciplinas de Introdução ao Serviço Social, Fundamentos da Vida Social, Questão Social e Fundamentos…

Curso: Bacharelado em Serviço Social SIMONE MENDES BENEFICIOS DA PRESTAÇÃO CONTINUADA-BPC E A DIGNIDADE HUMANA Esperantina-PI Outubro de 2012 SIMONE MENDES BENEFICIOS DA PRESTAÇÃO CONTINUADA-BPC E A DIGNIDADE HUMANA Projeto apresentado para elaboração do trabalho de conclusão de Curso, em cumprimento parcial às exigências do Curso Bacharelado em Serviço Social, da…

prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.” (Estatuto do Idoso -Título I, art. 3º.) INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR RAIMUNDO SÁ CURSO DE BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL DISCIPLINA: POLITICA SOCIAL I DOCENTE:ÂNGELA DE MARIA BEZERRA PICOS-PI 2015 Estatuto do Idoso Instituído pela Lei nº…