Lei geral

A Lei Geral da MPE do século XX ao XXI A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é uma política pública de desenvolvimento sustentável que envolve a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Atualmente conhecida como sendo o Estatuto Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – Lei Complementar 123/06, teve sua aprovação e sanção em 14 de dezembro de 2006, após várias décadas de grandes transformações legais, debates e mobilização nacional de empreendedores por todo o País. Muitos amantes do tema não sabem realmente quando tudo começou, mas seu arcabouço histórico teve início em 1972 com a criação de uma instituição em Brasília chamada de CEBRAE com “C” CENTRO BRASILEIRO DE APOIO À PEQUENA EMPRESA e em alguns estados brasileiros como no caso do Pará, chamava-se CEAG – CENTRO DE ASSISTÊNCIA GERENCIAL ÀS MICRO E PEQUENA EMPRESAS DO ESTADO DO PARÁ, localizado na Rua Generalíssimo Deodoro em frete a Basílica de Nazaré. O nascimento da Lei começa através de estudos para a criação do 1° Estatuto da Microempresa que só em 1984 foi promulgado através da Lei n° 7.256/1984. Passada esta etapa, os empreendedores buscavam mais benefícios aos seus pequenos negócios e em 1988 com a Promulgação da Constituição Federal, os artigos 170, inciso IX e 179, passaram a estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as MPE. Em 1990 no chamado Sistema “S” surge o SEBRAE de forma autônoma e agora com “S” - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, o…

Surgimento da Lei Geral para a Micro e Pequena Empresa e seu arcabouço histórico. I – INTRODUÇÃO Este artigo tem como objeto primordial transmitir aos operadores do Direito seja ele acadêmico ou graduado no que tange ao enriquecimento de seus conhecimentos na linha do Direito Empresarial e a Micro Empresa brasileira. Além de fornecer informações jurídicas e históricas sobre as militâncias de empreendedores para a criação e aprovação da Lei Geral no sistema jurídico brasileiro.…

“atividade”, segundo preceitua ULHOA, trata-se de empresa a atividade exercida pelo empresário, destacando o renomado autor, a utilização incorreta, porém muito utilizada ao referir-se ao estabelecimento comercial do empresário; enquanto que de “econômica” tem-se o lucro como objetivo maior da empresa exercida pelo empresário, pois este constitui princípio fundante do sistema capitalista de mercado, excluindo-se, porém as exceções, onde o lucro é meio e não fim da atividade econômica,…

FACULDADE SENAC DE CAÇADOR CLAITON BENDLIN HOEPFNER PROPOSTA DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO NO SETOR EMPRESARIAL NO MUNICÍPIO DE CALMON Caçador - SC 2011 CLAITON BENDLIN HOEPFNER PROPOSTA DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO NO SETOR EMPRESARIAL NO MUNICÍPIO DE CALMON Projeto Integrador de Curso de Pós-Graduação apresentado à banca examinadora da Faculdade SENAC de Caçador como…

[pic] LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ASPECTOS SOCIETÁRIOS E TRIBUTÁRIOS Sebrae-SP 2009 iNTRODUÇÃO O presente estudo tem como escopo difundir o assentamento doutrinário e jurisprudencial, a conjuntura econômica e a função social da LEI COMPLEMENTAR 128/2008 que alterou a LEI COMPLEMENTAR 123/2006, também conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e criou a figura jurídica do MEI –…

REVISTA ÂMBITO JURÍDICO ® Legalização de empresas - MEI ? Microempreendedor individual, aspectos societários e tributários Sumário: Introdução. Considerações sobre o microempreendedor individual – MEI. Notas sobre o processo legislativo da lc 128/08. PED – Programa Estadual de Desburocratização. Conclusão. Bibliografia. INTRODUÇÃO O presente estudo tem como escopo difundir o assentamento doutrinário e jurisprudencial, a conjuntura econômica e a função social da LEI COMPLEMENTAR 128/2008…

capaz de sobreviver com uma probabilidade razoável de chegar à id 1067 Palavras5 Páginas Relações internacionais RELAÇÕES INTERNACIONAIS As relações internacionais contemporâneas têm se caracterizado por importantes eventos e processos que têm afetado de forma crescente as relações de poder tanto na cena internacional quanto na vida doméstica dos Estados. O crescente nível de internacionalizaà 791 Palavras4 Páginas Formas de governo FORMAS DE GOVERNO Forma de governo é o…

O Desenvolvimento Local de Osasco, baseado no Programa Osasco Sem Miséria e seus desdobramentos Resumo O presente trabalho visa trazer conceitos do desenvolvimento local aplicados a uma política pública chamada Osasco Sem Miséria, articulada a partir do Plano Brasil Sem Miséria. Esse programa integra diferentes programas municipais aos três grandes eixos do plano, utilizandose de parcerias institucionais entre os entes federativos e entre o setor público e o terceiro setor. Remontamos o…

internacional quanto na vida doméstica dos Estados. O crescente nível de internacionalização das FORMAS DE GOVERNO Forma de governo é o nome dado a instituições políticas que são utilizadas para determinar a maneira de administrar uma nação. Cada instituição política busca o poder político bem como o seu exercício. As formas de governar uma nação por instituições políticas podem ser: As origens do poder AS ORIGENS DO PODER “Faça um sistema social o que fizer, tem de ter qualquer meio…

Sumário 1. Introdução 1 2.SUSTENTABILIDADE 2 3. POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 3 3.1 Introdução 3 3.2 Política Nacional do Meio Ambiente 4 3.3 Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente 5 3.4 Princípios da Política Nacional do Meio Ambiente 5 3.5 Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente 6 3.6 Sistema Nacional do Meio Ambiente 9 3.7 Objetivo e Estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente 10 4 Considerações Finais 12 5 Referências 12 6 SANEAMENTO AMBIENTAL…