DEFESA AMBIENTAL CONTRA IEF

SUA NULIDADE. No art. 31 do Decreto de nº. 44.309/09, diz que o servidor que lavrar o auto de fiscalização tem por obrigação, fazê-lo no ato da fiscalização, e sendo constatada a infração, deverá no mesmo momento lavrar o auto de infração, fixando assim o valor da pena, onde no mesmo momento deverá relata todas as circunstâncias atenuantes e agravantes que irão cominar com o valor da multa, bem como se o existe reincidência ou não. O que não foi o caso. Que conforme provará adiante, o Agente fiscalizador do IEF, não lavrou nenhum dos autos, no momento da fiscalização, face a isto o ato é nulo de pleno direito, por não ter o agente fiscalizador cumprido como determina os requisitos essenciais, a serem observados, pela mesma lei que usou para aplicar a penalidade imposta, ou seja, tinha por obrigação, lavrar o auto de fiscalização de imediato, e não dias após ter comparecido na Fazenda, onde fora designado para efetuar a operação de fiscalização. Que somente após vários dias que o Agente esteve no local, que o Recorrente, diante do silêncio, e preocupado com o que poderia vir a acontecer, ou até mesmo perder o seu direito de defesa, compareceu ao escritório local , para verificar o que estava ocorrendo, sendo que naquele momento, foi feito o auto de fiscalização e infração, cominando com uma multa no valor exorbitante de R$ 12.056,33 (setenta mil, oitocentos e quarenta reais), multa esta, imposta de forma aleatória, e incorreta, pois não é reincidente, nem tão…

Os Estados de Bem Estar Social foram construídos sob cenários de pleno emprego e de ampla difusão do consumo de massa. Tendo havido, a partir dos anos oitenta, importantes mudanças estruturais no capitalismo com precarização do mundo do trabalho e redução dos níveis de emprego, faça uma reflexão a respeito das possibilidades e perspectivas de implantação de Estados Sociais capazes de atender amplamente os novos desafios dos mercados de trabalho e das sociedades. Para responder esta…

benefícios de caráter previdenciários, não excluindo a hipótese de ações assistenciais, desde que resguardado o seu caráter secundário dentro da instituição . A legislação anterior, Lei 6.435/77, em seu art. 1º, dispunha sobre o tema dentro do conceito então estabelecido para Entidades de Previdência Privada. Art. 3º A ação do Estado será exercida com o objetivo de: Comentários: Corresponde ao artigo de mesmo número da Legislação anterior, apenas substituindo a expressão "ação do…

A atuação do Estado pode ser de várias formas, como agente econômico, controlando e fiscalizando a atuação de entes particulares, ou em parceria com a iniciativa privada. Quando é de forma intensa o Estado é o próprio agente de um setor de economia. Segundo os moldes do liberalismo smithiano o Estado é ausente na economia. A teoria da empresa é o núcleo de um sistema novo de disciplina privada da atividade econômica e não como expressão da unificação dos direitos comercial e…

Lei n. 8.213/91 b) Regime Facultativo Complementar de Previdência Social, previsto no art. 202 da CF e atualmente regido pela Lei Complementar n. 109/2001. Além disso, a Emenda Constitucional n. 20/98 veio trazer a autorização para a instituição do regime público de previdência complementar, antes mérito restrito ao campo privado. A referida emenda constitucional inseriu os §§14,15 e 16 no art. 40 da Constituição Federal, tendo o §15 sido alterado pela…

executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma desta Lei Complementar. Art. 3o A ação do Estado será exercida com o objetivo de: I - formular a política de previdência complementar; II - disciplinar, coordenar e supervisionar as atividades reguladas por esta Lei Complementar, compatibilizando-as com as políticas previdenciária e de desenvolvimento social e econômico-financeiro; III - determinar padrões mínimos de segurança…

TRANSFORMAÇÃO DAS FORMAS ESTATAIS 5 2.1.2 Estado Social 7 O Estado Social é um dos pressupostos do Estado Democrático de Direito e é conhecida como a forma polícia responsável pela transição ao socialismo e sua melhor concretização aconteceu nos países europeus que foram mais favorecidos após o término da Segunda Guerra Mundial e tem como principal característica a fusão e o compromisso entre as classes trabalhadoras e os detentores de capital. 8 2.2 ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 9…

PODER, ESTADO E CONTROLE SOCIAL 1. CONTROLE SOCIAL 1.1 Conceito O controle social é uma tarefa difícil de ser definida e constitui um tema central da sociologia. A questão do controle social começou a surgir em estudos sociológicos nos finais do século XIX. Estes estudos examinaram os meios que a sociedade aplica para pressionar o individuo a adotar um comportamento conforme os valores sociais, para que dessa forma possa garantir uma convivência pacifica. Já a sociologia…

Econômica possui como princípio norteador o da “livre iniciativa”, o qual prevê a mínima intervenção estatal nas relações econômicas, possibilitando aos agentes uma liberdade ao ingressarem no setor econômico sem a autorização do Estado, com exceção daquelas atividades cuja Lei expressamente exija, bem com evitar a exploração direta das atividades econômicas por este. No entanto, o Estado não pode abster-se de forma absoluta de atuar na ordem econômica, uma vez que se deve ter em mente…

pelo o amor e apoio em todos os momentos. Aos nossos amigos pela força, dedicação e palavras de apoio em nossa formação profissional. Ao professor Fernandes Lima pelo aprendizado ao longo dos anos e pelo exemplo de profissional a seguir. A todas as pessoas que, de alguma forma, foram importantes para nossa formação profissional e pessoal. Bernardo. RESUMO Existem dois tipos de previdências no Brasil: a pública (Previdência Social) e…