Intervenção do estado na propriedade

1 INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE 1.1 Propriedade A propriedade é reconhecida pela Constituição no art. 5ºXXIII, onde é garantido o direito a propriedade. Portanto tem se assegurado à existência da propriedade como instituto político, porém sofrendo limitações no direito positivo, permitindo que o interesse privado não sobreponha aos interesses da sociedade. A intervenção do Estado na propriedade será toda ou qualquer atividade estatal que amparada na lei, tenha como finalidade ajustar aos fatores exigidos pela função social a que está condicionada. A Constituição ao mesmo tempo em que garante o direito a propriedade condiciona o instituto ao atendimento da função social (art. 5º,XXIII). Já em seu art. 182, § 2º, a propriedade urbana cumpre a função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, isto é, haverá situações em que o plano diretor do Município entrará em rota de colisões com interesses do proprietário. Porém ao Município é licito poderes interventivos na propriedade estabelecendo que pode ser imposta ao proprietário a obrigação de promover o adequado aproveitamento do solo urbano, não edificando, subutilizado ou não utilizado. Caso não respeitar a imposição o Município poderá impor o parcelamento ou a edificação compulsória do solo e também promover a desapropriação. Também no art. 5º, XXV, a CF estabelece que o Poder Público poderá usar da propriedade particular no caso de iminente perigo publico.

Intervenção do Estado na Propriedade. A intervenção do Estado na propriedade pode ser entendida como a atividade estatal que tem por fim ajustar, conciliar o uso dessa propriedade particular com os interesses da coletividade. É o Estado, na defesa do interesse público, condicionando o uso da propriedade particular. Podendo ser Requisição Administrativa. - Esta espécie de intervenção administrativa encontra suporte no art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal. No estado de sítio,…

Intervenção do Estado na Propriedade 1. Considerações gerais: O Estado contemporâneo ostenta nítida preocupação com o bem-estar da coletividade. É o chamado “Estado do bem-estar social”, voltado para a prestação dos serviços fundamentados na coletividade. Para que o Estado propicie tal bem-estar, faz-se mister que o poder público intervenha na propriedade particular , com o fim de limitar alguns interesses particulares em prol da coletividade (interesse público). Assim, intervirá na…

Intervenção do Estado na Propriedade Conceitue tombamento e limitação administrativa. Conceitue ocupação temporária, requisição e servidão administrativa. Conceitue desapropriação. "As restrições ao direito de propriedade privada são as limitações administrativas, ocupação temporária, tombamento, requisição e servidão administrativa, além da desapropriação, que é a única a transferir a propriedade, portanto a mais gravosa" ¹ Tombamento e limitação administrativa …

Intervenção do Estado na Propriedade FACULDADE NOBRE DE FEIRA DE SANTANA Aluna: ANACY NUNES DA SILVA CURSO DE FÉRIAS – DIREITO ADMINISTRATIVO II Professora: DANIELA TEIXEIRA Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, a intervenção do Estado na propriedade “pode ser entendida como a atividade estatal que tem por fim ajustar, conciliar o uso dessa propriedade particular com os interesses da coletividade. É o Estado, na…

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Fundamentos O direito de propriedade assegurado constitucionalmente não é absoluto, pois a propriedade deverá atender sua função social (CF, art. 5º, XXIII). Logo, constitui fundamento político e jurídico para a legitimidade da intervenção do Estado na propriedade particular a necessidade de o Poder Público fazer cumprir esse comando constitucional, exigindo que seja atendida a função social da propriedade. Ou seja, se o direito à propriedade…

soberania do estado e as liberdades individuais (propriedade). vide art. 3o da CF - objetivos. 2) PROPRIEDADE art. 5o, XXII da CF/88 art. 1228 do CC 3) INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Toda e qualquer atividade estatal que amparada na lei, tenha por fim ajustá-la aos inúmeros fatos exigidos pela função social a que está condicionada. Está calcado em sua própria soberania. 4) QUADRO NORMATIVO CONSTITUCIONAL - art. 5o, XXII, XXIII e XXV - art. 182, paragrafo…

Intervenção do Estado na Propriedade Fundamento art.5, xxii e xxiii Obs: função social: art. 186, CF Modalidades de intervenção: a) Intervenção restritiva- o pode público não toma a propriedade, ela aplica restrições ao exercício da propriedade (ex: servidão administrativa, requisição, ocupação temporária, tombamento, limitação) b) Intervenção supressiva ou com retirada compulsória: ex; desapropriação. Servidão administrativa – uma forma de intervenção estatal na propriedade através o…

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Introdução O Estado contemporâneo ostenta nítida preocupação com o bem-estar da coletividade, com a satisfação de suas aspirações. O Estado puramente liberal, adepto da doutrina da ampla liberdade privada, foi paulatinamente sendo substituído pelo chamado “Estado do bem-estar social”, de feição marcadamente social, voltado para a prestação dos serviços fundamentais à coletividade. Para que o Estado propicie esse bem-estar social, faz-se mister…

Intervenção do Estado na Propriedade – para compreendermos o Estado, como ele se encontra atualmente organizado, será necessário percorrermos um caminho inverso, retrocedendo ao ponto em que verdadeiramente o esboço do Estado passou a ser formado. No passado, existia um estado liberal, cujo brocardo era “laissez faire, laissez passer” (deixai fazer, deixai passar). Um Estado que não dispensava maiores preocupações com a coletividade. Concedia-se enorme autonomia ao particular, que…