Reflexão sobre o CNJ

sendo nove Magistrados, dois membros do Ministério Publico, dois advogados e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, todos tem mandato de dois anos. O Conselho tem a árdua missão em um país onde a corrupção e os descasos políticos imperam, de realizar a prestação judiciária com moralidade em beneficio social, mediante ações de planejamento, coordenação e controle administrativo. Sendo um instrumento efetivo do Poder Judiciário o próprio desenvolve programas de grande efeito nas áreas de Gestão Institucional, Meio Ambiente, Tecnologia e Direitos Humanos instituindo leis que asseguram o direito constitucional da segurança e desenvolvimento nacional como a “Lei Maria da Penha” e o programa “Conciliar é Legal”, de grande efeito social assim como vários outros. A ética e a moralidade é a intenção primordial do Conselho Nacional de Justiça que prezam pelo beneficio social, funcionando em todo território brasileiro levando a rigor a nossa Constituição Federal e enquadrando seus fundamentos e reflexões transcorrendo em todo âmbito jurídico possível para uma nação mais justa, pelo menos essa deveria ser a intenção. O Conselho Nacional de Justiça ou CNJ as três letras que trabalham pela eficiência e aperfeiçoamento do Sistema Judiciário brasileiro, preza pelo controle e transparência administrativa e processual. Criada em 31 de dezembro de 2004 e instaurada em 14 de junho de 2005, com a sede em Brasília, porém, atua em todo o Brasil. O CNJ é…

a Mulher, contudo a Resolução de 18/2012 - TJAM modificou a nomenclatura para 1º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O 1º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher tem a competência “para processar e julgar todas as ações cíveis e criminais que contenham pedido de medida protetiva de urgência, nos termos da Lei nº 11.340/2006, bem como todas as ações futuras decorrentes das medidas protetivas…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO serviço social maria Alves Lima Maria da penha Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 Cidade Ocidental 2010 maria Alves Lima Maria da penha Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [Formação Social Politica do Brasil]. Prof. Cleiton Luiz de Lima Cidade Ocidental 2010 Introdução O direito fora constituído…

A Lei 11.340/06 Com um total de 46 artigos, a lei 11.340/06 tem o seu fundamento em uma único parágrafo de um artigo da Constituição Federal. O parágrafo único do artigo 226, cuja redação é: “O Estado assegura a assistência à família na pessoa de casa um que a integra, criando um mecanismo para coibir a violência no âmbito de suas relações”. Tendo também uma previsão no nosso atual Código Penal, no parágrafo 9° do artigo 129, que se trata de lesão corporal no…

G1 - Lei Maria da Penha não reduziu morte de mulheres por violência, ... 1 de 19 http://g1.globo.com/brasil/noticia/2013/09/lei-maria-da-penha-nao-red... g1 globoesporte gshow famosos & etc vídeos ASSINE JÁ CENTRAL E-MAIL criar e-mail globomail free globomail pro ENTRAR › ENTRE Brasil 25/09/2013 10h17 - Atualizado em 25/09/2013 10h17 Lei Maria da Penha não reduziu morte de mulheres por violência, diz Ipea 30/09/2014 09:25 G1 - Lei Maria da Penha não…

sobre a lei ´´ Maria da Penha ´´ Introdução No dia 7 de agosto de 2006 foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a lei 11.380/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. A lei teve vacatio legis de 47 dias, iniciando sua vigência em 22 de setembro do mesmo ano. Produto de incansáveis reivindicações de Maria da Penha Maia, “cuja tragédia pessoal sensibilizou organismos internacionais e provocou uma reação do Estado brasileiro na questão do…

A lei 11.340/2006 recebeu seu nome em homenagem à uma cearense chamada Maria da Penha Maia Fernandes, que lutou na justiça durante quase vinte anos para ver seu ex marido Marco Antônio Herredia Viveros preso pelas agressões e tentativas de homicídio. Após quinze anos, em que o caso estava em tramite na justiça, e diversas pressões internacionais ainda não se havia concluído o caso, muito menos justificativa para tal mora. Com o auxilio de ONGs, Maria da Penha consegui enviar o caso para…

sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a lei 11.380/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. A lei teve vacatio legis de 47 dias, iniciando sua vigência em 22 de setembro do mesmo ano. Produto de incansáveis reivindicações de Maria da Penha Maia, “cuja tragédia pessoal sensibilizou organismos internacionais e provocou uma reação do Estado brasileiro na questão do combate à violência doméstica contra a mulher”[1]. Aprovada por unanimidade no Congresso…

Santana Ferreira Hemkemaier, Rafael Kureck, Weslei Roger Ruediger. Disciplina: Língua Portuguesa e Literatura Professor: Vera Marcia Pinheiro Turma: 3º 02 Data: / / Título: VIOLENCIA CONTRA MULHER, LEI MARIA DA PENHA,CARÁTER MACHISTA. Introdução No seguinte trabalho iremos representar toda a represália e sofrimento sobre a mulher quando violentada e agredida de qualquer modo. Infelizmente tal violência sempre foi,…

2. PREVENÇÃO, PROTEÇÃO E PUNIÇÃO: ANALISANDO AS MEDIDAS PROTETIVAS Entende-se que a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é uma legislação especial cujo objetivo é “criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, conforme elencado em seu art. 1º. Tal lei está adequada à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, In: Comissão Interamericana de Direitos…