A Lei De Responsabilidade Fiscal E A Folha De Pagamento

bibliográfico e documental. Com o auxílio destes instrumentos, foi possível alcançar o objetivo geral deste trabalho, onde os resultados apontaram que, algumas das práticas do departamento de pessoal na empresa estagiada, não estavam de acordo com a Lei. Diante disso conclui que os procedimentos do setor estão parcialmente em conformidade com a legislação, ou seja, conforme visto algumas rotinas legais são executadas, outras não. Desta forma, por meio das análises realizadas tornou-se…

último ano de mandato, mas irá concorrer à reeleição (mandato 2012/2015), analise as condutas praticadas pelo mesmo, durante o exercício de 2011[i], informando se as mesmas estão de acordo com o que prevê a legislação eleitoral (Lei 9.504/2007) e/ou a Lei de Responsabilidade Fiscal, caso estejam em desacordo, fundamentem suas respostas indicando as normas desrespeitadas. Conduta 1: No final do mês de agosto, efetuou a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais,…

outra já registrada e, portanto é exigido que o interessado faça uma buscanos registros existentes para essa verificação. a.1- Pesquisar junto à Prefeitura do Município, onde for instalar o empreendimento, sobre as exigências quanto à localização (lei de zoneamento) e sobre a regularização do imóvel (futura sede da empresa), para futuramente obter o alvará defuncionamento. a.2- No caso de serem instaladas placas de identificação do estabelecimento, será necessário verificar o que…

na expressa autorização do art. 8º, parágrafo primeiro, da Lei 8.906/1994 Estatuto da OAB (EOAB), e no presente edital, torna público que estarão abertas as inscrições no período de 22 de março de 2013 a 09 de abril de 2013, mediante as disposições contidas neste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES 1.1. A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, nos termos do art. 8º, IV, da Lei 8.906/1994. 1.1.1. O Exame de Ordem será regido…

Escrituração Fiscal e Contabilização dos Impostos Indiretos Fundamentos Legais Elementos Fundamentais Tributários Lei: é a principal fonte de Direito e sem ela não existe fato ou tributo que o defina. Objeto: obrigações que o contribuinte (sujeito passivo) deve cumprir. Divide-se em obrigação principal que consiste no pagamento dos tributos e obrigação acessória que consiste na escrituração de livros fiscais, confecção da declaração do imposto de renda e outros informativos exigidos

09 2.2 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL......................................................10 à 26 2.3 AGRONEGÓCIO, CONSTRUÇÃO CIVIL E TERCEIRO SETOR................27 à 31 3 CONCLUSÃO....................................................................................................... 32 4 REFERÊNCIAS...................................................................................................... 34 1 INTRODUÇÃO Os conceitos de…

ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA CIDADE DE ... Distribuição por dependência àExecução Fiscal n° ... TÔ a TOA VAM BORA LTDA, devidamente qualificada nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, que lhe move a FAZENDA PUBLICA, em trâmite perante esse r. Juízo, vem, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 16 da Lei de Execução Fiscal e no…

assinatura do contrato de trabalho realizarão procedimentos pré‐admissionais e exames médicos complementares, de caráter unicamente eliminatório, em conformidade com a legislação vigente e de responsabilidade da EBSERH. Os candidatos que ingressarem no quadro de pessoal da EBSERH serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os profissionais contratados pela EBSERH devem, necessariamente, no exercício das suas atribuições, difundir os conhecimentos da sua área de formação,…

...5 Pontos Principais da LRF ..................................................................................................6 Lei Complementar nº 101/2000 .........................................................................................6 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO ............................................................................8 Lei Orçamentária Anual - LOA .........................................................................................8…

de documentos, livros, materiais, equipamentos e assemelhados será realizada pelo Auditor-Fiscal do Trabalho - AFT mediante Auto de Apreensão e Guarda, com a finalidade de se verificar a existência de fraudes e irregularidades, no âmbito de competência da inspeção das relações de trabalho e emprego e segurança e saúde do trabalhador. Entende-se por assemelhado qualquer objeto que, a critério do Auditor-Fiscal do Trabalho, constitua indício de fraude ou de irregularidade ou que permita…