A Lei De Responsabilidade Fiscal E A Folha De Pagamento

aplicáveis. Esse sistema passou a ser chamado de Teoria da Empresa, onde o Direito Comercial deixou de abranger só os atos de comércio e passou a regulamentar a produção e a circulação de bens e serviços de forma empresarial. No Brasil o Código Comercial – Lei n. 566 de 25 de Janeiro de 1850 sofreu forte influência da teoria dos atos de comércio e definia a compra e venda de bens móveis no atacado e varejo; indústria, bancos, logística, espetáculos públicos, seguros e armação e expedição…

Desoneração da Folha de Pagamento CONSIDERAÇÕES INICIAIS topo 001. Qual o objetivo da Lei n° 12.546/2011? Resposta: Com o advento da Lei 12.546/2011 , o Governo Federal lançou o Plano Brasil Maior (PBM), composto de diversas medidas que pretendem promover o crescimento sustentável da economia brasileira. Dentre as medidas adotadas, tem-se a desoneração da folha de pagamento, objetivando substituir as contribuições previdenciárias patronais previstas nos incisos I e III do art. 22,…

Artigo: Responsabilidade fiscal Entende-se por responsabilidade fiscal o respeito por parte da administração governamental ao equilíbrio nas contas públicas, em conformidade com o que estabelece, no Brasil, a Lei Complementar 101 de 4 de Maio de 2000,[1] definindo seus gastos não de acordo com objetivos meramente políticos, mas sim respeitando as disponibilidades orçamentárias provenientes da arrecadação de impostose outras fontes de receita do governo. A partir da promulgação

Demonstrações Contábeis obrigatórias. 2. OBRIGAÇÕES FISCAIS 2.1. Orientação e controle de aplicação dos dispositivos legais vigentes, sejam federais, estaduais ou municipais. 2.2. Elaboração dos registros fiscais obrigatórios, eletrônicos ou não, perante os órgãos municipais, estaduais e federais, bem como as demais obrigações que se fizerem necessárias. 2.3. Atendimento às demais exigências previstas na legislação, bem como aos eventuais procedimentos fiscais. 1 3 .…

259,05 R$ 9.872,64 TOTAL TRIBUTAÇÃO R$ 93.071,05 R$ 55.010,49 Através Dos números apresentados na planilha acima, já se percebe que a tributação mais adequada seria o regime tributário por Lucro Presumido, o que proporcionaria uma redução em pagamento de tributos no valor de R$ 38.060,56. Para visualizar o impacto deste recolhimentos no Lucro Líquido da empresa, elaboramos as DRE’s abaixo demonstradas. DRE LUCRO REAL Faturamento Bruto…

Artigo Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal: LC 101 de 4 de Maio de 2000 Edson Ronaldo Nascimento Analista de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional Ilvo Debus Consultor de Orçamentos 8.2. Despesas com pessoal: limites e controle Os gastos com a folha de pagamento de pessoal representam o principal item de despesas de todo o setor público brasileiro. Entre 1995 e 1999, o conjunto dos Estados brasileiros gastou em média, 70% de suas receitas líquidas (as receitas…

avaliação e pagar a taxa de administração no valor de R$ 30,00. Digite seu e-mail e senha, na área do usuário, clique em ENTRAR, depois clique em MINHA CONTA, depois em MINHAS INSCRIÇÕES e, por fim, clique no ícone CERTIFICADO. Após confirmado o pagamento da taxa administrativa, o arquivo CERTIFICADO será visualizado no formato PDF, para que você possa salvar ou imprimir. Não enviamos certificado via correio. Observação: Depois de feita a avaliação, o usuário recebe um e-mail informando…

AULA 04 DOCENTE: Ana Cristina Hillesheim RESPONSABILIDADES X PENALIDADES OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS CÓDIGO DE ÉTICA RESPONSABILIDADE TÉCNICA  RESPONSABILIDADE TÉCNICA – o arquiteto que realiza uma atividade profissional da sua competência, pessoalmente ou assume a responsabilidade técnica pelo trabalho sendo obrigado a garantir a qualidade, a segurança e o bom desempenho dos serviços, considerando as normas técnicas reconhecidas. Inclui a responsabilidade por orçamentos e pela…

LOURENÇO DA MATA 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público visando o provimento de 05 (cinco) vagas para o cargo de Procurador Municipal e 05 (vagas) para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos componentes do quadro de servidores efetivos do Município de São Lourenço da Mata, em conformidade com as leis municipais nº 2450/2015 e 2451/2015, além de outras pertinentes ao presente Edital, observando o detalhamento constante do Anexo III. 1.2. O Concurso Público referido no…

Dívida Ativa PAGEREF _Toc327735107 \h 84 ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PAGEREF _Toc327735108 \h 105 DESCRIÇÃO DOS PROCESSOS TÉCNICOS OBSERVADOS PAGEREF _Toc327735109 \h 115.1 Atendimento ao Contribuinte PAGEREF _Toc327735110 \h 135.2 Emissão de Guia de pagamento de parcelamento e resposta a e-mails PAGEREF _Toc327735111 \h 135.3 Tramite e arquivo de processos PAGEREF _Toc327735112 \h 145.4 Montagem de processos PAGEREF _Toc327735113 \h 175.5 Sistemas de informação e utilização de sistemas…