A Instrumentalidade da Lei das Interceptações Telefônicas e a proteção ao direito fundamental à intimidade.

brutalização da execução da pena e, por fim, flexibilização de garantias individuais em prol de uma eficiência estatal no combate ao crime. Contudo, a edição de novas leis (ou desse tipo de leis) não é suficiente para lidar com fenômenos complexos como a criminalidade violenta. A norma penal jamais poderá afastar-se da legitimação social, da adequação à realidade, e da aceitação pelo cidadão, na condição de destinatário, como algo importante na sustentação de um Estado Democrático de direito. Quanto a repressão ao crime organizado, precisaremos de políticas mais severas diante dessa nova realidade. A frustração coletiva é canalizada, então, para o Poder Judiciário, sob a forma de incompreensão do respeito a fórmulas consagradas e a demanda por interpretações restritivas de garantias individuais. Afirmações que normalmente seriam embaraçosas àqueles que as fizessem, como a viabilidade de condenações com provas circunstanciais, admissibilidade de provas ilícitas e restrição à atividade dos advogados de defesa e perseguição a juízes cujas decisões são mais liberais passam a ser vivamente defendidas, inclusive em editoriais jornalísticos. Todavia, a operacionalização também passa a ser ônus Estatal, no sentido de desenvolver estratégias e disponibilizar recursos para que os instrumentos previstos em lei sejam adequadamente utilizados. A valorização dos direitos fundamentais, sua aplicação em matéria de direito penal e processual penal, contraditoriamente, não…

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA : ISIDORO ROZENBLUM TROSMAN E OUTRO(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S) PROCESSO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º; 93, INCISO IX; E 136, § 2º DA CF. ARTIGO 5º DA LEI N. 9.296/96. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONÔMICA E JURÍDICA DA MATÉRIA. REPERCUSSÃO…

interceptação telefônica como meio de obtenção de provas e a (in)validade da prova obtida fortuitamente Tatiane Mollmann* Maciel Coll** Resumo O presente artigo busca analisar admissibilidade das provas obtidas por meio de interceptação telefônica nos casos de encontro fortuito ou casual de crimes. A Constituição Federal garante a inviolabilidade das comunicações telefônicas, porém, abriu precedentes para a possibilidade da violação nos casos de investigação…

foram pródigas no nascimento de novas leis penais. A partir da Lei nº. 8.072/90 – a Lei dos Crimes Hediondos-, que teve por missão delimitar a repulsa, a repugnância de certas condutas criminosas, testemunhamos a profusão de inúmeros textos legislativos na área criminal, em especial na esfera penal. No que pertine à LCH, a titulo de exemplo, o legislador, não satisfeito com a produção original, promoveu inserções no texto vigente4, tendo sempre como norte a retorção imediata do…

1 UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CURSO DE DIREITO INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: DA LEGALIDADE À ABUSIVIDADE Monografia apresentada no Curso de Direito da Universidade da Região da Campanha, como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação da Professora Maria Luiza Lorenzoni Bernardi. DARLÃ EBERT VARGAS BAGÉ 2012 2 MONOGRAFIA FINAL AUTOR: DARLÃ EBERT VARGAS TÍTULO: INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: DA…

extrema relevância pela expansão das organizações criminosas em nosso país. Diante do Estado Democrático e Social de Direito em que se vive, que preza pelos direitos fundamentais do ser humano, verifica-se a possibilidade de utilização da prova obtida ilicitamente, sempre em caráter excepcional, por meio da teoria da proporcionalidade. Tal aceitação se torna possível, sob o fundamento de que nenhuma garantia constitucional tem valor absoluto ou supremo, de modo a tornar inválida outra de…

oportuno aprofundar o assunto e incluir estudos a respeito de medidas que definimos como | |pré-cautelares. | | | |As providências ordenadas com o cuidado de evitar um mal injusto, grave e iminente, são denominadas medidas…

por exemplo, em um processo que se investiga crime apenado com pouco tempo de reclusão: se não encontrado o acusado e citado por edital seria possível, em tese, decretar-se a prisão preventiva, mas a medida seria adequada, se mesmo ao final da condenação a prisão penal não seria imposta? A adequação da medida, como substrato da proporcionalidade, há de ser analisada no caso concreto. Necessidade: dentre as medidas adequadas para atingir a finalidade do processo, pelo critério da…

não é realizada aleatoriamente pelos órgãos estatais, ao contrario, a atividade processual também é regulada pelo ordenamento jurídico, através de formas que devem ser obedecidas pelos que nela intervém. São atos processuais inexistentes aqueles aos quais falta, de forma absoluta, alguns dos elementos exigidos pela lei, neles o vicio é de tal gravidade que sequer seria possível considera-lo como atos processuais. Dentre os atos processuais imperfeitos, os atos nulos são aqueles que a…

(monitoramento – Lisboa e Mestre em Direito pela UERJ. eletrônico, prisão domiciliar, afastamento funcional, entre outras) Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ e da Universidade Cândido Mendes NIC OLIT T • Novo regime das prisões processuais Juiz de Direito - TJRJ, Doutor em Direito ELSEVIER Novo Processo Penal Cautelar SÉRIE Atualização Legislativa Lei no 12.403/2011 capa tony rodrigues imagem de capa high resolution plaid cotton in brown…