A Inconstitucionalidade Das Cotas Universitárias

analógico e digital, ao mesmo tempo, por meio de canais consignados (emprestados), pelo Ministério das Comunicações. Vale destacar que, no dia 19 junho de 2009, a Procuradoria Geral da República considerou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo 46 [ a revolução digital e os desafios da comunicação ] PSOL contra o Decreto 5.820/2006, que instituiu o Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD). A justificativa da Ação é a de que o SBTVD não é uma…

é objetiva e não subjetiva‖35. Pelo objeto formal, há ―um conjunto de instrumentos, princípios e regras processuais próprios‖ para cada subclassificação. Para exemplificar, o direito processual coletivo especial dispõe da ação direta de inconstitucionalidade 36. Didier Jr. e Zaneti Jr.37 falam em ―microssistema processual para as ações coletivas‖ e apresentam a descrição fe ita por Mazzei38: ―o microssistema coletivo tem sua formação marcada pela reunião intercomunicante de…

bibliotecas e serviços de informação. 2. ed., Brasília, DF: Briquet de Lemos Livros, 2005. AMARAL, Sueli Angélica do. (Org.). Marketing na Ciência da Informação. Brasília, DF: Editora UNB, 2007. AMBONI, Narcisa de Fátima(Org.). Gestão de bibliotecas universitárias: experiências e projetos da UFSC, Florianópolis, 2013. 108 p.; il. ISBN: 978-85-65044-04-2. Disponível emASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. Normas Documentais. Rio de Janeiro. CAMPELLO, Bernadete. Introdução ao…

volumes. Durante a elaboração deste material urgia, no Congresso Nacional, a aprovação da Emenda Constitucional n" 4 7 / 0 5 , com conseqüências relevantes para o regime previdenciário dos servidores públicos, sem contar nas inúmeras ações de inconstitucionalidade que tramitam no Supremo Tribunal Nacional que, com certeza, vão interferir em assuntos como teto remuneratório dos servidores públicos, desapropriação e, principalmente, improbidade administrativa. Em razão da impossibilidade…

Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. (NR) Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão aos tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a…

condomínio por meação de parede, soalhos e tetos das unidades isoladas regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe for aplicável. Art. 6.º Sem prejuízo do disposto nesta lei, regular-se-á pelas disposições de direito comum o condomínio por cota ideal de mais de uma pessoa sobre a mesma unidade autônoma. Art. 7.º O condomínio por unidades autônomas instituir-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóveis, dele constando: a…

óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas brasileiras (Capítulo 12). Bons estudos a todos! N Salvador, fevereiro de 2014 ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental AIA – Avaliação de Impactos Ambientais ANA – Agência Nacional de Águas ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis APA

com ins tuições de pesquisa nacionais e internacionais e com organizações de mulheres negras, indígenas e lésbicas. SPM Seppir, Funai/MJ, SDH 0933/13ª meta 0257/00SP 0948/ 0952/ - 2.4.6. Apoiar programas e projetos de extensão universitária na linha temá ca mulheres e relações de gênero. MEC, SPM - 0934/ - Linha de ação 2.5. Ampliação do acesso e da permanência na educação de mulheres com baixa escolaridade. Ações Parceiros PPA Obje vo/ Meta ou Inicia va

Educação....................................................... 173 Proposição geral – Educação e Economia – Educação e finanças públicas – Orçamento dos serviços educacionais – Classificação das despesas – Fontes de recursos – Aplicação dos recursos: cotas de despesas e índices gerais – Avaliação de custos unitários – Considerações finais – Síntese do capítulo. Referências bibliográficas da Parte 1 ........................................................................ 195 6…

proporcionalidade 7.4.4. A proibição da proteção insuficiente: o sentido positivo da proporcionalidade 7.4.5. A regra de colisão previamente disposta na Constituição e a ponderação de 2º grau 7.4.6. Proporcionalidade e razoabilidade 7.4.7. Inconstitucionalidade e proporcionalidade 8. A proteção do conteúdo essencial dos direitos humanos e a “garantia dupla” 9. Espécies de restrições dos direitos humanos 9.1. As restrições legais: a reserva legal simples e a reserva legal qualificada…