A Jurisprudencia Sobre Tipos De Erro

CONCURSO PÚBLICO: PRÁTICA DE ILEGALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO NA CONDUÇÃO DO CERTAME INTRODUÇÃO O presente artigo tem a pretensão de discorrer sobre as consequências de eventuais irregularidades/ilegalidades cometidas pela Administração Pública na condução de um certame público. Conforme será visto, o Edital, que é tratado como a lei interna do certame, não vincula apenas os candidatos inscritos, que ao aderirem às suas regras, ficam automaticamente a elas vinculados, mas também a…

revelava-se desnecessária para o desate do litígio. Nas palavras de CASSIO SCARPINELLA BUENO, “o julgamento antecipado da lide justifica-se quando o juiz está convencido de que não há necessidade de qualquer outra prova para a formação de sua cognição sobre quem, autor ou réu, será tutelado pela atuação jurisdicional. Em termos mais técnicos, o julgamento antecipado da lide acaba por revelar a desnecessidade da realização da fase instrutória, suficientes as provas eventualmente já…

ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.  Regra básica da responsabilidade civil subjetiva, aplicável aos profissionais liberais. Jurisprudência Dano moral por ingestão de restos de inseto Bolacha – R$ 3.000,00  Consumidor – Bolacha com restos de inseto – Dano moral concedido – Função inibitória – Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor…

realização da cirurgia. A Resolução CFM Nº 1.652/02 regula a cirurgia de mudança de sexo, autorizou que hospitais públicos e privados, independentemente da atividade de pesquisa, procedam à cirurgia de transgenitalização e/ou procedimentos complementares sobre gônadas e caracteres sexuais secundários, como tratamento dos casos de transexualismo. 2 - DAS REPERCUSSÕES JURÍDICAS DA CIRURGIA DE MUDANÇA DE SEXO 2.1 - NO DIREITO PENAL A cirurgia de mudança de sexo não constitui o crime de…

e culpa consciente. Embora haja referências a critérios assentados no risco e na estrutura da atividade volitiva, podemos classificar essas várias teorias em dois grandes grupos, conforme a divisão dos elementos que compõem o dolo e a estrutura do tipo: teorias intelectivas e teorias volitivas, às quais abordamos ao longo desta obra. No dolo eventual o agente prevê o resultado e aceita-o, embora não seja ele seu objetivo. Já a Culpa consciente ocorre quando o agente, prevendo o…

pertinentes ao tema, os aspectos objetivos e subjetivos das causas de exclusão de ilicitude, os tipos e requisitos de legítima defesa, os tipos de excesso, bem como a evolução histórica na legislação pátria, que nem sempre fez previsão do excesso na legítima defesa. Toda exposição é feita de forma objetiva e clara ao longo de todo trabalho, com exemplos hipotéticos, contudo cabíveis, e jurisprudências atuais, para assim mostrar que o tema não é obsoleto, pelo contrario. É…

sentença que viola essa regra é extra petita, e traz como conseqüência a sua nulidade (art. 460 do CPC). O Juiz está proibido de conferir ao autor quantidade superior à pleiteada, se isso ocorrer, teremos uma sentença ultra petita. Para a jurisprudência, esse tipo de sentença deve ser anulada somente naquilo que extrapolar o pedido. O Tribunal apenas reduz o valor da sentença. A sentença citra ou infra petita é aquela que julga menos do que deveria, ou seja, deixa de apreciar algum…

apelante não realizou nenhum dos núcleos do tipo penal em comento e nem possuía intenção quando a substância entorpecente foi localizada nos tênis no momento em que foi abordada e detida pela Polícia. DO DIREITO: PRELIMINAR DE DEFESA E ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TERCEIRO. 1. Ademais, a acusada, durante toda a persecução criminal, afirmou uma única versão para os fatos. O caso em tela contém elementos de convicção, de molde a não deixar dúvidas sobre a inocência da ré quanto…

cumulativa) Não admite tentativa (art.4º.) São de ação penal publica incondicionada (art.17) Não cabe o princípio da extraterritorialidade (art.2º.) Tempo máximo de cumprimento da pena=05 anos (art.10) Possibilidade de sursis – 01 a 03 anos (art.11) Prevê o erro de direito, sendo hipótese de perdão judicial (art.8º.) Não há o regime fechado Crimes: • • • • • Reclusão Detenção Reclusão Multa (cumulativa) A tentativa é punível (art.14, II), doutrinariamente classificada como perfeita e…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 2. 1.1 JURISPRUDÊNCIAS E RELATÓRIOS ................................................................... 2. 1.2 AUDIÊNCIAS E RELATÓRIOS ............................................................................... ? 1.3 CONCLUSÃO ............................................................................................................. ? 1.4