A Instituição Da República

é marcada por dois grandes processos que culminaram na formalização do Parquet como instituição e na ampliação de sua área de atuação. O Parquet, que no ramo do Direito, significa Ministério Público, surge como instituição na França, com a legalização do cargo de procurador do rei no início do século XIV. NO BRASIL COLONIAL Era orientado pelo direito lusitano. Não havia o Ministério Público como instituição. Entretanto, as Ordenações Manuelinas de no século XVI bem como as…

medicina não passa da experiência dos médicos de outros tempos, que ajudam os clínicos de hoje a fazer seus diagnósticos. Contudo, quando se trata de ordenar uma república, manter um Estado, governar um reino, comandar exércitos e administrar a guerra, ou de contribuir justiça aos cidadãos, não se viu ainda um só príncipe, uma só república, um só capitão, ou cidadão, apoiar-se no exemplo de antiguidade. Como começaram as cidades, de modo geral: e como Roma, em particular, teve o seu…

demissão de seus membros, Das garantias constitucionais de seus membros – vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios; Do ingresso na carreira mediante concurso público. Perfil Constitucional Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º - São princípios institucionais do Ministério…

ORIGEM E DESENVOLVIMENTO NO BRASIL A Instituição do Ministério Público não está mencionada na Constituição de 1824.Era conhecida como instituição “Acusadora da Coroa”. O Ministério Público no Brasil surgiu em 1832 como sendo o promotor da ação penal. O Ministério Público só foi regulamentado em 1843, com a nomeação de seus promotores pelo Imperador do Brasil, podendo os mesmos serem demitidos por quem os tenha nomeados. A independência do Ministério Público surge em 1876 com a reforma da justiça

ampliando suas funções e fixando garantias tanto para a instituição como para seus membros. O Ministério Público não chega a ser considerado um quarto poder do Estado, mas a Constituição o coloca a salvo da intervenção de outros Poderes, assegurando aos seus membros independência no exercício de suas funções. Com efeito, o Ministério Público é assim conceituado pela Constituição Federal de 1988: “Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,

Hobbes, Thomás. Capítulo XX Do domínio paterno e despótico. In: Leviatã OU MATÉRIA, FORMA E PODER DE UMA REPÚBLICA ECLESIÁSTICA E CIVIL. Martins Fontes, 2003 No capítulo XX “Do domínio paterno e despótico” [170] logo de início em seu texto Hobbes faz a distinção entre dois tipos de Repúblicas, são estas: A República de instituição neste modelo o poder do soberano é instituído pelo pacto celebrado entre os homens, nesta forma de governo o poder é transferido ao soberano que pode ser…

(Brasil República) Após a proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, houve mudanças significativas no sistema político e econômico do país, com a abolição do trabalho escravo, a ampliação da indústria, o deslocamento de pessoas do meio rural para centros urbanos e também o surgimento da inflação. Outra mudança foi o abandono do modelo do parlamentarismo franco-britânico, em proveito do presidencialismo norte-americano. O marechal Deodoro da Fonseca, proclamador da…

de 1824 não houve menção do ministério público, mas em seu artigo 48 dispõe: “No juízo dos crimes, cuja acusação não pertence à Câmara dos Deputados, acusará o Procurador da Coroa e Soberania Nacional”. E não há nenhuma outra menção à instituição. Sendo a instituição totalmente subordinada ao poder do monarca e seus agentes eram reduzidos a meros prepostos do poder Executivo. A atribuição dada ao Procurador da Coroa era de acusação nos crimes que não pertencessem a câmara dos deputados.…

essência do Estado” (MIRANDA, 1967, p. 323/5) Neste trabalho, expõe-se a noção do Ministério Público, sua origem, organização funcional, objetivo social dentro do Estado Democrático de Direito e a tese do Quarto poder da República. Compreender-se-á que se trata de uma Instituição com as seguintes características: permanente, porque é parte integrante do Estado; essencial à função jurisdicional do Estado, porque, sem a mesma, a prestação jurisdicional ficaria mutilada; defensora da…

Lei n.º 7659/45, possuíam as mesmas prerrogativas deferidas aos Procuradores da República. Em meados dos anos 80, o decreto n.º 93237 instituiu a Advocacia Consultiva da União. Tal instituição tinha como órgão superior a Consultoria Geral da República, formada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelas Consultorias Jurídicas, pelos órgãos jurídicos dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República, pelas Procuradorias Gerais e departamentos jurídicos das autarquias e…