A Lei Fere O Princípio Da Capacidade Contributiva

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS: 1. Competência (*) 2. Legalidade (art. 150, I, CF/88) (*) 3. Segurança jurídica 4. Anterioridade(*): (i) de exercício; (ii) nonagesimal (art. 150, III, “b” e “c”) 5. Irretroatividade do direito e irretroatividade da lei (art. 150, III, a, CF/88) 6. Isonomia ou Igualdade (art. 150, II, CF/88) (*) 7. Capacidade Contributiva (art. 145, §1º, CF/88) (*) 7.1 Proporcionalidade 7.2 Progressividade (v.g.: art 156, §1º, CF/88) 7.3 Seletividade (art. 153,…

NOME OS 13 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO FLORIANÓPOLIS-SC 2012 [pic] OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO [1] ----------------------------------- RESUMO A Constituição da República Federativa do Brasil rege alguns itens do Direito Tributário. Seus princípios são aqui listados e comentados. Com este estudo pretende-se tornar consciente…

regulatórios, dificultando o acesso da população a produtos supérfluos e até prejudiciais à saúde, tais como bebidas e cigarros, sendo que este último tem alíquota acima de 300% e mesmo assim não representa confisco como também não fere o princípio da capacidade contributiva e, regulando os essenciais e não essenciais. Assim, a extrafiscalidade do Imposto sobre Produtos Industrializados é exercida através da seletividade. Em razão da essencialidade do produto sobre o qual incida. A…

A Constituição Federal não conceitua tributo, mas a interpretação sistemática da Constituição Federal leva a um conceito de tributo. Trata-se de uma prestação em moeda, em dinheiro, uma obrigação ex lege, não ex volutate. É obrigação que decorre de lei, portanto compulsória. Não se estabelece um contrato entre o fisco e o contribuinte para que este pague imposto. A obrigação não é contratual, mas legal. E, Tributo não é multa. Tributo não é sanção por ato ilícito. Sanção por ato ilícito…

SEMESTRE, NOTURNO. EQUIPE: ANDRESSA SOUZA, CATIA BRAGA, CLAUDIA GOMES, CARLOS ALBERTO, LIDIANE SANTOS, MANUEL FLAVIO E VALDECI LUZIA ATIVIDADE COMPLEMENTAR LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR: PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS x IMUNIDADE FISCAL X ISENÇÃO FISCAL PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1. CONCEITO Princípio é a regra básica implícita ou explícita que, por sua grande generalidade, ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico e, por isso, vincula o entendimento e a boa…

Os princípios jurídicos da tributação Alguns princípios podem ser considerados como universais por serem comum a todos os sistemas jurídicos, ou pelo menos aos mais importantes. Tais princípios existem para proteger o cidadão contra abusos de poder. São os seguintes princípios: Legalidade Os tributos só podem ser instituídos ou aumentados através de lei, como fica explícito na Constituição. Somente o povo pode consentir por meio de lei que o estado invada seu patrimônio a fim de…

.....................6 4. Aspectos legais da empresa SLM Assessoria Contábil LTDA..........................................7 5. Conceito de direito cambiário e seus princípios.................................................................9 6. O novo direito empresarial: com ênfase na função social e na capacidade contributiva..............................................................................................................................12 7. Conclusão..........................

contabilidade 06 6. Legislação Específica 07 7. Idéias de negócio – Escritório de Contabilidade 07 8. Definições de órgãos de Classe 08 9. O escritório contábil e a ética 08 10. Restrições para comunicação 10 11. O principio da capacidade contributiva 10 12. As consequências geradas em razão da carga tributaria exigida no Brasil 13 13. Conclusão 17 14. Bibliografia 18 1. INTRODUÇÃO Nosso trabalho tem como finalidade ampliar…

declaração de nulidade de lançamentos tributários é quinquenal, começando pela data da notificação do contribuinte. DO DIREITO: 1. Tal atitude fere o princípio da não- confiscatoriedade, pois a imposição tributária não pode gerar encargos que sejam desproporcionais aos referidos fins. 2. Em conformidade com o princípio da capacidade contributiva, ele não pode servir de desculpas à ilegítima pretensão confiscatória em face do contribuinte. 3. A CF/88, em seu artigo 5º,…

seja ou procure ser, a mais justa possível, respeitando a capacidade contributiva de cada cidadão, evitando se exceder no poder de tributar para alimentar a máquina estatal. É certo que o Estado deve funcionar, porém deve respeitar o cidadão de forma individual ou coletiva, pois toda ação de um governo deverá ser voltada para o bem estar de sua sociedade, instituindo regras claras e objetivas e agindo em consonância com o Principio da Dignidade da pessoa humana. Afinal…