A Jurisprudencia Sobre Tipos De Erro

também não estabelece sua existência como forma de promover produtos e serviços no mercado de consumo. Ou seja, a publicidade não é dever e sim direito do fornecedor. Porém, o CDC disciplina as formas de publicidade e de propaganda e proíbe qualquer tipo de propaganda enganosa e abusiva com o escopo de lesar o consumidor. A publicidade é norteada por princípios específicos. O primeiro é o princípio da identificação fácil e imediata da publicidade. De acordo com o art. 36 do CDC, a…

Erro Sobre A Ilicitude Do Fato Art. 21. O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. Parágrafo único. Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. Consoante o Artigo do nosso Código Penal acima descrito, destaca já no início que o…

paciente deseja ser ressarcido, no terreno da responsabilidade civil, dos danos – prejuízos – que julga ter sofrido com a intervenção, à qual foi submetido, nesta especialidade médica. Portanto, cabe uma abordagem sistemática da responsabilidade civil no erro médico por procedimentos na área da Cirurgia Plástica, para um correto entendimento de como esta situação é manejada pelos tribunais brasileiros. O adágio latino hipocrático “primo non nocere”, nos transmite: PRIMEIRO NÃO…

avaliadora pessoal de quem faz a ficha; Copiar cuidadosamente as notas da primeira vez, sem fazer projeto de passar a limpo e nem de tornar a copiar, pois isto é perda de tempo e dá a possibilidade a erros e confusões; Procurar guardar as fichas sempre em ordem. Segundo Sílvia Mota (2006), existem quatro tipos básicos de fichamento: o fichamento bibliográfico por autor, o fichamento bibliográfico por assunto, o fichamento de transcrição e o fichamento de resumo/analítico Ficha…

bilateralidade dos contratos de consumo. Ou seja, isso quer dizer que a relação de consumo tem que ser equilibrada, na sua balança de prestações e contra-prestações, não podendo pender com a desigualdade de benefícios para uma das partes. Neste sentido sobre a Cláusula 180 Dias do art. 51, IV do CDC: Art. 51 -São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos ou serviços que: I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a…

as obrigações do advogado são de meio e este só será r esponsabilizado agindo com dolo ou culpa no decorrer do mandato. Ao aceitar uma causa não se obriga o advogado a vencê-la, mas deve agir de maneira adequada a obter sucesso. Dentre os diversos erros que o advogado pode cometer irei abordar a perda de uma chance do seu constituinte. Caberá ao magistrado, ao julgar, analisar no caso concreto o grau de possibilidade que se tinha dessa chance obter sucesso, para que seja responsabilizado…

as obrigações do advogado são de meio e este só será responsabilizado agindo com dolo ou culpa no decorrer do mandato. Ao aceitar uma causa não se obriga o advogado a vencê-la, mas deve agir de maneira adequada a obter sucesso. Dentre os diversos erros que o advogado pode cometer irei abordar a perda de uma chance do seu constituinte. Caberá ao magistrado, ao julgar, analisar no caso concreto o grau de possibilidade que se tinha dessa chance obter sucesso, para que seja…

se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.” O bem jurídico protegido neste tipo é a fé pública documental, quando a mesma é violada pelo uso de um documento falso. O sujeito ativo é qualquer pessoa, excluído o autor da falsificação (delito comum). Os sujeitos passivos são o Estado, a coletividade e a pessoa prejudicada. No tipo objetivo a conduta incriminada é fazer uso, que significa empregar, utilizar, qualquer um dos papéis…

obscuridade, omissão e contradição. Como o presente acórdão contêm vício de obscuridade e omissão, é imperioso que se lance mão de tal recurso para sanar tais erros e para que o acórdão se dirija ao o estado de perfeição que sê vê presente nos demais julgados desta egrégia turma. Neste sentido, embora a r. decisão transborde conhecimento e justeza sobre a causa, abaixo são apontados os vícios encontrados na r. decisão, para que estes sejam sanados e a prestação jurisdicional se torne…

1 TITULO: ERRO MÉDICO: Crime culposo ou doloso? 2 JUSTIFICATIVA A vida, a existência humana considerada individualmente ou de maneira coletiva, a integridade corporal, a honra e a liberdade são bens supremos da pessoa humana, cuja proteção eficiente se faz obrigação precípua de um Estado Democrático de Direito. Dentre estes bens supremos, o de maior importância, indubitavelmente, é a vida. Na Lei Maior, consta que a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos, a observância