A Jurisprudencia Sobre Tipos De Erro

monetária desde o desembolso, e a multa contratual (20%), prevista na Cláusula Oitava. “O não cumprimento de quaisquer das cláusulas pactuadas que ensejar o desfazimento do presente negócio implica na multa igual a 20% (vinte por cento) sobre o total da transação, a ser pago pela parte infratora à parte inocente, devidamente corrigidos a partir da assinatura deste instrumento, sem prejuízo das perdas e danos a apurar-se em procedimento próprio.” C) Do Dano Moral Para que se possa

penais. Para alcançar tal objetivo, o respectivo estudo se fará por meio da pesquisa da doutrina e da jurisprudência, embora o debate sobre o tema seja escasso em ambos. 2. Definição do crime de Peculato O crime de peculato está previsto nos artigos 312 e 313 do Código Penal, os quais preveem diversas modalidades, como o peculato-apropriação, peculato desvio, peculato furto, peculato mediante erro de outrem e ainda o peculato eletrônico. Tendo origem no direito romano, peculato…

trabalho e do consumo social, como sujeitos privados dos bens jurídicos econômicos e sociais protegidos na lei penal. A proteção das relações de produção e circulação materiais da vida social abrange a proteção das forças produtivas e, assim, certos tipos penais parecem proteger bens jurídicos gerais ou comuns a todos os homens, independentemente da posição social ou de classe respectiva. Entretanto, a proteção desses valores gerais é desigual, pois os titulares dos bens jurídicos…

mesmo após uma série de deslizamentos que causaram a morte de dez operários. No vigésimo dia é descoberto que os exploradores levavam consigo um rádio transistorizado, estabelecendo -se assim uma comunicação com os mesmos, que logo questionaram sobre o tempo necessário para o resgate. Sendo informados que a desobstrução demoraria pelo menos mais dez dias, questionaram acerca da probabilidade de sobrevivência sem alimento por mais esse período e foram informados que dificilmente sobreviveriam.

pois haverá coisa julgada formal, que afeta todos os tipos de sentenças. Sendo o julgamento de mérito haverá também a coisa julgada material. Mas há casos excepcionais que a lei permite a utilização de ação autônoma de impugnação, que tem a finalidade de desconstituir a sentença de mérito que transitou, pode-se discutir ainda, aquilo que foi decidido em caráter definitivo, por meio da ação rescisória. Lembrando que a ação rescisória não é um tipo de recurso, pois para que seja utilizada…

Paraíba - Fesp Curso de Direito – 4º. Período José Maurício Medeiros Costa “Causas Supralegais de Exclusão da Antijuridicidade” João Pessoa 2012 Causas Supralegais de Exclusão da Antijuridicidade A despeito das divergências doutrinárias sobre a impropriedade ou não na utilização dos termos “supralegais” e “antijuridicidade”, para falarmos das causas que excluem a ilicitude do fato típico penal e que não estão previstas em nosso ordenamento jurídico, não obstante o nosso…

TIPO DE PESQUISA: Desenvolvimento de atividade Interdisciplinar. GRANDE ÁREA: Ciência humanas e sociais. ÁREA: Ciências Jurídicas. 1. TEMA: Personalidade jurídica das sociedades. 2. SUBTEMA: Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 3. TÍTULO: Capacidade penal da pessoa jurídica. 4. PROBLEMA: A pessoa jurídica é imputável em perspectiva penal? 5. HIPÓTESE: A questão da responsabilidade penal da pessoa jurídica é um tema penal muito controvertido ainda hoje, e que…

Teoria da relação jurídica II – Resenha sobre Defeitos do negócio jurídico 1. Classificação dos defeitos do negócio jurídico Os defeitos dos negócios jurídicos se classificam em: a) Vícios do Consentimento: são aqueles em que a vontade não é expressa de maneira absolutamente livre, podendo ser eles: Erro; Dolo; Coação; Lesão e; Estado de Perigo. b) Vícios Sociais: são aqueles em que a vontade manifestada não tem, na realidade, a intenção pura e de boa-fé que enuncia, sendo…

título de ilustração, expõe-se o comentário tecido por Celso Antonio Bandeira de Mello acerca dos princípios em geral: ”Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido…

com apoio do principio da fungibilidade para que o recurso interposto não tenha prejuízo, por conta das diretrizes impostas nas Cortes Superiores com relação aos recursos repetitivos do STJ e da repercussão geral no STF. Trás também os aspectos sobre a lei 12.322 de 09 de setembro de 2010. Palavras-chave: Direito Processual Civil Principio da Fungibilidade Lei 12.322 de 2010 Agravo do Artigo 544 do CPC Agrado Regimental Artigo 557 do CPC SUMÁRIO Introdução…