A Interposição Do Hc

formalização do processo em si, visto que em nosso direito pátrio não se admite a renúncia da defesa, pois, quase que, de cunho obrigatório, este terá que fazer uso de seus direito, mesmo que assim seja feito contra sua vontade, por isso admite-se, uma interposição de recurso, mesmo que este seja feito contra a vontade do réu, pois em regra geral, deve-se prevalecer a vontade, o animus de recorrer, só se admitindo solução diversa quando, por ausência do interesse-utilidade, não seja…

determinado recurso. b) Tempestividade: os recursos têm prazo certo e previsto em lei para o seu exercício, os quais devem ser observados. c) Inexistência de fatos impeditivos: Para Pacelli, fatos impeditivos seriam a renúncia (que é anterior à interposição do recurso) e a desistência (posterior ao oferecimento do recurso). Ambas levarão ao não-conhecimento. d) Motivação: No âmbito dos recursos da via ordinária, dispensa-se motivação para o respectivo conhecimento (arts. 577,…

Peças Recurso feito em duas peças 1ª peça: interposição. Interpõe para o juiz da causa, para o juiz que decidiu, juiz “a quo” 2ª peça: razões. Interpõe para o Tribunal. b. Endereçamento Interpõe a primeira peça para o juiz da causa, para ele realizar o juízo de admissibilidade, ou seja, o juiz examinará os pressupostos recursais. c. Decisão Denegatória Contra a decisão que denega a apelação, cabe Recurso em sentido estrito. d. Prazo Interposição 5 dias Oferecer razões 8…

punibilidade; promotor recorre IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade; defesa recorre X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus; HC é ação constitucional, a decisão versa sobre o mérito. Estamos reduzindo o HC a uma decisão interlocutória. XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena; a AP acabou, está na fase de execução. XII - que conceder, negar ou…

que não homologa o laudo nos crimes contra a propriedade imaterial – art. 528 do CPP Fundamento da Apelação – Preâmbulo – art. 593 do CPP 2. PRAZO DA APELAÇÃO Art. 593 do CPP Art. 600 do CPP Art. 82 da Lei 9.099/95 Art. 598 do CPP a) Regra Interposição – 5 dias Razões – 8 dias b) Exceção JECrim – 10 dias – Peça única 2.1 Termo a quo da apelação Sentença - É intimado o: Réu Advogado A contagem se dá a partir daquele que foi intimado por último, seja o réu ou o advogado. 2.2…

autoridade coatora for um Juiz de Direito dirigir-se-á o HC ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça (segunda instância) e assim sucessivamente. Caso a autoridade apontada como coatora seja membro do Ministério Público que atue em primeira instância, o HC será endereçado à segunda instância, ou seja, para Tribunal. Assim, sendo MP Estadual ou do Distrito Federal, o HC será encaminha ao Presidente do TJ. Entretanto, sendo MP Federal, o HC será endereçado ao Presidente do TRF…

autoridade coatora for um Juiz de Direito dirigir-se-á o HC ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça (segunda instância) e assim sucessivamente. Caso a autoridade apontada como coatora seja membro do Ministério Público que atue em primeira instância, o HC será endereçado à segunda instância, ou seja, para Tribunal. Assim, sendo MP Estadual ou do Distrito Federal, o HC será encaminha ao Presidente do TJ. Entretanto, sendo MP Federal, o HC será endereçado ao Presidente do TRF…

simples, o princípio da taxatividade prevê que os recursos devem estar expressamente previstos no texto legal, ou seja, estão disponíveis apenas os recursos que estejam presentes em lei, não podendo haver extensão. f) da unirrecorribilidade: veda a interposição, contra a mesma decisão, de mais de um recurso. g) da variabilidade: significa que eu posso atacar a mesma decisão com dois ou mais recursos sucessivos, porque o fato de eu ter atacado uma decisão com um recurso não obsta o…

Sendo cabível o recurso em sentido estrito (art. 581, XV, do CPP), o prazo de interposição será de 5 dias, nos termos do art. 586 do CPP (“o recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias”). “O prazo para interposição de recurso em sentido estrito é de cinco dias, conforme o disposto no artigo 586 do Código de Processo Penal, contado até a data do protocolo” (STJ – HC 36.744/SP, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, julgado em…

Recursos em Espécies 1 - Apelação 1.1 Cabimento (Art. 593, CPP) - Sentença - Decisões definitivas / Com força de definitiva 1.2 Prazo - Para interposição de recurso - 5 dias - Razões - 8 dias 1.3 Efeitos Salvo nos TJ, onde só tem cabimento nas decisões elencadas, do artigo 593, III e alíneas do CPP. - Dedutivo - Suspensivo - Só de sentença condenatória. Vide súmula 716 STF - Não vinculado - Livre argumentação 2 - Recurso no Sentido Estrito (RESE/RSE) 2.1 Cabimento