A Justiça Gratuita

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ref. ao proc. 5316-15.2013.811.0015 (184240) MANOEL FRANCISCO RIBEIRO, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG 545.802 SSP/PR e do CPF/MF 389.031.059-15, residente e domiciliado na Rua dos Antonio Sgarbi, s/n, na cidade de Sinop/MT, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado --

Excelência e dessa Ínclita Corte de Justiça, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, por não se conformar, permissa maxima venia, com a r. decisão interlocutória de fls.349, com base no art. 522 do Código de Processo Civil Brasileiro, de acordo com as alterações efetuadas pela Lei 11.187/05,art. 162, § 2º do CPC, requerendo expressamente a dispensa da efetuação do preparo do presente instrumento, e consequentemente o deferimento ao agravante dos benefícios da justiça gratuita, em face deste não…

JURÍDICA, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E JUSTIÇA GRATUITA PIERRI, J. C. C.* SINOPSE O presente trabalho visa, embora em parcas linhas, trazer a diferenciação entre assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita, muitas vezes mencionadas até mesmo no corpo da lei e em despacho judiciais como sendo sinônimos uma da outra, o que não é verdadeiro. Temos ainda a pretensão de demonstrar que o texto constitucional que garante a todos o acesso á Justiça, muitas vezes não é…

seguem acostadas, que requer seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo, remetido ao exame do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Outrossim, informa que deixou de recolher as custas pertinentes ao ato por versar a matéria apresentada nas razões do recurso sobre o exame da justiça gratuita revogada pela sentença. JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO NA SENTENÇA - APELAÇÃO - PREPARO - DISPENSA - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA DE INEXISTÊNCIA OU…

fundamento de que o autor, se aproveitando de erro material constante da sentença de primeiro grau, que lhe deferiu os benefícios da justiça gratuita sem que houvesse pedido nesse sentido, não efetuou o recolhimento das custas processuais, encontrando-se, portanto, deserto o seu recurso ordinário.De fato, o autor em sua petição inicial não formulou pedido de justiça gratuita, tampouco declarou seu estado de miserabilidade. Contudo, o Juiz sentenciante, deferiu o pedido, baseado numa…

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Autos de origem nº. 6006771-89.2014.8.13.0024 AIRTON ANTONIO PEREIRA, brasileiro, divorciado, desempregado, portador da Carteira de Identidade de nº 307993097 - SSP/SP, inscrito sob o CPF de nº 254.468.288-44, residente e domiciliado na Rua Caxias do Sul, nº 252, Bairro Copacabana, Belo Horizonte – MG, CEP: 31.550-510, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus…

JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO .........................., nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO, que move contra....................., não se conformando – “data máxima venia” com o v.acórdão de fls., vem respeitosamente, com fundamento no disposto no artigo 105, inciso III, letras “a” e “c” da Constituição Federal, interpor dentro do prazo legal RECURSO ESPECIAL Para o Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos termos das…

Doc. 01), nos autos da AÇÃO XXXXXXXXX movida por XXXXXXXXXX NOGUEIRA MENDES perante essa MM. Vara e Cartório respectivo, processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de V. Exa. apresentar sua IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, fazendo-o pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor: 1. O Requerente ingressou com a ação em tela, dando à causa o valor de R$ 1.000,00. Em emenda à petição inicial, requereu a fixação dos danos morais em R$…

vem, tempestivamente, perante Vossa Excelência, nos termos do art. 261 do CPC, propor a presente IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA Em vista das razões de fato e de direito expostas a seguir: DOS FATOS O autor, na inicial da ação de indenização por danos materiais, afirmando ser pobre na forma da lei, postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No entanto, embora o autor tenha 20 anos de idade, ele é um renomado comerciante da cidade em que ocorreram os…

Fabio de Oliveira Bassi OAB/SP 178.581 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo 0004203-88.2012.8.26.0097 Controle: 03/13 – Reintegração de Posse Apelante: JORGE ADRIANO FERRAZ DE MELO MOTIVO: INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA MOTIVO: NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO DE FLS. 632/651 JORGE ADRIANO FERRAZ DE MELO, anteriormente qualificado nos autos em epígrafe, feito n.º 03/2013, que move em…