Responsabilidade fiscal

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Responsabilidade fiscal

Entende-se por responsabilidade fiscal o respeito por parte da administração governamental ao equilíbrio nas contas públicas, em conformidade com o que estabelece, no Brasil, a Lei Complementar 101 de 4 de Maio de 2000,[1] definindo seus gastos não de acordo com objetivos meramente políticos, mas sim respeitando as disponibilidades orçamentárias provenientes da arrecadação de impostose outras fontes de receita do governo.

A partir da promulgação da Constituição Brasileira de 1988, diversos dispositivos legais foram introduzidos com a finalidade de coibir a dotação orçamentária que não contivesse respaldo em uma estimativa de receita e que pudesse de alguma forma desequilibrar as contas governamentais, obrigando ao governo a adotar medidas inflacionárias e desestabilizadoras como:

▪ Emissão de moeda; ▪ Emissão de títulos da dívida pública; ▪ Empréstimos a organismos internacionais (FMI, BID, ETC); ▪ Contingenciamento de outros gastos essenciais ao bom funcionamento, qualidade de vida da população e desenvolvimento do país, tais como: ▪ Investimentos na saúde; ▪ Investimento em educação (aí incluindo pesquisas e desenvolvimento de tecnologia nacional); ▪ Investimento em segurança pública; ▪ Investimento em obras de infraestrutura (portos, estradas, geração de energia, etc.).
O principal foco da Lei Complementar 101 era o inchaço da máquina pública e os crescentes gastos com a folha de pagamento de pessoal cabendo uma subseção e três artigos apenas para tratar deste ponto.[2]

Resumo do conceito

Responsabilidade Fiscal é o equilíbrio do orçamento público na gestão de contas e na utilização desses recursos para a sociedade. É a transparência entre o capital que entra dentro das esferas da administração pública: município, estado e país, com o que é gasto. Todo esse capital proveniente de impostas e taxas que o contribuinte paga. Um conceito de suma