A Lei Fere O Princípio Da Capacidade Contributiva

da Constituição Federal estão arroladas as atribuições que competem à lei complementar. (Contudo, isto não pode significar a plena e total liberdade do legislador para modificar os postulados e parâmetros do ICMS estruturados na CF. Nas palavras de José Eduardo Soares de Melo, a lei complementar tem por único objetivo operacionalizar o tributo, estabelecendo tratamento uniforme para as entidades tributantes, em razão do princípio federativo, sem desvirtuar o modelo constitucional. Esse…

1. Quanto aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa que trata do princípio da irretroatividade tributária: a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função…

QUESTÕES A SER RESPONDIDAS: 1.Quais as espécies de tributo, seus conceitos e características? 2. Quais os principais princípios tributários, seus conceitos e características? 3. Quais as diferenças entre imunidades e isenções tributárias? 4. Conceitue: hipótese de incidência, fato gerador, crédito tributário. 5. O que você entende por obrigação tributária principal e acessória? 6. O que é lançamento tributário? Explique os tipos de lançamentos previstos no CTN. 1-Tributo é…

os encargos sociais pode chegar a 120% e uma das consequências disso, muitas empresas optam por contratar serviços de pessoas jurídicas. Mas isso se deve a vários fatores, e um deles é a complexidade e falta de atualização da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho que datam de 1943 e ainda não passou por nenhum grande processo de modernização. , pequenas e grandes empresas respondem pela mesma complexidade das grandes multinacionais e com a mesma burocracia da CLT.. Outro ponto é a…

divergências entre os doutrinadores e até mesmo nas decisões do STF que eram no sentido de que o IPTU só poderia ser progressivo quando ligado a função social da propriedade. Com isso, buscar-se-á na doutrina os conceitos referentes à capacidade contributiva, a progressividade do IPTU e nas decisões do STF as justificativas que autorizam a cobrança do imposto de forma progressiva fiscal. Palavras-chaves: Direito Fundamental. IPTU. Progressividade. Propriedade. ABSTRACT The…

1 O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E OS LIMITES AO PODER DE TRIBUTAR Um caminho à concretização da J ustiça Fiscal Pseudônimo: Ihering 2010 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 CAPÍTULO 1 A EVOLUÇÃO DA RELAÇÃO J URÍDICA TRIBUTÁRIA E AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR 7 1.1 Do poder à Constituição: a evolução da relação jurídica tributária 7 1.2 A tutela constitucional tributária 11 1.2.1 Limitações constitucionais ao poder de tributar 12…

......................................................11 CONCEITOS BÁSICOS DE TITULOS DE CRÉDITO .................................................12 CARACTERÍSTICAS DE TÍTULOS DE CRÉDITO ....................................................12 PRINCÍPIOS DE TÍTULOS DE CRÉDITO ..................................................................12 CONCLUSÃO ...........................................................................................................14 CONSIDERAÇÕES FINAIS ..........

harmônica da atividade com os interesses do coletivo. Direito comercial é o ramo do direito privado que trata do estudo das normas que regulam os atos necessários às atividades dos comerciantes no exercício de sua profissão, bem como os atos pela lei considerados mercantis, mesmo praticados por não comerciantes. O direito comercial é o direito dos comerciantes e dos atos de comércio. Dividido em Terrestre, Marítimo e Aeronáutico, suas características são: simplicidade,…

para trafegar no Estado ou no Município, mas para voar no espaço aéreo, que é da competência da União. Quando em terra apenas faz manobra em áreas aeroportuárias, que não pertencem ao estado nem ao Município, mas a União por força do art.38 do CBA – Lei nº.7.565/86. Não é difícil perceber que o conceito de aeronave muito se distancia da definição emprestada à expressão “veículo automotor”. Com efeito, as aeronaves são manobráveis em vôo, sustentando-se no ar e circulando no espaço…

Introdução O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo apresentar as limitações ao poder de tributar do Estado, expondo breve análise de alguns princípios constitucionais do Direito Tributário que concretizam e lastreiam tais limitações, que funcionam como mecanismos para proteger o cidadão contra os abusos do Poder Estatal. Limitações ao Poder de Tributar O artigo 150 da Constituição elenca algumas As limitações ao poder de tributar estão elencadas no art. 150 da Constituição Federal,