A Intervenção Do Estado

INTRODUÇÃO Intervenção federal é a medida de caráter excepcional e temporário que afasta a autonomia dos estados, Distrito Federal ou municípios. A intervenção só pode ocorrer nos casos e limites estabelecidos pela Constituição Federal: A Constituição Federal de 1988 dispõe: “Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III - pôr termo

Intervenção federal Quadro geral Intervenção Federal se divide em Espontânea e Provocada Espontânea Defesa da unidade nacional, CF, art. 34, I e II, Defesa da ordem pública, CF, art. 34, III Defesa das finanças públicas, CF, art. 34, V Provocada Por solicitação – defesa dos Poderes Executivo ou Legislativo locais, CF, art. 34, IV

FACULDADE NOVOS HORIZONTES CURSO DE DIREITO Direito Constitucional II Intervenção Federal Diogo Felipe Temístocles João Pedro Mathaus Pereira da Silva Lidia Costa Marco Túlio Martins Rezende Michelle Alves de Matos Otavio Ferreira de Pinho Patrick Igor Lopes Alves Reisila Alves Robert Jose Silva de Oliveira BELO HORIZONTE 2015 Diogo Felipe Temístocles João Pedro Mathaus Pereira da Silva Lidia Costa Marco Túlio Martins Rezende Michelle Alves de Matos Otavio Ferreira de Pinho

eles a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, todos autônomos entre si, nos termos do art. 18 da Constituição Federal. Dessa maneira, cada um desses entes deve desempenhar as competências que lhes foram atribuídas pela Constituição sem interferência dos demais. Entretanto, essa autonomia política, como qualquer direito constitucional, não é absoluta e pode ser afastada nos casos excepcionais em que a Constituição Federal admite o processo de intervenção. A intervenção…

O ESTADO BRASILEIRO NA ECONOMIA: UM PARALELO HISTÓRICO CONSTITUCIONAL SOBRE INTERVENÇÃO DIRETA E INDIRETA Autora: Nayara Morais Oliveira1 RESUMO A pesquisa estabelece uma comparação entre todas as Constituições Federais Brasileiras, destacando um paralelo histórico constitucional de como cada uma delas trata a questão da presença do Estado na economia, identificando a forma como estão previstas as intervenções diretas e indiretas assim como destaca aspectos que dizem respeito ao contexto

1. ESTADO DE DEFESA 5 1.1. DEFINIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 5 1.2. OBJETIVO E CONSEQUÊNCIAS 5 1.3. CONTROLE DO ESTADO DE DEFESA 6 1.4. DURAÇÃO E LIMITAÇÃO DO ESTADO DE DEFESA 6 2. ESTADO DE SÍTIO 7 2.1. DEFINIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 7 2.2. OBJETIVOS E CONSEQUÊNCIAS 7 2.3. CONTROLE DO ESTADO DE SÍTIO 8 2.4. DURAÇÃO E LIMITAÇÃO DO ESTADO DE SÍTIO 8 3. INTERVENÇÃO 8 3.1. CONCEITO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 9 3.2. INTERVENÇÃO FEDERAL 12 3.3.…

Intervenção do estado no domínio econômico A intervenção econômica pode ser entendida como toda e qualquer conduta do estado, seja ela comissiva ou omissiva, que tenha por intuito estabelecer/alterar o comportamento daqueles que atuam no setor privado, tanto para a finalidade de prestigiar o mercado concorrencial, bem como para fins estranhos a ele, porém atrelados ao interesse público. Trata-se de intromissão coordenada por parte do Estado no status quo do mercado, visando o bem estar coletivo

Intervenção Federal nos Estados Segundo Rodrigo César Rebello Pinho o federalismo fundamenta-se na autonomia das entidades componentes do Estado Federal. Autonomia é a capacidade de agir dentro de limites previamente estabelecidos. A autonomia de cada entidade federativa é determinada pelas atribuições feitas pela Constituição Federal. A ideia de intervenção é justamente o contrário da autonomia, a negação desta. É a interferência de uma entidade federativa em outra, a invasão da esfera…

AS INTERVENÇÕES FEDERAIS E ESTADUAIS E O DECRETO DE ESTADO DE SÍTIO E DE DEFESA COMO MEDIDA DE SALVAGUARDO DA NAÇÃO Alex Morais, Bettina Benjamin, Rafael Oliveira e Raffael Lima Resumo O Brasil é uma República Federativa, isto é, uma Federação composta por Estados-membros autônomos entre si – União, Estados, Distrito Federal e Municípios- ordenados e regulamentados pela lei maior, a Constituição que, por sua vez, delega a cada um dos entes federativos as suas competências. Os…

DIREITO CONSTITUCIONAL III INTERVENÇÃO FEDERAL Autonomia das entidades que compõem a Federação X Intervenção Federal. Exceção diante do interesse maior de preservação da própria unidade da Federação. "intervenção é antítese da autonomia" (José Afonso da Silva) INTERVENÇÃO FEDERAL "consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, fundada em hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional, e que visa à unidade e à…